PREGÃO ELETRÔNICO N°. 016/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000011922/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Pregoeiro Oficial, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n.º 10.520/2002, juntamente com os Membros da Equipe de Apoio, torna público aos interessados, o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 016/2024, que tem como objeto a eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para fornecimento de artigos de vestuário, armarinho e complementos (cama, mesa e banho), de interesse desta administração pública.
Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 14.133/2021, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
RAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.423.693/0001-45, localizada na Travessa Carvalinho n° 145 – Centro, Pedreiras/MA, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 266.192,10 (duzentos e sessenta e seis mil cento e noventa e dois reais e dez centavos).
O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais dos itens licitados, bem como a(s) respectiva(s) empresa(s) vencedora(s) consta(m) no RELATÓRIO DE VENCEDORES em anexo.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do MA, 24 de abril de 2024.
Mércia de Sousa Silva
Pregoeira
CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONSULTE O DETALHAMENTO NA ÍNTEGRA:
https://www.limacampos.ma.gov.br/arquivos/673/VENCEDORES%20DO%20PROCESSO__016_0000001.pdf
Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Acolho a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, da Comissão Permanente de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/21, bem como do Parecer Jurídico constante dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°. 003/2024, para a contratação da pessoa jurídica DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n°. 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021- 110, para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Publique-se para fins de eficácia dos atos praticados.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), 24 de abril de 2024.
DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal