PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos-MA.
REPRESENTANTE: Lísia Wadna Moreira Melo Vieira- Secretária Municipal de Administração e Finanças. CONTRATADO: SALUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 44.273.458/0001-90, representada pelo (a) sócia administradora Sr (a). Carla da Silva Freitas, R.G. nº 02505970122 DETRAN-MA, CPF nº 665.882.003-15, residente e domiciliada na Avenida Neiva Moreira, SN, Condomínio Grand Park Varandas, Torre Bali, Apt. 701, Calhau, São Luís - MA, CEP: 65.071-383.
OBJETO: Contratação de empresa para cessão de licença de uso de sistema de gestão tributário para as demandas do setor de tributos do munícipio, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, II da Lei 8.666/93.
VALOR: Valor total da contratação é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
VIGÊNCIA: Conforme o Projeto Básico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
UNID. ORÇAMENTARIA: 0301 – Sec. Mun. de Administração e Finanças
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003
PROJ. ATIVIDADE: 2.003 – Manut. Das Atividades da Administração Direta do Município
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.90.39.00 –Outros serv. terc. Pessoa jurídica
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
BASE LEGAL: Art. 26 da Lei 8.666/93 e consequente publicação desta imprensa oficial, com condição para eficácia do ato.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 20 de janeiro de 2023.
Paulo de Tarso Feitosa de SousaPresidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Gabriel de Freitas Silva
Membro da CPL