AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO

TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo contra a decisão prolatada por esta Comissão, que classificou em 1º (primeiro) lugar a proposta da empresa UCHÔA ENGENHARIA LTDA, na licitação na modalidade Tomada de Preços n° 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de Construção e/ou Reforma de Praças e Canteiros, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito. Da análise do recurso à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, na Lei Federal nº. 8.666/93, como também nos PARECERES emitidos pelo Setor de Engenharia e Procuradoria Geral do Município, constantes nos autos, a Comissão Permanente de Licitação DECIDE pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa ETECH CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo a decisão que classificou em 1º (primeiro) lugar a proposta da empresa UCHÔA ENGENHARIA LTDA no certame licitatório. A Comissão Permanente de Licitação decidiu pelo encaminhamento do presente processo à autoridade superior competente, a Sra. Prefeita Municipal, para sua análise, consideração e julgamento final do Recurso Administrativo em pauta. Registra-se que a Autoridade Superior ratificou a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, conhecendo do recurso interposto e NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Informamos, ainda, que os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações na sede da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA.

As informações e esclarecimentos necessários serão prestados pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, diariamente, das 08:00hs. (oito horas) às 12:00hs. (doze horas), no endereço supra ou através do e-mail: licitacao@limacampos.ma.gov.br e/ou pelo telefone (99) 3646-1112.

Lima Campos – MA, 27 de março de 2024.

Mércia de Sousa Silva

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº. 001, de 15 de dezembro de 2023

Evanda Maria Mendes Santiago

Secretária da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº. 001, de 15 de dezembro de 2023

Dayve de Freitas Cavalcante Lima

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Portaria nº. 001, de 15 de dezembro de 2023

DECISÃO

TERMO: DECISÓRIO

FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO

REFERÊNCIA: LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 011/2023

RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de Construção e/ou Reforma de Praças e Canteiros, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.

PROCESSO BASE: 000011388/2023

RECORRENTE:ETECH CONSTRUÇÕES LTDA

RECORRIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

De acordo com o Parágrafo 4° do Art. 109, da Lei n°. 8.666/93 e item 12 do Edital da Tomada de Preços n°. 011/2023, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitação – CPL e Procuradoria Jurídica deste Município, RATIFICO a Decisão proferida NEGANDO PROVIMENTO ao recurso administrativo impetrado pela empresa ETECH CONSTRUÇÕES LTDA, no que se refere à classificação da proposta da empresa UCHÔA ENGENHARIA LTDA na Tomada de Preços n°. 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução dos serviços de Construção e/ou Reforma de Praças e Canteiros, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, desta forma mantendo a decisão da Comissão Permanente de Licitação.

Lima Campos – MA, 27 de março de 2024.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

TERMO: Decisório

FEITO: Recurso Administrativo

RECORRENTE:ETECH CONSTRUÇÕES LTDA

RECORRIDO:Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA.

REFERÊNCIA: Tomada de Preços n° 011/2023

PROCESSO ADM: 000011388/2023

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de Construção e/ou Reforma de Praças e Canteiros, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.

EMENTA DA DECISÃO:RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR LICITANTE CONTRA ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, TOMADA DE PREÇOS N°. 011/2023. ALEGAÇÕES: COMPOSIÇÃO DE CUSTOS “SERVENTE DE OBRA” SOLICITA A REAVALIAÇÃO DOCUMENTAL DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS APRESENTADA PELA EMPRESA UCHÔA ENGENHARIA LTDA, ALEGANDO HAVER DIVERGÊNCIAS DO VALOR DE MÃO DE OBRA, PORTANTO NÃO CONDIZENTE COM O ITEM “C) COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, DO PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CIÊNCIA À INTERESSADA E AOS DEMAIS LICITANTES.

CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONSULTE O DETALHAMENTO NA ÍNTEGRA:

https://www.limacampos.ma.gov.br/arquivos/663/JULGAMENTO%20DE%20RECURSO%20ADMINISTRATIVO_011_2023_0000001.pdf