PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000012525/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua Newton Bello, 1280, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA.
REPRESENTANTE: Francisca Kyara de Abreu Santos Alves - Secretária Municipal de Educação.
LOCADOR: Sr. Edmilson Santos Silva, portador da Cédula de Identidade nº 024352732003-9 SESP/MA e CPF nº 005.672.768-21, residente e domiciliado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA.
OBJETO: Locação de um imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, Centro, Lima Campos – MA, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/93.
VALOR: Valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNI. ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. De Educação - SEMECFUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.122.0010
PROJ. ATIVIDADE: 2.013 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
DISP. ORÇAMENTARIA: 364.000,00
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
BASE LEGAL: Art. 26 da Lei 8.666/93 e consequente publicação desta imprensa oficial, com condição para eficácia do ato.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de outubro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de SousaPresidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Gabriel de Freitas Silva
Membro da CPL