EDITAL: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000015826/2025.

FUNDAMENTO: LEI 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Agente de Contratação, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados, o resultado de julgamento da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 003/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para execução da Obra de Urbanização da Orla do Açude de Lima Campos-MA, conforme Contrato de Repasse nº 972170/2024/MTUR/CAIXA.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial à luz da Lei nº 14.133/2021, bem como demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) do certame foi o de menor preço GLOBAL, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, deliberou pelo seguinte resultado:

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

UCHÔA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.811.637/0001-11, localizada na Rua São Francisco, 112, Centro, CEP: 65.720-000, no Município de Igarapé Grande – MA, com proposta de preços no valor global de R$ 2.754.520,46 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos).

O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais da proposta vencedora, relação das demais empresas participantes do certame, documentos de habilitação, relatórios e demais informações e documentos pertencentes ao presente procedimento licitatório, constam na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br., bem como no portal da transparência desta Prefeitura Municipal www.limacampos.ma.gov.br

Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, 02 de setembro de 2025.

DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA

Agente de Contratação

Decreto nº 023, de 01 de janeiro de 2025

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, situada na Praça Duque de Caxias, s/n°, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.933.519/0001-09, neste ato representado pelo secretária municipal, Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade n° 000123465699-7 e CPF n° 960.070.793-68, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 027/2025, que tem por objeto a seleção da{{s) proposta(s) mais vantajosa(s) visando o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de tecidos diversos, de interesse desta Administração Pública Municipal, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei n° 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado a empresa: RAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 63.423.693/0001-45, localizada na Travessa Carvalhinho n° 145 – A - Centro, Pedreiras/MA. com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 292.127,20 (duzentos e noventa e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos), conforme RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO em anexo.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de Lima Campos, Estado do Maranhão, 02 de setembro de 2025.

LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

DECRETO Nº 011, DE 1º DE JANEIRO DE 2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registro de Preços Eletrônico - 027/2025

Resultado da Homologação

0001 - Tecido Algodão Cru Composição: 100% Algodão, largura: 1,40 m, gramatura: 157 g/m² - 219g/m linear. - Tecido Algodão - Valor Referência: 37,35

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI18,6716.429,60Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0002 - Tecido Xadrez Classic, 100% algodão, largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Xadrez - Valor Referência: 36,96

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI18,489.240,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0003 - Tecido Organza Cristal, 100% poliamida, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Organza - Valor Referência: 12,90

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI11,994.915,90Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0004 - Tecido Cetim, 100% poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Cetim - Valor Referência: 9,98

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI4,992.445,10Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0005 - Tecido Renda, 100% poliamida, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Renda - Valor Referência: 50,20

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI49,9919.996,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0006 - Tecido Paetê, composição: 92% poliamida 8% elastano. - Tecido Paetê - Valor Referência: 32,91

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI31,996.717,90Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0007 - Tecido Liganete Estampado, 100% poliamidas, com largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Liganete - Valor Referência: 17,56

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI10,992.857,40Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0008 - Tecido Cetim com Elastano, 97% poliéster e 3% elastano, largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Cetim - Valor Referência: 16,03

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI15,906.678,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0009 - Tecido Musseline, 100% poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Musseline - Valor Referência: 21,10

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI20,998.815,80Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0010 - Tecido Liganete, 100% poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Liganete - Valor Referência: 19,33

FornecedorValor FinalValor TotalSituação

RAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI9,992.497,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por:

0011 - Tecido Tule, 100% poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Tule - Valor Referência: 15,26

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI10,703.317,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0012 - Tecido Linho, 100% V poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Linho - Valor Referência: 29,50

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI14,995.396,40Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0013 - Tecido Filó, 100% poliamida, largura mínima de 1,40 MT - Tecido Filó - Valor Referência: 14,39

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI13,993.777,30Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0014 - Tecido de Seda, 100% poliéster, largura mínima de 1,40 MT - Tecido de Seda - Valor Referência: 24,34

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI23,999.116,20Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0015 - Tecido Tricoline, 100% algodão, largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Tricoline - Valor Referência: 31,98

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI15,9911.992,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0016 - Tecido de Chita, composto de100% algodão, largura mínima de 1,40 MT. - Tecido de Chita - Valor Referência: 12,40

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI7,9911.985,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0017 - Tecido Tactel 100% poliéster, cores variadas, com largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Tactel - Valor Referência: 16,17

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI15,994.157,40Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0018 - Tecido Cambraia Liso 100% algodão, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Cambraia - Valor Referência: 17,50

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI15,994.956,90Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0019 - Tecido Viscose Estampado 100% viscose com largura mínima de 1,40 MT. Estampas variadas. - Tecido Viscose - Valor Referência: 17,36

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI16,993.228,10Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0020 - Tecido Viscose Lisa 100% Viscose, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Viscose - Valor Referência: 18,73

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI9,992.197,80Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0021 - Tecido Camurça 92%poliester 8%elastano, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Camurça - Valor Referência: 46,50

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI39,993.999,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

0022 - Tecido Feltro de Lã 100% lã. Com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Feltro - Valor Referência: 24,08

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI19,9929.985,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0023 - Tecido Gabardine 100% poliéster, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Gabardine - Valor Referência: 27,38

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI13,982.935,80Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0024 - Tecido Crepe Liso 100% algodão, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Crepe - Valor Referência: 35,85

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI17,936.275,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0025 - Tecido Forro 100% poliéster, com largura mínima de 1,40 MT. Cores variadas. - Tecido Forro - Valor Referência: 12,25

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI11,992.278,10Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0026 - Tecido em Malha Fria 100% algodão cores variadas, com largura mínima de 1,40 MT. - Tecido em Malha - Valor Referência: 17,56

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI16,9916.140,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0027 - TNT - Tecido não tecido - multicores, Cores variadas - TNT - - Valor Referência: 2,28

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI2,26542,40Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0028 - Tecido Oxford 100% poliéster, Cores variadas. - Tecido Oxford - Valor Referência: 16,97

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI8,491.698,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0029 - Tecido Pelúcia (flanela) 100% algodão liso, cor amarelo claro, com largura mínima de 1,40 MT. - Tecido Pelúcia - Valor Referência: 37,94

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI36,997.028,10Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0030 - Tecido; brim leve; 100% algodão; largura 1,60m; armação sarja 2x1; gramatura 1,90g/m² - Tecido brim - Valor Referência: 32,00

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI16,008.000,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0031 - Tecido; de Brim pesado; 100% algodão; gramatura 260 g/m2; largura 1.61m; cor branca. - Tecido de Brim - Valor Referência: 35,91

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI33,9916.995,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0032 - Tecido em Napa; tipo Courim; 1,50 de largura; 100% impermeável; composição 50% pvc; 50% poliéster. - Tecido em Napa - Valor Referência: 40,88

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI38,999.747,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0033 - Tecido mallha laise Composição: 100% poliéster. Largura: 1,40m. Tipo de Fibra: sintética. - Tecido mallha - Valor Referência: 43,92

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI21,995.497,50Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0034 - Tecido Lona Composição: 100% Algodão Largura: 1,50 Metros Gramatura: 395 Gr/m² - Tecido Lona - Valor Referência: 23,89

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI22,9920.691,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0035 - Coletes - Coletes - Valor Referência: 41,48

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI40,998.198,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0036 - Tecido Naylon Composição: 40% Poliéster 60% PVC. Largura: 1,50m de largura. Gramatura: 370 G/M². - Tecido Naylon - Valor Referência: 57,33

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoRAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO EIRELI56,9911.398,00Homologado em 02/09/2025 11:43:23 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Autoridade Competente

Nomeia membros para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos, EDITAL Nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA e define suas atribuições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, no uso de suas

atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal de Lima Campos/MA e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que regem a matéria de provimento de cargos públicos no âmbito do Município;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, basilares da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que devem nortear a realização de todo Concurso Público;

CONSIDERANDO a necessidade imperativa de se prover cargos efetivos vagos ou que vierem a vagar na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, visando à melhoria e à eficiência dos serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão específica, composta por servidores públicos com reconhecida idoneidade, capacidade técnica e experiência, para coordenar, supervisionar e executar, com total autonomia e responsabilidade, todas as etapas do Concurso Público;

CONSIDERANDO a importância de garantir a máxima transparência, a estrita observância da legislação vigente e a impessoalidade em todas as fases do certame, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final;

CONSIDERANDO o compromisso desta gestão com a valorização do serviço público e a seleção dos profissionais mais qualificados para atender às demandas da população de Lima Campos/MA;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos, EDITAL Nº 01/2025, destinado ao provimento de vagas para o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, composta pelos seguintes membros:

Presidente:

ROSENIR LIMA BELO, servidora efetiva, exercendo a função de Professora III- G, Matrícula 031;

Secretário(a):

FRANCISCA AURINES MESQUITA GUERRA DE SOUSA, servidora efetiva,

exercendo a função de Gestora De Departamento De Benefícios Assistenciais, Matrícula 120;

Membro(s):

EVANDA MARIA MENDES SANTIAGO, servidora efetiva, exercendo a função de Assessora Técnica de Programas da Educação, Matrícula 0687.

CESAR REIS BARROS DE ARAUJO, servidor efetivo, exercendo a função de Guarda Municipal, Matrícula 0040.

REJANE OLIVEIRA SOUZA, servidora efetiva, exercendo Analista Contábil, Matrícula 11074.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora, dentre outras atribuições inerentes à sua finalidade e ao bom andamento do certame:

I.Elaborar, propor e acompanhar a publicação do Regulamento Geral e do Edital de Abertura do Concurso Público, bem como de seus anexos e eventuais retificações;

II.Definir e fiscalizar o cumprimento do cronograma de todas as etapas do Concurso, incluindo inscrições, aplicação de provas, recursos e divulgação de resultados;

III.Acompanhar e fiscalizar a contratação da empresa ou instituição especializada para a execução técnica do Concurso, se for o caso, garantindo a qualidade e a idoneidade dos serviços prestados;

IV.Propor, analisar e aprovar os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação, a elaboração e aplicação das provas, bem como os demais instrumentos de seleção;

V.Acompanhar detalhadamente o processo de inscrição dos candidatos, garantindo a correção das informações e a observância dos requisitos editalícios;

VI.Zelar pela segurança, o sigilo e a inviolabilidade das provas e demais documentos do certame, desde a sua elaboração até a sua aplicação e correção;

VII.Analisar, julgar e emitir pareceres sobre os recursos administrativos interpostos pelos candidatos em todas as fases do Concurso, observando os prazos e os procedimentos legais;

VIII.Elaborar, divulgar e dar publicidade a todos os atos, avisos, comunicados e resultados parciais e finais referentes ao Concurso, em conformidade com as normas de publicidade dos atos oficiais;

IX.Propor a homologação do resultado final do Concurso Público ao Prefeito Municipal, após a conclusão de todas as etapas e a análise de eventuais recursos;

X.Encaminhar ao Prefeito Municipal, para aprovação, todas as decisões e proposições relevantes que impactem a estrutura ou o andamento do Concurso;

XI.Resolver os casos omissos, submetendo-os à apreciação da autoridade superior, quando a natureza ou a complexidade do caso assim o exigir;

XII.Apresentar relatórios periódicos e final sobre o andamento e a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 3º A atuação dos membros da Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante, exercida sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos, e não será remunerada, salvo se houver previsão legal específica para tal.

Art. 4º Os membros da Comissão atuarão desde a data de publicação deste Decreto até a homologação final do Concurso Público e a eventual finalização de quaisquer questões administrativas a ele relacionadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal