Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Inexigibilidade de Licitação n° 007/2023– Objeto: contratação da artista TATY GIRL, para as festividades em comemoração ao aniversário da cidade de Lima Campos/MA, pela Empresa Contratada TATY GIRL GRAVACOES, EDICOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA – ME, CNPJ: 23.268.243/0001-00, situada na Av. Heráclito Graça, 300 – Centro, CEP: 60.140-060 Fortaleza – CE pelo valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com fulcro no art. 25, da Lei 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 11 de dezembro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Exonera funcionário que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art.1°. EXONERAR, a pedido da servidora, ERBENE VALERIA DE ABREU DANTAS, portadora do RG nº 016743822001-8, CPF nº 291.017.863-34 e PASEP nº 17026843158, nos termos do Art. 49, V, da Lei Municipal nº 836/2023 de 01 de setembro de 2023, tendo em vista está aposentada e ser beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço do professor – INSS, NB 206.453.006-6.Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 11 de dezembro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.