Dispõe sobre a nomeação da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO para atuarem em contratações públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Lima Campos - MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, Sra Dirce Prazeres Rodrigues, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Decreto Municipal nº 010, de 24 de março de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições da comissão de contratação,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo especificados para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, para desempenhar as atribuições descritas no Decreto Municipal nº 010, de 24 de março de 2023, nos termos da Lei nº 14.133/2021:
I. Srª MÉRCIA DE SOUSA SILVA – Presidente
CPF n° 878.480.403-30
II. Srª Evanda Maria Mendes Santiago - Membro
CPF n° 452.106.753-00
III. Sr°. Gabriel de Freitas Silva - Membro
CPF n° 623.880.243-07
Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos daLei nº 14.133/2021e do Decreto Municipal nº 010, de 24 de março de 2023:
I - conduzir e coordenar procedimento licitatório relativo a bens e serviços especiais, conforme definição doart. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021;
II - conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos doart. 32, XI, da Lei nº 14.133/2021;
III - sanar erros ou falhas verificadas na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos noart. 78 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos doart. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cabendo à(ao) integrante que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidora(r) para substituir a (o) integrante afastada(o) ou impedida(o).
Art. 3º A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 05 de janeiro de 2024.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 29 de janeiro de 2024.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças