PREGÃO ELETRÔNICO N°. 033/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000012139/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Pregoeiro Oficial, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n.º 10.520/2002, juntamente com os Membros da Equipe de Apoio, torna público aos interessados, o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 033/2023, que tem como objeto a Eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas e pediátricas, para distribuição gratuita, nos termos da Lei Municipal n°. 819, de 16 de setembro de 2022, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lima Campos – MA.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da (s) proposta (s) de preços apresentada (s) pela (s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:

EMPRESAS VENCEDORAS:

DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, situada na Av. Industrial Gil Martins, nº 595, CEP: 64.019-630, São Pedro, Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o n° 28.868.821/0001-63, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 351.720,00 (trezentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte reais), KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA situada na Av. Jose Tussi, nº 128, centro, CEP: 99.740-000, Barão de Cotegipe/RS inscrita no CNPJ sob o n° 41.836.567/0001-80, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 80.705,00 (oitenta mil setecentos e cinco reais) e LRF DISTRIBUIDORA LTDA, situada na Rua Andre Vidal de Negreiros, nº 565, Loja 01, CEP: 55.295-200, São José, Garanhuns-PE, inscrito no CNPJ nº 49.464.926/0001-27, com a proposta de preço totalizando o valor global de R$ R$ 283.130,00 (duzentos e oitenta e três mil cento e trinta reais).

O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais dos itens licitados, bem como as respectivas empresas vencedoras consta no Termo de Adjudicação em anexo.

Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do MA, 17 de novembro de 2023.

Arielson Marcolino Barreto

Pregoeiro

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lima Campos Prefeitura Municipal de Lima Campos Pregão Eletrônico - 033/2023

Resultado da Adjudicação

Item: 0001 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO P: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO PEQUENO, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO APROXIMADO DE 20 A 40 KG, CINTURA APROXIMADA DE 50 A 80 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 49.500 Unidade - Valor

Referência: 2,35

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (28.868.821/0001-63)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO P: FRALDAS DES

SLIM MARDAM/SLIM MARDAM

49.50085.140,00

Item: 0002 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO P: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO PEQUENO, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO APROXIMADO DE 20 A 40 KG, CINTURA APROXIMADA DE 50 A 80 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA RESERVADA) - Quantidade: 5.500 Unidade - Valor

Referência: 2,35

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (41.836.567/0001-80)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

PSENIOR LIFE PLUS5.5009.515,00

Item: 0003 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO MÉDIO, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO APROXIMADO DE 40 A 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE 80 A 110 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 54.000 Unidade - Valor

Referência: 2,74

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (28.868.821/0001-63)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M: FRALDAS DES

SLIM MARDAM/SLIM MARDAM

54.00096.660,00

Item: 0004 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO MÉDIO, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO APROXIMADO DE 40 A 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE 80 A 110 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA RESERVADA) - Quantidade: 6.000 Unidade - Valor

Referência: 2,74

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA GERIATRICA M

CONFORT6.00014.820,00

Item: 0005 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO GRANDE, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO ACIMA DE 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE 110 A 150 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 54.000 Unidade - Valor Referência: 2,95

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (28.868.821/0001-63)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G: FRALDAS DES

SLIM MARDAM/SLIM MARDAM

54.000103.140,00

Item: 0006 - FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G: FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO GRANDE, DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO ACIMA DE 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE

110 A 150 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. (COTA RESERVADA) - Quantidade: 6.000 Unidade - Valor Referência: 2,95

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA GERIATRICA G

CONFORT6.00015.960,00

Item: 0007 - FRALDA ADULTO TAMANHO XG (OU EQUIVALENTE): FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO EXTRA GRANDE. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS POSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO ACIMA DE 12 KG, ATÓXICA,

HIPOALERGÊNICA. (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 31.500 Unidade - Valor Referência: 3,04

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

DINAMICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (28.868.821/0001-63)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA ADULTO TAMANHO XG

SLIM MARDAM / SLIM MARDAM

31.50066.780,00

Item: 0008 - FRALDA ADULTO TAMANHO XG (OU EQUIVALENTE): FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO EXTRA GRANDE. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS POSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO ACIMA DE 12 KG, ATÓXICA,

HIPOALERGÊNICA. (COTA RESERVADA) - Quantidade: 3.500 Unidade - Valor Referência: 3,04

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (41.836.567/0001-80)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

XGSENIOR LIFE PLUS3.5007.490,00

Item: 0009 - FRALDA INFANTIL TAMANHO P: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO PEQUENO. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO DE ATÉ 6 KG, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. -

Quantidade: 65.000 Unidade - Valor Referência: 0,94

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA INFANTIL PCONFORT BABY65.00055.250,00

Item: 0010 - FRALDA INFANTIL TAMANHO M: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO MÉDIO. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO DE ATÉ 10 KG, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA. -

Quantidade: 70.000 Unidade - Valor Referência: 1,03

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

KANIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (41.836.567/0001-80)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

MLIF KIDS70.00063.700,00

Item: 0011 - FRALDA INFANTIL TAMANHO G: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO GRANDE. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO DE 10 KG A 13 KG, ATÓXICA,

HIPOALERGÊNICA. - Quantidade: 55.000 Unidade - Valor Referência: 1,35

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA INFANTIL GCONFORT BABY55.00067.100,00

Item: 0012 - FRALDA INFANTIL TAMANHO XG: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO GRANDE. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO DE 13 KG A 15 KG, ATÓXICA,

HIPOALERGÊNICA. - Quantidade: 50.000 Unidade - Valor Referência: 1,41

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA INFANTIL XG CONFORT BABY50.00063.500,00

Item: 0013 - FRALDA INFANTIL TAMANHO XXG: FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO GRANDE. FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO ACIMA DE 15 KG, ATÓXICA,

HIPOALERGÊNICA. - Quantidade: 50.000 Unidade - Valor Referência: 1,48

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

LRF DISTRIBUIDORA LTDA (49.464.926/0001-27)

Adjudicado em: 17/11/2023 - 16:26:02 - Por: Arielson Marcolino Barreto

FRALDA INFANTIL XXG

CONFORT BABY50.00066.500,00

Arielson Marcolino Barreto

Pregoeiro

A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA – Comunica que a publicação do ato convocatório do Contrato n° 001/DP/013/2023, Publicação “Diário Oficial do Município”, no dia 10 de novembro de 2023. ONDE LÊ-SE: “ 01 de outubro 2023, LEIA-SE: 01 de novembro de 2023” visando celebrar o contrato n° 001/DP/013/2023, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos/MA. Ficam ratificadas todas as informações contidas no ato convocatório de contrato não alteradas por este instrumento.

Lima Campos – MA. Dia 21 de novembro de 2023.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023, convocamos essa empresa, D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.276.266/0001-88, com sede na Avenida 15 de Janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 20230732 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Educação de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 24 de Novembro de 2023.

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Educação

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20230732

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de combustíveis para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 004/2023.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 153.205,00 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 27 de Novembro de 2023; Vigência: 31 de Dezembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. de EducaçãoFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0013

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.016 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação Srª. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves; Srº Dilcinor Borges Mota, representante legal.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 24 de Novembro de 2023.

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 20230732 ORIUNDO DA LICITAÇÃO Nº 004/2023 (PREGÃO ELETRONICO), FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E A EMPRESA D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.

Por este instrumento particular, o MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Praça Duque de Caxias, s/n°, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Educação Srª. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves, portadora da cédula de identidade nº 022521540021 SESP/MA e do CPF nº 039.856.313-60, doravante denominados CONTRATANTE, e a empresa D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.276.266/0001-88, com sede na Avenida 15 de Janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos - MA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Srº Dilcinor Borges Mota, R.G. n.º583739962 SESP - MA, C.P.F. n.º 244.707.083-72, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2023, formalizado nos autos do Processo Administrativo nº 007/2023, fundamentada na Lei n°. 10.520/2002, e Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações, resolvem alterar, através do presente termo de apostilamento, o contrato n° 20230732, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da cláusula décima primeira, do contrato n°. 20230732, que dispõe sobre a dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas referido contrato, que tem como objeto o fornecimento de combustíveis para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Em virtude da alteração na cláusula décima primeira, do contrato original, as despesas relativas ao Contrato Administrativo em epígrafe serão consignadas na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. de EducaçãoFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0013

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.016 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Passam a vigorar com a seguinte redação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1401 – Fundo de Manut. e Des. Educ. Básica - FUNDEBFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0006

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.041 – Manutenção das Atividades de Ensino

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Lima Campos - MA, 27 de Novembro de 2023.

___________________________

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

FRANCISCA KYARA DE ABREU SANTOS ALVES

Secretária Municipal De Educação

CONTRATANTE

___________________________

D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ nº 11.276266/0001-88

Sr. Dilcinor Borges Mota

Sócio administrador

CONTRATADO

Fixa o Regime de Transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Âmbito do Município de Lima Campos/MA.

.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que são facultadas pela Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. Esta Portaria dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além do Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços), serão por eles regidos, desde que:

I - A publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023, conforme cronograma constante do Anexo, e

II - A opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou do ato autorizativo da contratação direta.

Parágrafo único. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.

O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos, de atos de autorização ou de ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços), durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública municipal,

Art. 5º. Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 6º. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 7º. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria De Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 8°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 27 de novembro de 2023.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.