PORTARIA N° 001, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Concede licença que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido à senhora ALEXANDRA FERNANDES LOPES FROTA, funcionária do quadro permanente desta municipalidade, na função de A.O.S.D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°836/2023, de 01 de setembro de 2023, em seu Art. 90, a partir do dia 30/04/2026 e retornando em 30/07/2026.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 30 de abril de 2026.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lima Campos – MA, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Lei Complementar nº 141/2012, e em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 e demais normativas aplicáveis ao financiamento e controle social do Sistema Único de Saúde – SUS em Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na sala do CMS de Lima Campos/MA;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO os recursos financeiros oriundos de Emenda de Bancada Parlamentar, destinados ao Município de Lima Campos-MA, no exercício de 2024, por meio da Proposta nº 36000599751202400, cadastrada junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO que a referida proposta possui como objeto Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), com valor total aprovado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à execução das ações previstas na proposta supracitada;

CONSIDERANDO a apresentação da documentação comprobatória da execução física e financeira dos recursos, contendo relatório de execução, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes;

CONSIDERANDO a análise técnica e financeira realizada pelos membros deste Conselho Municipal de Saúde, verificando a conformidade da aplicação dos recursos com as finalidades previstas na proposta e na legislação vigente; RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar e dar ceiencia a Prestação de Contas referente à execução dos recursos oriundos da Emenda de Bancada, vinculada à Proposta sob o nº 36000599751202400 do exercício de 2024, destinada ao município de Lima Campos/ MA.

Art. 2° - A aprovação de que trata esta resolução fundamenta-se na análise da regularidade da execução física e financeira dos recursos apresentada a esta casa, bem como no cumprimento do objeto pactuado.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Lima Campos, Maranhão, 17 de dezembro de 2025

Francimar Almeida Andrade

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Lima Campos