Cria mais 01 (uma) vaga da função gratificada de Pregoeiro, símbolo DAS I, na Central de Contratos e Convênios, de que trata a Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada mais 01 (uma) vaga da função gratificada de Pregoeiro, na Central de Contratos e Convênios, no Anexo I da Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
Art. 2º Os recursos para a execução da presente Lei serão os consignados no orçamento anual, destinados ao pagamento de pessoal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 23 de fevereiro de 2024.
DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal