PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2022.
REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, torna público o adiamento da sessão do Pregão Eletrônico n° 060/2022, do tipo menor preço, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), de interesse desta Administração Pública Municipal. Devido a problemas técnicos, o aviso de licitação não foi publicado em jornal de grande circulação em tempo hábil, para o cumprimento do prazo de publicação de 08 (oito) dias úteis anteriores à data da licitação. Ante o exposto, informamos que o certame será adiado, passando a vigorar os seguintes prazos: ABERTURA: 03 de janeiro de 2023 às 14:00 horas. (Horário de Brasília), na plataforma: www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), e no site www.portaldecompraspublicas.com.br, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.
Lima Campos (MA), 15 de dezembro de 2022.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 011, de 01 de janeiro de 2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2022.
REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, torna público o adiamento da sessão do Pregão Eletrônico n° 059/2022, do tipo menor preço, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de combustíveis para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública. Devido a problemas técnicos, o aviso de licitação não foi publicado em jornal de grande circulação em tempo hábil, para o cumprimento do prazo de publicação de 08 (oito) dias úteis anteriores à data da licitação. Ante o exposto, informamos que o certame será adiado, passando a vigorar os seguintes prazos: ABERTURA: 03 de janeiro de 2023 às 09:00 horas. (Horário de Brasília), na plataforma: www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), e no site www.portaldecompraspublicas.com.br, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.
Lima Campos – MA, 15 de dezembro de 2022.
José Ronaldo Barros Santana
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito
Decreto n° 008/2021, de 01 de janeiro de 2021
Dispensa de Licitação nº 010/2022
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n° 010/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de digitalização, de documentos referentes aos exercícios de 2021 e 2022, junto às Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa B B SAADS, CNPJ nº 11.862.641/0001-71, estabelecida na Rua 28 de Julho, nº 356 – Centro, Codó/MA, pelo valor total de R$ 46.640,00 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta).
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 15 de dezembro de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Processo Administrativo N° 121/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022. Processo Administrativo N° 121/2022. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. CONTRATADA: B B SAADS. FUNDAMENTO:Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. OBJETO: a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de digitalização, de documentos referentes aos exercícios de 2021 e 2022, junto às Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. VIGÊNCIA: 3 (três) meses, contado da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. RESULTADO DE JULGAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 14/12/2022. RATIFICAÇÃO: 15/12/2022. VALOR TOTAL: R$ 46.640,00 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta).
Lima Campos – MA. 16 de dezembro de 2022.
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lísia Wadna Moreira Melo Vieira
Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021.
O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. Dirce Rodrigues Prazeres, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 051/2022, que tem por objeto a objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado os licitantes:BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI, situada na Av. República Argentina, nº 1237, Sala 802 andar 08 Cond. Today S Office ED, Bairro Agua Verde, na cidade de Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.273.846/0001-66, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 142.055,00 (cento e quarenta e dois mil e cinquenta e cinco reais).
ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, situada na Rua Santo Antônio, nº 173, Bairro Centro, na cidade de Trizidela - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.746.955/0001-02, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 215.118,90 (duzentos e quinze mil, cento e dezoito reais e noventa centavos).
R ALVES MOURA - ME, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 1511, Bairro Tabuleta, na cidade de Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.731.162/0001-77, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 242.434,50 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
Item: 00007 - ADITIVO PARA MOTOR DIESEL
Quantidade: 480,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
35,690 (Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Item: 00008 - ADITIVO PARA MOTOR GASOLINA
Quantidade: 220,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
38,690 (Trinta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Item: 00009 - ADITIVO PARA RADIOADOR
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
27,990 (Vinte e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos).
Item: 00010 - ARLA 32 BALDE 20L
Quantidade: 210,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
156,990 (Cento e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Nove
Centavos).
Item: 00011 - DESIGRIPANTE SPRAY 350 ML
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
19,700 (Dezenove Reais e Setenta Centavos).
Item: 00012 - ETILENOGLICOL
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
41,700 (Quarenta e Um Reais e Setenta Centavos).
Item: 00013 - FILTRO ARS9839
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
107,980 (Cento e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos).
Item: 00014 - FILTRO DE COMBUSTIVEL PSD 980
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
161,900 (Cento e Sessenta e Um Reais e Noventa Centavos).
Item: 00015 - FILTRO PEC 3023
Quantidade: 190,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
90,690 (Noventa Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Item: 00016 - GRAXA 20KG
Quantidade: 95,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
503,000 (Quinhentos e Três Reais).
Item: 00017 - LIQUIDO DESEMBAÇADOR DE PARA BRISAS 250ML
Quantidade: 230,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
29,880 (Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos).
Item: 00018 - ÓLEO DE FREIO DOTE4 - 500ML
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
34,550 (Trinta e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos).
Item: 00019 - ÓLEO HIDRAULICO P/S10
Quantidade: 275,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
41,600 (Quarenta e Um Reais e Sessenta Centavos).
Item: 00020 - ÓLEO LUBRIFICANTE 140 BALDE DE 20L (COTA PRINCIPAL)
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI, C.N.P.J. nº
30.273.846/0001-66, pelo menor preço unitário, no valor de R$
600,990 (Seiscentos Reais e Noventa e Nove Centavos).
Item: 00021 - ÓLEO LUBRIFICANTE 140 BALDE DE 20L (COTA RESERVADA)
Quantidade: 50,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
425,000 (Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais).
Item: 00022 - ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 BALDE 20L (COTA PRINCIPAL)
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
330,000 (Trezentos e Trinta Reais).
Item: 00023 - ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 BALDE 20L (COTA RESERVADA)
Quantidade: 50,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, C.N.P.J. nº
08.746.955/0001-02, pelo menor preço unitário, no valor de R$
380,000 (Trezentos e Oitenta Reais).
Item: 00024 - ÓLEO LUBRIFICANTE 20W30 MINERAL
Quantidade: 200,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
29,000 (Vinte e Nove Reais).
Item: 00025 - ÓLEO LUBRIFICANTE 90 BALDE DE 20L (COTA PRINCIPAL
Quantidade: 208,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
480,000 (Quatrocentos e Oitenta Reais).
Item: 00026 - ÓLEO LUBRIFICANTE 90 BALDE DE 20L (COTA RESERVADA)
Quantidade: 52,000 Unidade de fornecimento: BALDE
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: R ALVES MOURA - ME, C.N.P.J. nº
15.731.162/0001-77, pelo menor preço unitário, no valor de R$
480,000 (Quatrocentos e Oitenta Reais).
Item: 00027 - OLEO SEMI SINTETICO 5W30
Quantidade: 275,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI, C.N.P.J. nº
30.273.846/0001-66, pelo menor preço unitário, no valor de R$
38,990 (Trinta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos).
Item: 00028 - OLEO SINTETICO 5W30
Quantidade: 275,000 Unidade de fornecimento: LITRO
Situação: HOMOLOGADO em 16/12/2022
Homologado para: BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI, C.N.P.J. nº
30.273.846/0001-66, pelo menor preço unitário, no valor de R$
40,490 (Quarenta Reais e Quarenta e Nove Centavos).
Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 16 de dezembro de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Concede licença que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido à senhora Djanne Rangel de Moraes Rocha de Sousa, funcionária do quadro permanente desta municipalidade, na função de Técnica de Laboratório, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°259/89, de 17 de agosto de 1989, seção VI art. 56 a 60, retroagindo seus efeitos para 16/12/2022 e retornando 17/03/2023.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 19 de Dezembro de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
