Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado “GRANVILLE LIMA CAMPOS”, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “GRANVILLE LIMA CAMPOS”, com área total de 70.104 m2, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos/MA, de acordo com os mapas e documentos constantes do processo de aprovação, em conformidade com as disposições legais vigentes.

Art. 2º O loteamento possui o perímetro de 1.844,24 metros, em quadras descritas de 01 a 16, constituído por 300 (trezentos lotes) lotes, perfazendo um total de 40.011,05 m2, de uso predominantemente residencial, uma área verde de 2.460,00m², uma área institucional de 20.570,00m2, com a seguintes distribuições.

QUADRAQUANTIDADE LOTES0109020803200425052606120726081209261008112612121326141215261626TOTAL300

Art. 3º De acordo com o projeto as vias públicas localizadas no “GRANVILLE LIMA CAMPOS”, terão as seguintes denominações:

I.AVENIDA DINA FEITOSA;

II.AVENIDA ELIZEU FEITOSA;

III.RUA JOSE CARLOS DA SILVA;

IV.RUA FRANCISCO AMARO;

V.RUA FRANCISCO PEDRO DA SILVA;

VI.RUA OTACILIO CASSIANO DA SILVA;

VII.RUA MIGUEL MELO DA SILVA;

VIII.RUA FRANCISCO SAMPAIO DE SOUSA;

IX.RUA FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS;

X.RUA VICENTE ROCHA DE SOUSA;

XI.RUA JOSE DE RIBAMAR COELHO; e

XII.RUA DANTAS GALDINO.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da prefeitura municipal de Lima Campos a confecção e afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 4º Este loteamento destina-se principalmente a uso residencial, promovendo o desenvolvimento habitacional da região.Art. 5º A área verde é destinada à conservação ambiental, proporcionando espaços de lazer e recreação para os moradores do loteamento.

Art. 6º A área institucional será utilizada para a construção de instalações e serviços públicos de interesse da comunidade, conforme a necessidade e o planejamento municipal.Art. 7º A área de Preservação Permanente (APP) tem como finalidade a preservação de recursos naturais e a proteção contra riscos ambientais, de acordo com a legislação ambiental aplicável.Art. 8º Todas as obras e melhorias a serem realizadas no loteamento deverão estar em conformidade com as normas e regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 24 de novembro de 2023.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Autoriza o Município de Lima Campos, Maranhão, a abrir crédito especial no valor de R$ 118.994,66 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as ações do setor de cultura provenientes da lei Paulo Gustavo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Lima Campos, Maranhão, fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 118.994,66 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), na unidade orçamentária que segue:

'd3RGÃO02 – Poder ExecutivoUNIDADE ORÇAMENTÁRIA12.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo FUNÇÃO PROGRAMÁTICA13 – CulturaSUB-FUNÇÃO392 – Difusão CulturalPROGRAMA0999 – Eventos e Difusão CulturalPROJETO/ATIVIDADE2.985 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo GustavoFONTE DE RECURSOS1715000000 – Trans Setor Cultural LC195/22 AudivisualFONTE DE RECURSOS1716000000 – Trans Setor Cultural LC195/22 Demais ELEMENTO DE DESPESA3.3.90.31-00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científica111.759,78ELEMENTO DE DESPESA3.3.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física7.234,88Total Geral118.994,66

Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial referido no Artigo 1°, o excesso de arrecadação proveniente da Lei nº 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural desta Municipalidade.

Art. 3º A abertura do crédito especial constante no art. 1° se faz necessária para efetivação de ações emergenciais destinadas ao setor cultural de acordo com a Lei Federal n° 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

Art. 4º O presente Crédito Especial será integralizado ao Plano Plurianual, Lei nº 803, de 21 de dezembro de 2021, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 834, de 19 de junho de 2023, e à Lei Orçamentária Anual, Lei nº 823, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 24 de novembro de 2023.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Concede gratificação que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido à Senhora Alzenir Xavier Ribeiro do Reino, na função de Professora, gratificação de 30%, sobre o salário base, por Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme Lei Municipal nº 595/2009 de 08 de Dezembro de 2009, Art. 38, seção I, B.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 24 de novembro de 2023.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Concede gratificação que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido à Senhora Maria Xavier Batista, na função de Professora, gratificação de 30%, sobre o salário base, por Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme Lei Municipal nº 595/2009 de 08 de Dezembro de 2009, Art. 38, seção I, B.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 24 de novembro de 2023.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Concede gratificação que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido à Senhora Marinalda Reis Cunha, na função de Professora, gratificação de 30%, sobre o salário base, por Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme Lei Municipal nº 595/2009 de 08 de Dezembro de 2009, Art. 38, seção I, B.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 24 de novembro de 2023.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Dispõe acerca da formação da Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Públicos Inservíveis e da nomeação de seus membros.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.°8.666/1993, e suas alterações, e a Lei Orgânica do Município de Lima Campos – MA;

CONSIDERANDO a necessidade da constituição de uma Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Públicos e a nomeação de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme a Lei n.°8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para proceder a avaliação, classificação e separação, em lotes, dos bens constantes do Anexo Único desta Portaria, para que sejam declarados inservíveis e alienados ou descartados na forma prevista pela Lei Orgânica do Município:

I – Dayve de Freitas Cavalcante Lima; RG 0983288984; CPF 882.424.983-34;

II – Artemio Thadeu Pereira da Silva; RG 1005565985; CPF 954.456.843-34, e

III – Eliete Tomais Gomes; RG 019188712001-2; CPF 422.649.103-30.

Art. 2° A avaliação, classificação e separação em lotes de que trata o artigo anterior deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar desta portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Lima Campos (MA), 24 de novembro de 2023.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS A SEREM AVALIADOS E CLASSIFICADOS

ItemDescrição do BemNº PatrimônioQuantidade01Ambulância Toyota Ribeirauto, placas: OXR2852; chassi: BAJDY22GXE7004361; Renavam: 1010641236; ano/modelo: 2013/2014; combustível: diesel; cor: azul-0102Veículo Fiat/Ducato Greencar Mo3, Placas: HQE6708; Chassi: 93W244F2372008962; Renavam: 896160734; ano/modelo: 2006/2007; combustível: diesel; cor: branca15910103Micro-ônibus Iveco modelo Cityclass 70C16, placas: NWX4792; chassi: 93ZE2RMH0E8925751; Renavam: 309838754; ano/modelo: 2010/2011; combustível: diesel; cor: amarelo16600104Veículo Fiat Uno Economy, Placas: OXX9E75; chassi: 9BD195173E0595311; Renavam: 1030200812; ano/modelo: 2014/2014; combustível: álcool/gasolina; cor: branca-0105Caminhão Basculante Iveco/Tector 260E28, Placas: OXR 5802; chassi: 93ZL68B01B8421987; Renavam: 1011677218; ano/modelo: 2013/2014; combustível: diesel; cor: branco-0106Veículo Fiat Toro Freedom AT9 D, placas: PTH6917; chassi: 988226165KKC08865; Renavam: 1169685088; ano/modelo: 2018/2019; combustível: diesel; cor: branca-0107Veículo Fiat Strada Working, placas: OXY3J20; chassi: 9BD578141F7844724; Renavam: 1030198052; ano/modelo: 2014/2015; combustível: álcool/gasolina, cor: branca-0108Veículo Mitsubishi L200 4x4, modelo: K34TJUNTLFB-A6; chassi: 5C540472, carroceria n.° 52127; ano: 2005; combustível: diesel 388650109Trator Massey Ferguson modelo 283 Série nº 283-267035-0110Trator Massey Ferguson modelo 283 Série n° 283-251525-0111Trator Massey Ferguson modelo 200 Série nº K031169-0112Trator Valtra RM1104 N° MH110415210-0113Trator Valtra RM1104 N° MH110413292-0114Trator New Holand n° 922957131529-0115Grade aradora marca Baldan modelo 14 discos-0116Roçadeira de arrasto tomada de força-0117Raspadeira Agrícola RACR-L 1700 Baldan com pneus-0118Carreta agrícola metálica basculante com pneus-0119CASE W130, Cor vermelha-0120Liquidificador Industrial inox5280121Ventilador de coluna preto5920122Fragmentadora de papel1JF010490123CPU Core i3 4 GB Hd 500 GB6100124Impressora txfw620fwd3670125Toca DVD com mic e entrada usb3680126Notebook Core i3 ssd 129 MEC13430127Notebook Duo Core amarelo MEC13450128Ventilador de parede tufãoF03860129Ventilador de parede tufãoF3020130Ventilador de parede tufãoF3100131Ventilador de parede tufão12920132Freezer horizontal 1 porta 400 litros7640133Liquidificador semi-prof inoxP0290134Impressora eco Tank L575 jato de tintaP0300135Impressora eco Tank L3150 jato de tintaP0310136Tv 24 polegadas tubo ultra slim estéreoP0320137Refrigerador frost free 240 litros branco8950138Impressora eco Tank L3150 wifi5430139Ventiladores de parede3280140Ventiladores de parede3420141Monitor lcd 19 polegadas MEC13350142Gabinete CPU MEC13360143Cadeira giratória executiva president4020144Monitor 17 polegadas lcd vga2230145Ventiladores de pare tufão6720146Ventiladores de pare tufão6730147CPU Core i3 4 GB hd 500 GB6100148Computador de mesa8070149Luminária articulada com base980150Ventilador de mesa preto 30cm990151Nobreak 1500 VA 4 tomadas1060152Estabilizador de voltagem 300 VA1070153Impressora mult monocromática dcp16171130154Liquidificador doméstico 300w1470155Ar-condicionado split 18000 BTU'S2260156Notebook Intel 370E2660157Estufa para esterilização e secagem3070158Micro-ondas 10 litros digital3340159Termômetro digital infravermelho3690160Ar-condicionado 22000 BTU'S4180161Estufa para esterilização e secagem4150162Estufa para esterilização e secagem4050163Estufa para esterilização e secagem4040164Detector fetal DF40004070165Balança pediátrica max 15kg manual4060166Bebedouro de coluna galão 20 litros4030167Longarina 3 lugares base fixa em aço4100168Longarina 3 lugares base fixa em aço4110169Longarina 3 lugares base fixa em aço4120170Impressora laser hl 12124130171Monitor 17 polegadas lcd vga4980172Tablet ptb8rs tela 8po18270173Impressora L3150 wifi ecoTank16110174Caixa de som amplificada usb 800 app16120175Bebedouro de coluna galão 20 litros470176Geladeira cônsul 200 litros28970177Impressora multifuncional monocromática DCP160214530178Impressora multifuncional monocromática DCP160214520179Estação de trabalho com gavetas simples3180180Impressora HP Deskjet J110A3190181Ar-condicionado tipo gaveta 7500 BTU'S3330182Impressora HP Deskjet J110A3240183Impressora Eco Tank L325020500184Impressora Eco Tank L325029710185Impressora Epson L4150 Wifi modelo C634B-0186Notebook HP Serial BRJ424C0LK-0187Notebook HP sem identificação-0188CPU Intel Celeron Inside Goldentec-0189Mesa de serviço com nove gavetas e três divisórias-0190Mesa aluno metal e mdf amarelo média-5191Mesa aluno metal e mdf azul grande-47092Mesa aluno metal e mdf vermelha grande-14293Mesa aluno infantil metal e mdf pequena-3094Cadeira aluno metal e prolipropileno-16195Cadeira infantil aluno metal e prolipropileno-10496Cadeira infantil sem apoio metálica amarela-3597Cadeira infantil com apoio braço amarela-7498Cadeira de ferro estofada -2599Mesa professor tamanho grande-03100Mesa professor tamanho grande-26101Armário em aço 4 gavetas-06102Armário em aço 2 portas-06103Cadeira aluno mod FNDE-303104Rsucata de Raio X odontológico -01105Sucata de cadeira odontológica e autoclave -01106Sucatas de geladeiras diversas--107Sucatas de ventiladadores diversos--108Sucatas de impressoras diversas --109Sucatas de ar condicionados diversos--110Sucatas de prateleiras de aço diversas--

Lima Campos (MA), 24 de novembro de 2023

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal