Processo Administrativo n° 000011934/ 2023
Inexigibilidade de Licitação n° 004/2023
ASSUNTO: Contratação de sociedade de advogados.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, objetivando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF em face da ilegal fixação pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, devendo atuar na ação de cumprimento de sentença nº 1007499-36.2022.4.01.3701 de interesse do Município de Lima Campos/MA.
DO VALOR: O valor total dos serviços é de 12% (doze por cento) do montante auferido com a execução do objeto do presente contrato, que serão pagos com os juros moratórios incidentes do valor principal a ser recuperado, conforme vinculação do entendimento da ADPF nº 528 (STF).
BASE LEGAL: Art. 25, II c/c art. 13, V, da Lei n. 8.666/93.
ADJUDICADO: Escritório de Advocacia JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob n°. 05.500.356/0001-08, com sede à Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, bairro Fátima, Teresina/PI, Cep: 64.049-440.
ADJUDICAÇÃO: Comissão Permanente Licitação – CPL.
Retorne-se ao Gabinete da Prefeita para ratificação da inexigibilidade de licitação.
Lima Campos (MA), 25 de setembro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de SousaPresidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Gabriel de Freitas Silva
Membro da CPL
Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Acolho a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico constante dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°. 004/2023, para a contratação da pessoa jurídica JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob n°. 05.500.356/0001-08, com sede à Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1425, bairro Fátima, Teresina/PI, Cep: 64.049-440, para prestação de serviços jurídicos especializados, objetivando o recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF em face da ilegal fixação pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, devendo atuar na ação de cumprimento de sentença nº 1007499-36.2022.4.01.3701 de interesse do Município de Lima Campos/MA, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Publique-se para fins de eficácia dos atos praticados.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), 26 de setembro de 2023.
DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023
A Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA, torna público aos interessados o resultado do JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO da licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS n°. 009/2023, que tem como objeto a contratação de empresa para execução das obras de Construção de 04 (Quatro) Pontes Mistas em Concreto Armado e Aço na Zona Rural do Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito. Após análise dos Documentos de Habilitação apresentados, a Comissão Permanente de Licitação julgou HABILITADAS as empresas: CONSTRUTORA AMAPÁ LTDA; EMILENY O DA SILVA LTDA; e M B CAVALCANTE CONSTRUÇÕES LTDA, por terem atendido às exigências de habilitação previstas no Edital de licitação, e INABILITADAS as empresas JR CONSTRUÇÕES LTDA; CONSTRUTORA DOMUS LTDA; VJ MIGUEL ENGENHARIA LTDA; EDIFICA CONSTRUÇÕES LTDA; e IVAN DE JESUS COSTA, conforme consta na Ata da Segunda Sessão Pública. Os autos do processo encontram-se com vista franqueada aos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos (MA), no endereço: Av. JK, s/nº - Centro, Lima Campos/MA, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas). Informamos ainda que a partir desta publicação está aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso pelas empresas interessadas, referente à fase de habilitação. Esclarecimentos adicionais no endereço supracitado e através do e-mail: licitacao@limacampos.ma.gov.br.
Lima Campos–MA, 27 de setembro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de Sousa
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº. 002, de 14 de outubro de 2022
Concede licença que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido à senhora Marinalva Rodrigues Freire, funcionária do quadro permanente desta municipalidade, na função de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°836/2023, de 01 de setembro de 2023, em seu Art. 90, a partir do dia 27/09/2023 e retornando 28/12/2023.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 27 de setembro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Torna sem efeito que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art.1°. Torna sem efeito a PORTARIA Nº 001, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, a partir desta data.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 27 de setembro de 2023.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Edital de convocação dos eleitores do Município de Lima Campos/MA para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para o período de 2024 a 2028.
A Comissão Especial para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lima Campos, na forma da Resolução nº 04/2023, CONVOCA todos os eleitores do Município para participarem do processo de escolha que definirá os novos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS.
A votação do processo de escolha ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023, no horário de 8h às 17h, nos locais abaixo relacionados:
LOCAIS DE VOTAÇÃO
URNA RECEPTORA
SEÇÕES ELEITORAIS
UNIDADE ESCOLAR CECILIA MEIRELES
01UNIDADE INTEGRADA ARTUR AZEVEDO
02UNIDADE INTEGRADA ARTUR AZEVEDO
03UNIDADE ESCOLAR LENIR OLIVEIRA SOARES
04UNIDADE ESCOLAR LOURENÇO COIMBRA
05UNIDADE ESCOLAR EDÉSIO SOUSA
06UNIDADE INTEGRADA MARIA ADELINA DE SOUSA CHAGAS07
II – Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no Município ou cuja transferência do título tenha ocorrido até 90 (noventa) dias antes do pleito;
III – O voto é facultativo;
IV – Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, CTPS etc);
V – Cada eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos;
VI – Não será permitido o voto por procuração;
VII – Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
VIII – Os candidatos a membros do Conselho Tutelar são:
NÚMERONOME
20ADRIANA LIMA21SAULO SAMPAIO22AIRTON SENA23CELISVANE OLIVEIRA25KAELYSSON SILVA26GUSTAVO BATERIAS27CICERA DE MIRANDA MOURA28CLEUDE29KATIUCIA PESSOA30VANESSA (PRETINHA)31GUTEMBERG32ANDRÉIA ROCHA33WATNA ALVES34GLEICIANE ALVES (NENENZINHA)35CADMIEL SILVESTRE36PEDRO SILVESTRE37DAYANA SOARES38MAURIVÂNIA ROCHA
Lima Campos, 25 de setembro de 2023.
Raiza Jordânia Salvino de Almeida
Presidente CMDCA