PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000012525/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua Newton Bello, 1280, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA.
REPRESENTANTE: Francisca Kyara de Abreu Santos Alves - Secretária Municipal de Educação.
LOCADOR: Sr. Edmilson Santos Silva, portador da Cédula de Identidade nº 024352732003-9 SESP/MA e CPF nº 005.672.768-21, residente e domiciliado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA.
OBJETO: Locação de um imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, Centro, Lima Campos – MA, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/93.
VALOR: Valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNI. ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. De Educação - SEMECFUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 12.122.0010
PROJ. ATIVIDADE: 2.013 - Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
DISP. ORÇAMENTARIA: 364.000,00
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
BASE LEGAL: Art. 26 da Lei 8.666/93 e consequente publicação desta imprensa oficial, com condição para eficácia do ato.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de outubro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de SousaPresidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Gabriel de Freitas Silva
Membro da CPL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Considerando o inteiro teor dos autos do Processo Administrativo no 000012525/2023, que deu origem a Dispensa de licitação no 012/2023, tendo por objeto a Locação de um imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, Lima Campos – MA, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED, a Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com o que dispõe o art. 24, X, da Lei 8.666/93, tendo em vista o resultado apresentado no processo licitatório acima identificado, adjudica:
OBJETOPERÍODO DE LOCAÇÃOMENSALTOTALLocação de um imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, Lima Campos – MA, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED12(doze) mesesR$ 800,00R$ 9.600,00O imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos – MA, para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED, pertencente ao Sr. Edmilson Santos Silva, portadora da Cédula de Identidade nº. 0243527320033-9 SESP/MA e CPF nº. 005.672.768-21, residente e domiciliado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos – MA, no valor mensal de 800,00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de outubro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de SousaPresidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Gabriel de Freitas Silva
Membro da CPL
Dispensa de Licitação nº. 012/2023
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº. 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação nº. 012/2023 – Objeto: Locação de um imóvel situado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos – MA, para funcionamento de deposito mobiliário escolar, material permanente e demais bens que compõem o acervo da SEMED, pertencente ao Edmilson Santos Silva, portador da Cédula de Identidade nº. 0243527320033-9 SESP/MA e CPF nº. 005.672.768-21, residente e domiciliado na Avenida 15 de Janeiro, nº 1.000, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos – MA, no valor mensal de 800,00 (oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 24, X da Lei nº. 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº. 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 03 de outubro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Concede licença que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido ao senhor Madson Rondinely de Sousa Alves, funcionário do quadro permanente desta municipalidade, na função de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°836/2023, de 01 de setembro de 2023, em seu Art. 90, retroagindo seus efeitos para o dia 04/10/2023 e retornando 05/01/2024.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 05 de Outubro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.