À(o)

Sr. Luiz Marques Barbosa Junior

Representante Legal da Empresa: CONSAUDE DISTRIBUIDORA EIRELI - 10.956.557/0001-54

Com endereço à RUA HEMETÉRIO LEITÃO RUA 6 PARTE I, SN, SAO FRANCISCO, São Luís, Maranhão

Contatos: (98) 98316-3153 | diretoria@consaudedist.com.br

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, cujo objeto é contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumentais cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 003/2025, autuado a partir do Processo Administrativo nº 0000014437/2024, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e na Lei 14.133/21.

Deverá ser apresentada, no ato de assinatura do contrato, a documentação de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da referida empresa, prevista no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Lima Campos - MA, 3 de Junho de 2026

Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de SaúdeRecebi em: _____/______/________.

Assinatura/rubrica: ________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: __________________________

À(o)

Sr. Luiz Marques Barbosa Junior

Representante Legal da Empresa: CONSAUDE DISTRIBUIDORA EIRELI - 10.956.557/0001-54

Com endereço à RUA HEMETÉRIO LEITÃO RUA 6 PARTE I, SN, SAO FRANCISCO, São Luís, Maranhão

Contatos: (98) 98316-3153 | diretoria@consaudedist.com.br

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, cujo objeto é contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumentais cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 003/2025, autuado a partir do Processo Administrativo nº 0000014437/2024, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e na Lei 14.133/21.

Deverá ser apresentada, no ato de assinatura do contrato, a documentação de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da referida empresa, prevista no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Lima Campos - MA, 3 de Junho de 2026

Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de SaúdeRecebi em: _____/______/________.

Assinatura/rubrica: ________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: __________________________

DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:0000014437/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:003/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.423.292/0001-91 - Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO:10.956.557/0001-54 - CONSAUDE DISTRIBUIDORA EIRELIOBJETO:contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 56.734,63 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:ELIETE TOMAIS GOMESVIGÊNCIA INICIAL:3 de Junho de 2026VIGÊNCIA FINAL03 de Dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária 1501 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Projeto/Atividade 10.301.0038 PROJ.ATIVIDADE:__ 2.046 – Manut. e Funcionamento da Rede de Saúde

Elemento da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Lima Campos - MA, 3 de Junho de 2026

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA________________________________________Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde________________________________________Luiz Marques Barbosa JuniorCPF nº 673.827.033-04

DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:0000014437/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:003/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.423.292/0001-91 - Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO:10.956.557/0001-54 - CONSAUDE DISTRIBUIDORA EIRELIOBJETO:contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 97.211,36 (noventa e sete mil, duzentos e onze reais e trinta e seis centavos) SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:ELIETE TOMAIS GOMESVIGÊNCIA INICIAL:3 de Junho de 2026VIGÊNCIA FINAL3 de Dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária1501 – Fundo Municipal de Saúde – FMSProjeto/Atividade10.301.0038 PROJ.ATIVIDADE:__ 2.051 – Manut. e Funcionamento da Assistência FarmaceuticaElemento da Despesa3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

Lima Campos - MA, 3 de Junho de 2026

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA________________________________________Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde________________________________________Luiz Marques Barbosa JuniorCPF nº 673.827.033-04

À(o)

Sr. Edmilson Alves dos Santos

Representante Legal da Empresa: EDMILSON A. DOS SANTOS - 03.127.971/0001-95

Com endereço à RUA 01, 16, VILA AMERICA, São Luís, Maranhão

Contatos: (99) 98887-3068 | edmilson.santos@hotmail.com

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, cujo objeto é contratação de pessoa (s) jurídica(s) para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo o fornecimento de peças de reposição quando for necessário, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 014/2024, autuado a partir do Processo Administrativo nº 000011925/2024, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e na Lei 14.133/21.

Deverá ser apresentada, no ato de assinatura do contrato, a documentação de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da referida empresa, prevista no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Lima Campos - MA, 13 de Junho de 2026

Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de SaúdeRecebi em: _____/______/________.

Assinatura/rubrica: ________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: __________________________

À(o)

Sr. Edmilson Alves dos Santos

Representante Legal da Empresa: EDMILSON A. DOS SANTOS - 03.127.971/0001-95

Com endereço à RUA 01, 16, VILA AMERICA, São Luís, Maranhão

Contatos: (99) 98887-3068 | edmilson.santos@hotmail.com

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, cujo objeto é contratação de pessoa (s) jurídica(s) para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo o fornecimento de peças de reposição quando for necessário, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 014/2024, autuado a partir do Processo Administrativo nº 000011925/2024, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e na Lei 14.133/21.

Deverá ser apresentada, no ato de assinatura do contrato, a documentação de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da referida empresa, prevista no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Lima Campos - MA, 13 de Junho de 2026Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de SaúdeRecebi em: _____/______/________.

Assinatura/rubrica: ________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: __________________________

DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:000011925/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:014/2024MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.423.292/0001-91 - Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO:03.127.971/0001-95 - EDMILSON A. DOS SANTOSOBJETO:contratação de pessoa (s) jurídica(s) para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo o fornecimento de peças de reposição quando for necessário, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 39.444,10 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dez centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:ELIETE TOMAIS GOMESVIGÊNCIA INICIAL:17 de Janeiro de 2025VIGÊNCIA FINAL23 de Dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1501 – Fundo Municipal de Saúde - FMS, PROJETO/ATIVIDADE:

10.301.0038 PROJ.ATIVIDADE:__ 2.046 – Manutenção da Rede Pública de Saúde

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

Lima Campos - MA, 13 de Junho de 2026

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA________________________________________Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde________________________________________Edmilson Alves dos SantosCPF nº 347.853.023-72

DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:000011925/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:014/2024MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.423.292/0001-91 - Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO:03.127.971/0001-95 - EDMILSON A. DOS SANTOSOBJETO:contratação de pessoa (s) jurídica(s) para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo o fornecimento de peças de reposição quando for necessário, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 7.025,90 (sete mil, vinte e cinco reais e noventa centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:ELIETE TOMAIS GOMESVIGÊNCIA INICIAL:17 de Janeiro de 2025VIGÊNCIA FINAL23 de Dezembro de 2026DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 1501 Fundo Municipal de Saúde - FMS

CLASSIFICAÇÃO: 10 301 0038 2.046 Manutenção da Rede Pública de Saúde

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMOLima Campos - MA, 13 de Junho de 2026

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA________________________________________Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde________________________________________Edmilson Alves dos SantosCPF nº 347.853.023-72

PORTARIA N° 001, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido à senhora SARA TARSILA DANTAS ARAGÃO, portadora do CPF nº 612.577.413-90 SSP/MA, residente na Rua Santa Amália, s/n, Centro, Coordenadora de Tecnologia e Informação da Área de Educação, uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar do “1º Encontro Estadual da Rede de Cooperação Técnica para o Plano Decenal de Educação, que acontecerá no dia 26 de junho de 2026.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 24 de junho de 2026.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual (2026-2029 do município de Lima Campos - MA, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lima Campos – MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF Edição 2025-2028.

DECRETA:

1.DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Lima Campos - MA, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

Art. 2º Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

Art. 3º A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.

2. DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 4º A Agenda Transversal organiza-se em 5 (cinco) eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.

Art. 5º O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.

Art. 6º O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.

Art. 7º O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.

Art. 8º O Eixo 4 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos gremios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do município.

Art. 9º O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária e cultura.

3. DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL

Art. 10 A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.

Art. 11 Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Juventude, Administraação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.

Art. 12 Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.

4.DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 13 O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.

Art. 14 O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.

Art. 15 Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.

5.DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 24 de junho de 2026.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal