Prefeitura de Lima Campos

GABINETE DA PREFEITA - Leis, Atos e Normativos Municipais - LEI: Nº 843, DE 25 DE OUTUBRO/2023

Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Residencial Alencar, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos, e dá outras providências.

LEI Nº 843, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado “Residencial Alencar”, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o loteamento residencial denominado “RESIDENCIAL ALENCAR”, com área total de 105.542 m2, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos/MA, de acordo com os mapas e documentos constantes do processo de aprovação, em conformidade com as disposições legais vigentes.

Art. 2º O loteamento possui o perímetro de 1.844,24 metros, em quadras descritas de A a F, constituído por 92 (Noventa e dois) lotes, perfazendo um total de 40.011,05 m2, de uso predominantemente residencial, uma área verde de 12.341,753 m2, uma área institucional de 28.973,656 m2 e APP 6.296,414 m2, com a seguinte distribuições.

QUADRA'c1REAQUANTIDADE LOTESA4.400 BB m222B2.800 m214C6.009 55 m224D14.015 27 m223E5.391 22 m23F7.39413 m26TOTAL40.011 05 m292Art. 3º De acordo com o projeto as vias públicas localizadas no Residencial Alencar, terão as seguintes denominações:

I.AVENIDA SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA

II.TRAVESSA VIRGÍNIA LUIZA

III.RUA FRANCINALDO OLIVEIRA SANTOS

IV.RUA PEDRO FERREIRA DE ALENCAR

V.RUA MARIA OLIVEIRA LOPES

VI.AVENIDA MANOEL OLAVO PEREIRA

VII.RUA ANTÔNIO LUCAS DA CRUZ

VIII.AVENIDA SOL NASCENTE

IX.TRAVESSA MANOEL OLAVO PEREIRA

Parágrafo único. Será de responsabilidade da prefeitura municipal de Lima Campos a confecção e afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 4º Este loteamento destina-se principalmente a uso residencial, promovendo o desenvolvimento habitacional da região.Art. 5º A área verde é destinada à conservação ambiental, proporcionando espaços de lazer e recreação para os moradores do loteamento.

Art. 6º A área institucional será utilizada para a construção de instalações e serviços públicos de interesse da comunidade, conforme a necessidade e o planejamento municipal.Art. 7º A área de Preservação Permanente (APP) tem como finalidade a preservação de recursos naturais e a proteção contra riscos ambientais, de acordo com a legislação ambiental aplicável.Art. 8º Todas as obras e melhorias a serem realizadas no loteamento deverão estar em conformidade com as normas e regulamentos municipais, estaduais e federais pertinentes.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2023.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

ANEXO 01

GABINETE DA PREFEITA - LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO : Nº 027/2023

HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. Dirce Rodrigues Prazeres, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 027/2023, que tem por objeto a objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, de interesse desta Administração Pública Municipal, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado os licitantes:E S BEZERRA COMERCIO LTDA, situada na Rua Santo Antônio nº 173-A, Centro, na cidade de Trizidela - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.476.714/0001-24, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 96.536,00 (novecentos e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais).

I C F SILVA AUTO PEÇAS LTDA, situada na Rua Senador Clodomir Cardoso, nº 2113, Bairro Cangalheiro, na cidade de Caxias - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.685.750/0001-69, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 14.384,00 (catorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais).

WANE DE SOUSA SANTANA COSTA LTDA, situada na Rua da Salvação, nº 1003, Bairro Centro, na cidade de Trizidela do Vale - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.282.709/0001-00, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 180.011,80 (cento e oitenta mil, onze reais e oitenta centavos).

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - SERVIÇOS ELETRICOS/CAMINHÃO PIPA M.BENZ/ATRON 2729K64

Quantidade: 120,000 Unidade de fornecimento: HORA