Pelo presente instrumento e com base no item 13.2. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2023, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos o licitante, FLAVIA SOUSA BARRETO, situada na Rua da Joca Mota nº 827, Bairro Centro, na cidade de Lima Campos - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 25.083.285/0001-00, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Lima Campos, Estado do Maranhão, em 06 de julho de 2023.
Jeane Gomes de Lima
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto nº 006, de 01 de janeiro de 2021
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
Torna pública a relação dos Candidatos (as) aptos a concorrerem ao Processo de Escolha para Conselho Tutelar em 2023.
A COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE LIMA CAMPOS – MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022/CONANDA, em seu artigo 7º, § 1º, alínea D e na Lei Municipal nº 652, de 25 de março de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 829, de 21 de março de 2023, torna público.
1. RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS(AS) APTOS A CONCORREREM AO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHO TUTELAR EM 2023
Nº DE ORDEMNOME DO CANDIDATO01AIRTON SENA DA SILVA02ANDRÉIA MARIA FERREIRA ROCHA03CLAYLSON SAULO DIAS SAMPAIO04CICERA DE MIRANDA MOURA05CLEUDE SILVA SOUSA COSTA06DAYANA SOARES DOS SANTOS07GLEICIANE SILVA ALVES08GUSTAVO FERNANDES DE SOUSA REGADAS09KATIÚCIA PESSOA MELO10MAURIVANIA ROCHA DE MENESES11VANESSA FELIX SILVA12CELISVANE DE SOUSA OLIVEIRA13FRANCISCA WATNA DE SOUSA ALVES14KAELYSSON DA CONCEIÇÃO SILVA15PEDRO DOS SANTOS SILVESTRE16ADRIANA OLIVEIRA LIMA PEREIRA17GUTEMBERG PEREIRA DA SILVA18CADMEL HAGAB SILVESTRE DA SILVA
Fica aberto o prazo de três (03) dias, a contar da publicação do presente Edital, para que sejam apresentados recursos contra o resultado ora publicado, na forma prevista no item 7.15, conforme Edital nº 01/2023/CMDCA.
A homologação final do resultado dar-se-á após a análise dos recursos apresentados no prazo legal.
Lima Campos, 06 de julho de 2023.
Raiza Jordânia Salvino de Almeida
Presidente da Comissão Especial