Prefeitura de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - LICITAÇÕES - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 005/2024

RESULTADO DE JULGAMENTO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, torna público o resultado do julgamento da Dispensa de Licitação nº 005/2024 (Processo Administrativo nº 000012188/2024). OBJETO: a contratação de uma empresa especializada em consultoria e assessoria técnica para o setor de engenharia do município de Lima Campos/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e Termo de Referência, para atendimento à demanda imediata da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito desta Prefeitura Municipal, com fundamento no art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. VENCEDORA: J R F SIRQUEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 38.137.090/0001-30. VALOR TOTAL: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).

Lima Campos/MA, 21 de março de 2024.

DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA

Agente de Contratação

GABINETE DA PREFEITA - LICITAÇÕES - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 005/2024

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo no 000012188/2024, que deu origem a Dispensa de licitação no 005/2024, tendo por objeto a contratação de uma empresa especializada em consultoria e assessoria técnica para o setor de engenharia do município de Lima Campos/MA, o Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com o que dispõe o art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista o resultado apresentado no processo acima identificado, adjudica o objeto supra a empresa J R F SIRQUEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 38.137.090/0001-30, estabelecida na RUA CEL. PEDRO BOGEA, 247, SALA A, CENTRO, LAGO DA PEDRA/MA, CEP 65.715-000, pelo valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), conforme itens abaixo:

ItemDescrição Dos ServiçosUnid.Quant.V. Unit.V. Total1a) Assessoria e consultoria em serviços técnicos de engenharia e elaboração de projetos;

b) Assessoria e consultoria na elaboração de pareceres técnicos sobre qualquer assunto que envolva alterações nos contratos, suspensão total ou parcial dos serviços, execução de serviços não previstos nos contratos, alteração de preços unitários e/ou composições de custos de serviços, tendo em vista o impacto nos custos e nos prazos contratuais das obras;

c) Emitir pareceres técnicos em processos de contratação de empresas para execução de obras e serviços de engenharia, no que tange a qualificação técnica da habilitação e da proposta de preços com análise das planilhas orçamentárias, bem como em eventuais impugnações e recursos interpostos no curso dos processos de contratação de obras e serviços de engenharia.

d) Assessoria e consultoria na correção, revisão, adequação e detalhamento do passivo de projetos de obras e serviços de engenharias em andamento no município de Lima Campos/MA;

e) Agendamento e participação de reuniões periódicas com a administração para avaliação do andamento do setor de engenharia;

f) Desenvolver os serviços de acordo com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, Lei Federal nº 14.133 e demais Legislações e Normas Municipais, Estaduais e Federais pertinentes;Mês09R$ 4.500,00R$ 40.500,00Total R$ 40.500,00

Lima Campos, Estado do Maranhão, em 21 março de 2024.

DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA

Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO : Nº 036/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08-PE036/2023

PROCESSO ADM. Nº 000012542/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08-PE036/2023

Aos 21 dias do mês de março do ano de 2023, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede na Av. JK, S/N, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, Srª. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços da(s) empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de materiais de consumo em geral (higiene, limpeza geral, copa e cozinha, etc.), de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 021/2020, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

Nome empresarial: ALÉCIO P. FEITOSACNPJ nº: 22.435.052/0001-23Endereço: Av. Juscelino Kubstcheck, n°. 326, Centro, Lima Campos – MA(DDD) Telefone: (98) 98103-5444Representante legal: Alécio Pereira FeitosaCPF nº: 930.736.073-15

ItemDescriçãoUnid.Quant.MarcaPreço Unit. R$Preço Total R$22Bandeja De Papelão Redonda Nº 4, Tam: 35cmUnidade270ReginaR$ 1,76R$ 475,2023Bandeja De Papelão Redonda Nº 5, Tam: 19cmUnidade250ReginaR$ 2,88R$ 720,0024Bandeja De Papelão Redonda Nº 6, Tam: 40cmUnidade120ReginaR$ 3,00R$ 360,0025Bandeja Plástica Redonda Grande, Tam: 40cmUnidade154galvonotechR$ 12,17R$ 1.874,1831Caixa De Isopor 21 LitrosUnidade51isobrasR$ 17,92R$ 913,9232Caixa De Isopor 60 Litros.Unidade35isobrasR$ 32,29R$ 1.130,1533Caixa De Isopor 7 Litros.Unidade51isobrasR$ 7,80R$ 397,8034Canecão Leiteira Nº 18, Material Alumínio Reforçado Com Cabo De Madeira, Com Capacidade para 4,5 Litros. Unidade36tramontinaR$ 16,51R$ 594,3636Cesto Plástico Para Lixo Telado Em Material Plástico Reforçado Com Tampa Capacidade Para 30 Litros.Unidade124plasutilR$ 17,51R$ 2.171,2437Cesto Plástico Para Lixo Telado Em Material Plásticoreforçado Com Tampa Capacidade Para 60 Litros.Unidade142plasutilR$ 28,44R$ 4.038,4838Cesto Plástico Para Lixo Telado Em Material Plásticoreforçado Com Tampa Capacidade Para 10 Litros.Unidade144plasutilR$ 9,59R$ 1.380,9693Limpa Móveis Liquido, Disposto Em Embalagem De 200mlUnidade590fc oliveiraR$ 4,13R$ 2.436,7095Luva De Proteção Látex Cano Longo. Tam: GrandePar410elite importsR$ 4,85R$ 1.988,5096Mop Esfregão, Material De Algodao, Ideal Para Lavar, Limpar, Torcer E Secar Todos Os Tipos De Pisos: Pode Ser Usado Com Alvejante E Na Aplicação De Limpadores Com Brilho. Acompanha Cabo De 1,20m. 30x7,7x5,8cmUnidade94bellanoR$ 35,87R$ 3.371,7898Odorizante De Ambiente, Conteúdo 400ml/255g – Fragrância Lavanda, Inofensivo Para A Camada De Ozônio.Frasco510bom arR$ 7,31R$ 3.728,1099Pá Em Material Plástico, Para Retirar Lixo Com Cabo 15cm.Unidade130plasmontR$ 4,17R$ 542,10101Palito Para Picolé, Pacote com 100 palitos; Palito com ponta redonda, Medidas aproximadas: 10,5 cm x 1 cmPacote60elite importsR$ 2,43R$ 145,80103Panela De Pressão, Capacidade 10litros.Unidade32mundialR$ 82,14R$ 2.628,48107Panelas De Alumínio De 15 Litros.Unidade22mundialR$ 83,13R$ 1.828,86108Panelas De Alumínio De 30 Litros.Unidade22mundialR$ 118,64R$ 2.610,08109Panelas De Aluminio De 40 Litros.Unidade22mundialR$ 145,23R$ 3.195,06113Papel Alumínio, Tam: 45cm X 7,5mRolo330wydaR$ 3,73R$ 1.230,90115Papel Toalha Inter-Folhado Com 2 Rolos, C/50 ToalhasPacote590neveR$ 2,61R$ 1.539,90117Porta Sabão em Pó Com Dosador 1 KgUnidade40plasmontR$ 7,67R$ 306,80121Prato Descartavel Fundo Medio 18cm Pc Com 10 Unid.Pacote1.800ultraR$ 1,35R$ 2.430,00122Prato Descartavel Fundo Pequeno, Tam: 21cm Pc Com 10 Unid.Pacote1.800ultraR$ 1,09R$ 1.962,00128Rodo De Borracha Com Cabo De Madeira. 40 Cm.Unidade430santa mariaR$ 6,51R$ 2.799,30129Rodo De Borracha Com Cabo De Madeira.30cm.Unidade380santa mariaR$ 5,00R$ 1.900,00130Sabão Em Barra 200g – Caixa Contendo 10kg.Caixa228omoR$ 68,41R$ 15.597,48~~Total R$R$ 64.298,131.1. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.

2. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO

2.1 O ajuste com fornecedor registrado será formalizado pela Contratante, mediante assinatura de Termo de Contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico n°. 036/2023.

2.2 O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato ou documento equivalente, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrônico n°. 036/2023.

2.3 A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de publicidade, ficando o fornecedor obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante sua validade, dentro dos quantitativos estimados.

2.4 A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada após a respectiva assinatura do contrato ou documento equivalente.

3. DA VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, e conseqüente publicação na imprensa oficial.

4. DO CONTROLE DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

4.1 A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.2 Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução.

4.3 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista no. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

4.4 A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.

4.5 A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão.

4.6 Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.

4.7 A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados.

4.8 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante poderá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.9. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

4.10 Na hipótese do subitem anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

4.11 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

4.12 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5. DOS USUÁRIOS

5.1 Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, de acordo com as condições e as regras estabelecidas na legislação aplicável à matéria.

5.1.1. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração da utilização da ata de registro de preços;

5.1.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.1.3. As adesões às atas somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador. Após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.

5.1.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.2. Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os produtos registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, observado o disposto neste edital e seus anexos.5.3. É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem 5.2, do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado.

6. DO CANCELAMENTO

6.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:

a) - descumprir as condições da ata de registro de preços ou exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;

b) - não assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

e) - forem observadas razões de interesse público, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente comprovadas;

6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “d” deste item, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.3.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) - por razão de interesse público; ou

b) - a pedido do fornecedor

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1 As condições gerais do fornecimento dos bens, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es) registrado(s), sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

7.2 As condições de entrega e recebimento, faturamento, pagamento, garantia, penalizações e sanções, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e outras expressamente relacionadas no Edital do Pregão Eletrônico nº 036/2023 e seus Anexos, constante do Processo Administrativo nº 000012542/2023 integram a presente Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição.

8. DA DIVULGAÇÃO E ASSINATURA

8.1 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

8.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais Órgãos participantes (se houver).

9. DO FORO

9.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.

E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor.

Lima Campos/MA, 21 de março de 2024.

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA