PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000015219/2025.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025.
LEI N° 14.133/21
A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, convoca o representante da empresa FRANM SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E SHOWS MUSICAIS, inscrito (a) no CNPJ: 46.891.661/0001-55, ENDEREÇO: R DOM LUCAS OBES, IPIRANGA, nº 78 – cep 04.212-020, SÃO PAULO/SP, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação.No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e
CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.
Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações.
Lima Campos/MA, 05 de junho de 2025.
Jackson Veras Borges
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/INEX/004/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 000015219/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/INEX/004/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 000015219/2025, da Inexigibilidade nº 004/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, inscrita no CNPJ sob o 06.933.519/0001-09. CONTRATADO: FRANM SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E SHOWS MUSICAIS, inscrito (a) no CNPJ: 46.891.661/0001-55, ENDEREÇO: R DOM LUCAS OBES, IPIRANGA, nº 78 – cep 04.212-020, SÃO PAULO/SP. OBJETO: Contratação, por Inexigibilidade de licitação, da banda “BIU DO PISEIRO” para apresentação musical no show artístico que será realizado no dia 15/06/2025, referente ao evento: “SÃO JOÃO DE LIMA CAMPOS”, que acontecerá em Praça Pública na Cidade de Lima Campos – MA, em comemoração às festividades juninas tradicionais deste Município, de interesse da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos/MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. O valor total da contratação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO: UNI. ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Fundo Mun. De Cultura e Turismo; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 13.392.0019; PROJ. ATIVIDADE: 2.037 – Realização de Festividades Culturais; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05/06/2025 a 31/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como Contratante e a empresa FRANM SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E SHOWS MUSICAIS como Contratado.
Jackson Veras Borges
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
DECRETO Nº 005, DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CONTRATANTE
PORTARIA N° 001, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), para o biênio de 2025 a 2027, conforme a Lei 674/2014, que dispõe sobre a Implantação do Conselho Municipal Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Decreto Nº 17 06 001/2013, Art. 4º, Parágrafo único que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, indicados pelos seus respectivos Órgãos Governamentais e Entidades da Sociedade Civil para o biênio de 2025 a 2027, sendo:
PODER PÚBLICO:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
TITULAR: Elbyson Saulo Pereira Feitosa
SUPLENTE: Marcos Roberto dos Santos
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
TITULAR: Simony Baima de Castro
SUPLENTE: Maria Rivete Fernandes de Sousa Lima
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
TITULAR: Francimar Almeida Andrade
SUPLENTE: Manuela Farias Magalhães
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito - SINFRAU
TITULAR: Estevão José de Sousa Filho
SUPLENTE: Daiane Barreto Santos
Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Pesca – SEMAPP
TITULAR: Francisco das Chagas Costa Sales
SUPLENTE: Jackson Soares Cardoso Alves
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
TITULAR: Flávio Magalhães Pereira
SUPLENTE: Adriana Leite da Silva Barros
Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV
TITULAR: Layse Karoline Salazar Sabino
SUPLENTE: Atalicio Gomes de Sousa Moreira
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SEMDH
TITULAR: Maiane Ingrid Baima Palhano
SUPLENTE: Ana Paula Oliveira Silva
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM
TITULAR: Fernanda da Silva Soares
SUPLENTE: Francisca Jacinta Pereira da Silva
Departamento de Promoção da Igualdade Racial - DPIR
TITULAR: Renê de Oliveira Salazar
SUPLENTE: Jackson Veras Borges (Secretaria de Cultura e Turismo) - SEMCULT
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Associação de Moradores do Quilombo São Francisco
TITULAR: Francisca Neta de Assis
Associação de Moradores do Quilombo São Domingos
SUPLENTE: José Orlando Araújo
Associação de Moradores do Quilombo Bode
TITULAR: Iraceli Bulhão Barros
Associação do Quilombo Santo Antônio dos Sardinhas
SUPLENTE: José Wilson Rosa Gomes
Associação de Moradores do Quilombo Bom Jesus
TITULAR: Bruno Henrique Salazar Sabino
SUPLENTE: Flor de Maria Brandão
Associação de Moradores do Quilombo Supapinho
TITULAR: Manoel Araújo Silva
SUPLENTE: José Olavo Pereira Neto
Associação de Moradores do Quilombo Morada Nova
TITULAR: Jaciara Xavier Sousa
SUPLENTE: Maria Raimunda Freitas da Costa
Tenda São José – QUILOMBO BOM JESUS
TITULAR: Débora Fernanda Santos
SUPLENTE: José Roberto Moraes de Almeida
Tenda Elshamar – VALE DO PARAÍSO
TITULAR: Raimundo Nonato Sardinha
SUPLENTE: Francisca Valquiria Sardinha
Templo Sagrado Menino, Deus e Virgem de Nazaré
TITULAR: Raykis Silorhane Brandão da Silva
SUPLENTE: Uda Vieira da Conceição Evangelista
STTR – LIMA CAMPOS
TITULAR: Ana Maria de Lima Araújo
SUPLENTE: Francisco das Chagas Gomes Machado
ASSEMA– REGIONAL
TITULAR: Franciane Rodrigues Farias
SUPLENTE: Raimunda Berenice Rego de Sousa
SINTRAF – LIMA CAMPOS
TITULAR: Engracia Maria de Jesus
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
SUPLENTE: Gleiciane Silva Alves
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 10 de Junho de 2025.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
PORTARIA Nº 002, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS – MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, levando em consideração a Lei Municipal nº 814, de 24 de junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, Titulares e respectivos Suplentes, para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução por igual período, conforme relação descrita abaixo para o biênio de 2025 a 2027.
PODER PÚBLICO
Órgão Municipal Gestor da Política de Assistência Social
Titular: Daiane Lima de Vasconcelos
Suplente: Gleiwison Cavalcante Mota
'd3rgão Municipal Gestor da Política de Educação
Titular: Rodrigo Oliveira da Conceição
Suplente: Lanay Nauany Gonçalves Delmondes
'd3rgão Municipal Gestor da Política de Saúde
Titular: Luan Sodré Abreu
Suplente: Daniella Freitas Mourão Moura
'd3rgão Municipal Gestor da Política para Mulher
Titular: Francisca Jacinta Pereira da Silva
Suplente: Jael Darc Alves Meneses e Ferreira
'd3rgão Municipal Gestor da Política de Cultura:
Titular: Fernanda Silva Soares
Suplente: Carlos Eduardo Costa Vidal
'd3rgão Municipal Gestor da Política de Administração e Finanças
Titular: Valquilene Lopes da Silva
Suplente: Hélia Sousa Damasceno Gomes
SOCIEDADE CIVIL
Representantes dos Usuários da Assistência Social
Titular: Natalia Santos Monteiro
Suplente: Francisca Josélia da Silva
Titular: Auricelia Mendes Barbosa
Suplente: Ariana de Sousa Oliveira
Representantes de entidades e organizações de assistência social
Titular: Maria Raimunda Almeida da Silva
Suplente: Flavio Rodrigues de Moura
Titular: Claudene Sousa dos Santos
Suplente: Francisca Daiane Ferreira de Sousa
Representantes de organização de trabalhadores do setor da assistência social
Titular: Iraneide Silva Albuquerque Santos
Suplente: Karla Vieira Silva Farias
Titular: Maria Luisa Braga Borges
Suplente: Daniele Araújo Cassiano Januário
Art. 2º. Este esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando – se todas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2025.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
PORTARIA N° 003, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Lota funcionário que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica lotado o Senhor FRANCISCO SOUSA DA SILVA, funcionário do quadro permanente desta municipalidade, na função de Agente Administrativo, na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Delegacia, a partir desta data.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 10 de junho de 2025.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal.
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
