Processo Administrativo n° 000012560/2024 (Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024). Partes: Município de Lima Campos (MA), através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa/sociedade DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n°. 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021- 110. Objeto: contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, consoante termo de referência. Valor Estimado: o CONTRATADO, receberá a porcentagem de 20% (vinte por cento) que equivale a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (um mil real) recuperados em favor do Município de Lima Campos/MA, calculado sobre o proveito econômico a título de incremento da adequação da tabela de procedimentos do SUS, sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do Município. Base Legal: Art. 74, III, “e”, c/c art. 6, inc. XVIII, da Lei nº 14.133/21. Adjudicado(s): DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n°. 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021- 110.
Lima Campos (MA), 25 de abril de 2024.
Secretária Municipal de Saúde
Lidiane de Sá CurvinaDecreto nº 010, de 01 de janeiro de 2021.