AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE CREDENCIAMENTO

EDITAL: CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000016952/2026.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e as Portarias do Ministério das Cidades nº 724/2023, 725/2023, 727/2023, 381/2024, 1.388/2024, 47/2025 e 489/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, por intermédio de sua Ordenadora de Despesas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público aos interessados o resultado de julgamento do CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, que tem como objeto a seleção e habilitação de empresas do setor da construção civil interessadas em participar da execução de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), para a implantação do Residencial Alto da Colina I, no Município de Lima Campos/MA.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, especialmente à luz da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e das Portarias do Ministério das Cidades nºs 724/2023, 725/2023, 727/2023, 381/2024, 1.388/2024, 47/2025 e 489/2025, bem como todas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório, e considerando a análise da documentação de habilitação apresentada pelas empresas participantes, realizada com o suporte técnico do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município – SENG, consubstanciada nos Pareceres Técnicos de Engenharia nºs 0904.01/2026, 0904.02/2026 e 3004.01/2026, bem como nos Relatórios de Julgamento elaborados pela Ordenadora de Despesas, deliberou-se pelo seguinte resultado:

EMPRESA HABILITADA: RAGG ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.294.178/0001-07, declarada HABILITADA no presente Credenciamento, por ter atendido a todos os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório.

EMPRESA INABILITADA: G LOPES DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.292.042/0001-05, declarada INABILITADA no presente Credenciamento, pelas razões constantes no Parecer Técnico de Engenharia nº 3004.01/2026 e no Relatório de Julgamento, documentos integrantes do Processo Administrativo nº 000016952/2026.

O detalhamento contendo a documentação de habilitação, os relatórios de julgamento, os pareceres técnicos e demais documentos pertencentes ao presente procedimento constam no portal da transparência desta Prefeitura Municipal www.limacampos.ma.gov.br.

Das decisões ora divulgadas, nos termos do item 6.1 do Edital, caberá recurso administrativo a ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso, mediante petição escrita e fundamentada, a ser protocolizada na Prefeitura Municipal de Lima Campos, Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro, CEP 65.728-000, Lima Campos/MA, ou encaminhada para o e-mail infraestrutura@limacampos.ma.gov.br.

Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, 08 de maio de 2026.

LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

Decreto Municipal nº 072, de 09 de janeiro de 2025