TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, torna público aos interessados que, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes, fará realizar às 09:00hs (nove horas) do dia 09 de janeiro de 2024, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2023, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global do tipo menor preço, tendo por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de Construção e/ou Reforma de Praças e Canteiros, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, em conformidade com o Projeto Básico disposto no Anexo XIV do Edital. A presente licitação será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Lima Campos, situada na Av. JK, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos/MA. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. O Edital também poderá ser obtido no sítio eletrônico: www.limacampos.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.

Lima Campos–MA, 19 de dezembro de 2023.

José Ronaldo Barros Santana

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

Decreto nº. 008, de 01 de janeiro de 2021

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. Dirce Rodrigues Prazeres, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 049/2023, que tem por objeto a objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços na realização de exames de diagnóstico por imagem, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado as empresas:M. G. A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, situada na Rua Manoel Máximo, nº 13, Centro, Poção de Pedras/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.028.791/0001-23, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 866.871,60 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - Mamografia Bilateral

Quantidade: 720,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

125,000 (Cento e Vinte e Cinco Reais).

Item: 00002 - Radiografia de Crânio (PA + LATERAL)

Quantidade: 96,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

74,500 (Setenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00003 - Radiografia dos ossos da Face (MN + LATERAL + HIRTZ)

Quantidade: 120,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

78,000 (Setenta e Oito Reais).

Item: 00004 - Radiografia de seio da Face (FN + MN + LATERAL + HIRTZ)

Quantidade: 180,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

77,000 (Setenta e Sete Reais).

Item: 00005 - Radiografia Periatripical

Quantidade: 336,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

78,000 (Setenta e Oito Reais).

Item: 00006 - Radiografia de Coluna Cervical (AP + LATERAL + TO + OBLIQUAS)

Quantidade: 300,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

80,000 (Oitenta Reais).

Item: 00007 - Radiografia de Coluna Lombo-Sacra

Quantidade: 420,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

80,000 (Oitenta Reais).

Item: 00008 - Radiografia de Coluna Lombo-Sacra Funcional/Dinamica

Quantidade: 60,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

80,000 (Oitenta Reais).

Item: 00009 - Radiografia de coluna Toracia (AP + LATERAL)

Quantidade: 540,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

80,000 (Oitenta Reais).

Item: 00010 - Radiografia de Coluna Toraco-Lombar

Quantidade: 360,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

81,000 (Oitenta e Um Reais).

Item: 00011 - Radiografia de Coluna Toraco-Lombar Dinamica

Quantidade: 60,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

84,000 (Oitenta e Quatro Reais).

Item: 00012 - Radiografia de Região Sacro-Coccigea

Quantidade: 60,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,500 (Sessenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00013 - Radiografia de Torax (PA E PERFIL)

Quantidade: 2.400,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

70,500 (Setenta Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00014 - Radiografia de Torax (PA )

Quantidade: 840,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,000 (Sessenta e Nove Reais).

Item: 00015 - Radiografia de Antebraço

Quantidade: 180,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

71,500 (Setenta e Um Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00016 - Radiografia de Braço

Quantidade: 180,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,500 (Sessenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00017 - Radiografia de Clavícula

Quantidade: 84,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

70,500 (Setenta Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00018 - Radiografia de Cotovelo

Quantidade: 348,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

68,900 (Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos).

Item: 00019 - Radiografia de Dedos Da Mão

Quantidade: 36,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,500 (Sessenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00020 - Radiografia de Mão

Quantidade: 420,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,500 (Sessenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00021 - Radiografia de Mão e Punho (P/ DETERMINAÇÃO DE IDADE ÓSSEA)

Quantidade: 60,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

70,500 (Setenta Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00022 - Radiografia de Escapula/Ombro (TRÊS POSIÇÕES)

Quantidade: 480,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

70,500 (Setenta Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00023 - Radiografia de Punho (AP + LATERAL + OBLIQUA)

Quantidade: 324,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

72,500 (Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00024 - Radiografia de Articulação Coxo-Femoral

Quantidade: 264,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

72,500 (Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00025 - Radiografia de Bacia

Quantidade: 240,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

72,500 (Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00026 - Radiografia de Calcaneo

Quantidade: 432,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

71,500 (Setenta e Um Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00027 - Radiografia de Coxa

Quantidade: 192,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,900 (Sessenta e Nove Reais e Noventa Centavos).

Item: 00028 - Radiografia de Joelho (AP + LATERAL)

Quantidade: 888,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

68,900 (Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos).

Item: 00029 - Radiografia de Pé / Dedos do Pé

Quantidade: 600,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

72,500 (Setenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00030 - Radiografia de Perna

Quantidade: 216,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: HOMOLOGADO em 20/12/2023 às 14:00:31

Homologado para: M.G.A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, C.N.P.J.

nº 18.028.791/0001-23, pelo menor preço unitário, no valor de R$

69,900 (Sessenta e Nove Reais e Noventa Centavos).

Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 20 de dezembro de 2023.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Pelo presente instrumento e com base no item 14.1. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2023, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa M. G. A. DOS SANTOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA, situada na Rua Manoel Máximo, nº 13, Centro, Poção de Pedras/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.028.791/0001-23, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Lima Campos, Estado do Maranhão, em 20 de dezembro de 2023.

________________________________________________

Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 010, de 01 de janeiro de 2021.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

PROCESSO ADM. Nº 000012837/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2023

Aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2023, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede na Av. JK, S/Nº, Bairro Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos - MA, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração, Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portador da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2023, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para o fornecimento de água mineral, de interesse desta administração pública, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 021/2020, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017, Decreto Municipal n°. 021/2020, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS'd3RGÃOS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Nome empresarial: M. DO A. G. SILVA - COMERCIOCNPJ nº: 08.147.297/0001-24Endereço: Av. 15 de janeiro nº 206, Bairro Centro, na cidade de Lima Campos - MARepresentante legal: Maria do Amparo Gonçalves SilvaCPF nº: 024.286.293-44ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

00001 ÁGUA MINERAL, DE FONTE NATURAL, POTÁVEL, GASEIFICA CAIXA 800.00 24,750 19.800,00

ÇÃO SEM GÁS - Marca.: MAR DOCE

CONDICIONADA EM COPO PLÁSTICO (DESECARTÁVEL)DE 200ML,

LACRADA E RÓTULO INFORMATIVO DO PRODUTO, NÃO CONTENDO

AMASSAMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO ODOR E COR, DENTRE OUTRAS

QUE POSSAM COMPROMETER A QUALIDADE HIGIÊNICA SANITÁRIA

DA ÁGUA MINIRAL, DEVENDO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DA

ANVISA/MS, COM VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES. CAIXA

CONTENDO 48 COPOS.

00002 ÁGUA MINERAL, DE FONTE NATURAL, POTÁVEL, GASEIFICA FARDO 2,000.00 7,090 14.180,00

ÇÃO SEM GÁS (500ML,TIPO PET) - Marca.: MAR DOCE

ACODICIONADA EM GARRAFA PLÁSTICA (DESCARTÁVEL)DE 500ML,

TIPO PET, LACRADA E RÓTULO INFORMATIVO DO PRODUTO, NÃO

CONTENDO AMASSAMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO ODOR E COR,

DENTRE OUTRAS QUE POSSAM COMPROMETER A QUALIDADE

HIGIÊNICA SANITÁRIA DA ÁGUA MINERAL, DEVENDO ATENDER ÀS

ESPECIFICAÇÕES DA ANVISA/MS E DA NBR ABNT 15.395/2006,

QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE E OS

MÉTODOS DE ENSAIO EXIGÍVEIS PARA GARRAFAS SOPRADAS DE

PET, PERSONALIZADAS OU GENÉRICAS, NÃO RETORNÁVEIS,

DESTINADAS AO CONDICIONAMENTO DE REFRIGERANTES E ÁGUAS,

COM VALIDADE MÍNIMA DE 3 MESES. FARDO CONTENDO 12

GARRAFAS

00003 Água mineral, de fonte natural, potável,sem gás, r GARRAFÃO 8,000.00 4,970 39.760,00

etornável 20L(cota principal) - Marca.: LENÇOIS MA

Água mineral, de fonte natural, potável, gaseificação

sem gás, acondicionada em garrafão plástico

(retornável) de 20 litros, lacrada e rótulo informativo

do produto, não contendo amassamento, sem alteração do

odor e cor, dentre outras que possam comprometer a

qualidade higiênica sanitária da água mineral (NBR

14.222 - garrafão retornável, NBR 14.328 - tampa para

garrafão, NBR 14.637 - lavagens, enchimento e

fechamento), devendo atender todas às especificações da

ANVISA/MS, com validade mínima de 3 meses. (COTA

PRINCIPAL)

00004 Água mineral, de fonte natural, potável, sem gás, GARRAFÃO 2,000.00 4,970 9.940,00

retornável 20L(cota reservada) - Marca.: LENÇOIS M

Água mineral, de fonte natural, potável, gaseificação

sem gás, acondicionada em garrafão plástico

(retornável) de 20 litros, lacrada e rótulo informativo

do produto, não contendo amassamento, sem alteração do

odor e cor, dentre outras que possam comprometer a

qualidade higiênica sanitária da água mineral (NBR

14.222 - garrafão retornável, NBR 14.328 - tampa para

garrafão, NBR 14.637 - lavagens, enchimento e

fechamento), devendo atender todas às especificações da

ANVISA/MS, com validade mínima de 3 meses. (COTA

RESERVADA

00005 VASILHAME COMPLETO DE ÁGUA MINEERAL, DE FONTE NATU UNIDADE 200.00 23,100 4.620,00

RAL,20L - Marca.: GARRAFÃO LOMAPE/AGUA

VASILHAME COMPLETO DE ÁGUA MINERAL, DE FONTE NATURAL,

POTÁVEL, GASEIFICAÇÃO SEM GÁS, DE 20 LITROS, DEVENDO

ATENDER TODAS AS ESPECIFICAÇÕES DA ANVISA.

VALOR TOTAL R$ 88.300,00

1.1. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.

2. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO

2.1 O ajuste com fornecedor registrado será formalizado pela Contratante, mediante assinatura de Termo de Contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico n°. 045/2023.

2.2 O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato ou documento equivalente, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrônico n°. 045/2023.

2.3 A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de publicidade, ficando o fornecedor obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante sua validade, dentro dos quantitativos estimados.

2.4 A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada após a respectiva assinatura do contrato ou documento equivalente.

3. DA VALIDADE DA ATA

3.1 A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, e conseqüente publicação na imprensa oficial.

4. DO CONTROLE DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

4.1 A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.2 Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução.

4.3 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista no. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

4.4 A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.

4.5 A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão.

4.6 Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.

4.7 A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados.

4.8 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante poderá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.9. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

4.10 Na hipótese do subitem anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

4.11 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

4.12 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

5. DOS USUÁRIOS

5.1 Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, de acordo com as condições e as regras estabelecidas na legislação aplicável à matéria.

5.2. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração da utilização da ata de registro de preços;

5.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.4. As adesões às atas somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador. Após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.

5.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.6. Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os serviços registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, observado o disposto neste edital e seus anexos.5.7. É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem 5.6, do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado.

6. DO CANCELAMENTO

6.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:

a) - descumprir as condições da ata de registro de preços ou exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;

b) - não assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

e) - forem observadas razões de interesse público, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente comprovadas;

6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “d” deste item, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.3.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) - por razão de interesse público; ou

b) - a pedido do fornecedor

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1 As condições gerais do fornecimento dos bens, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es) registrado(s), sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

7.2 As condições de entrega e recebimento, faturamento, pagamento, garantia, penalizações e sanções, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e outras expressamente relacionadas no Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2023 e seus Anexos, constante do Processo Administrativo nº 000012837/2023 integram a presente Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição.

8. DA DIVULGAÇÃO E ASSINATURA

8.1 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

8.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais Órgãos participantes (se houver).

9. DO FORO

9.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.

E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor.

Lima Campos/MA, 20 de dezembro de 2023.

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Sra. Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Órgão Gerenciador

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Jeane Gomes de Lima

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Educação

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Sra. Jael Darc Alves Meneses e Ferreira

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Órgão Participante

M. DO A. G. SILVA - COMERCIO

CNPJ nº 08.147.297/0001-24

Sra. Maria do Amparo Gonçalves Silva

Empresária

Fornecedor Registrado

Testemunhas:

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMA CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao artigo 10 da Lei Municipal nº 818/2022 (que dispõe sobre a gestão democrática de ensino), dispondo sobre a escolha democrática para a função de Diretor Escolar das unidades de ensino da rede pública municipal de Lima Campos - MA, torna pública a realização do processo seletivo para a função de Diretor Geral e Diretor Adjunto, nos termos a seguir:

ONDE SE LÊ:

7. SELEÇÃO

7.1. A seleção ocorrerá em 03 (três) etapas, detalhadas a seguir e será coordenada pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, conforme estabelecido no CRONOGRAMA abaixo.

7.1.1 O (A) candidato (a) poderá utilizar o modelo previsto no Anexo VI para interpor recurso junto à Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, se necessário.

ETAPASPERÍODO1ª ETAPA - Prova de Títulos - Currículo (Classificatória e Eliminatória)Inscrição e recebimento do Currículo, devidamente comprovado20/10/2023 a 03/11/2023Análise dos Currículos06/11/2023 a 07/11/2023Divulgação das análises do resultado dos Currículos08/11/2023Recebimento dos recursos sobre resultado da análise dos currículos09/11/2023 a 10/11/2023Divulgação da análise do resultado dos Currículos, após avaliação dos recursos14/11/20232ª ETAPA - Análise do plano de gestão (Classificatória e Eliminatória)Análise dos planos de gestão dos candidatos aprovados na 1ª Etapa16/11/2023 a 20/11/2023Divulgação do resultado das análises dos Planos de Gestão21/11/2023Recebimento dos recursos sobre resultado da análise dos Planos de Gestão22/11/2023 a 24/11/2023Divulgação da análise do resultado dos Planos de Gestão, após avaliação dos recursos27/11/2023Divulgação das datas e horários da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista para candidatos classificados na 2ª Etapa27/11/20233ª ETAPA - Entrevista e defesa do Plano de Gestão (Classificatória)Exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista29/11/2023Divulgação do resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista30/11/2023Recebimento de recursos sobre o resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista01/12/2023 a 04/12/2023Divulgação do resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista, após análise dos recursos05/12/2023RESULTADO FINALDivulgação do resultado final preliminar dos classificados na seleção para Diretor Geral e Diretor Adjunto06/12/2023Recebimento de recursos sobre o resultado final dos classificados na seleção.07/12/2023 a 08/12/2023Divulgação do resultado final.12/12/2023NOMEAÇÃO E POSSENomeação e posse dos candidatos classificados20/12/2023

LEIA-SE:

7. SELEÇÃO

7.1. A seleção ocorrerá em 03 (três) etapas, detalhadas a seguir e será coordenada pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, conforme estabelecido no CRONOGRAMA abaixo.

7.1.1 O (A) candidato (a) poderá utilizar o modelo previsto no Anexo VI para interpor recurso junto à Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, se necessário.

ETAPASPERÍODO1ª ETAPA - Prova de Títulos - Currículo (Classificatória e Eliminatória)Inscrição e recebimento do Currículo, devidamente comprovado20/10/2023 a 07/11/2023Análise dos Currículos08/11/2023 a 09/11/2023Divulgação das análises do resultado dos Currículos10/11/2023Recebimento dos recursos sobre resultado da análise dos currículos13/11/2023Divulgação da análise do resultado dos Currículos, após avaliação dos recursos14/11/20232ª ETAPA - Análise do plano de gestão (Classificatória e Eliminatória)Análise dos planos de gestão dos candidatos aprovados na 1ª Etapa16/11/2023 a 20/11/2023Divulgação do resultado das análises dos Planos de Gestão21/11/2023Recebimento dos recursos sobre resultado da análise dos Planos de Gestão22/11/2023 a 24/11/2023Divulgação da análise do resultado dos Planos de Gestão, após avaliação dos recursos27/11/2023Divulgação das datas e horários da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista para candidatos classificados na 2ª Etapa27/11/20233ª ETAPA - Entrevista e defesa do Plano de Gestão (Classificatória)Exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista29/11/2023Divulgação do resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista30/11/2023Recebimento de recursos sobre o resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista01/12/2023 a 04/12/2023Divulgação do resultado da exposição/arguição dos Planos de Gestão e entrevista, após análise dos recursos05/12/2023RESULTADO FINALDivulgação do resultado final preliminar dos classificados na seleção para Diretor Geral e Diretor Adjunto06/12/2023Recebimento de recursos sobre o resultado final dos classificados na seleção.07/12/2023 a 08/12/2023Divulgação do resultado final.27/12/2023NOMEAÇÃO E POSSENomeação e posse dos candidatos classificados05/01/2023

Lima Campos/MA, 12 de Dezembro de 2023.

FRANCISCA KYARA DE ABREU SANTOS ALVES

Secretária Municipal de Educação