Diário oficial

NÚMERO: 464/2022

29/11/2022 Publicações: 8 executivo Quantidade de visualizações: ISSN 2764-7110
Assinado eletronicamente por: izadora feitosa cardoso - CPF: ***.408.733-** em 29/11/2022 16:08:26 - IP com nº: 192.168.5.178

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÕES - TOMADA DE PREÇOS: Nº 005/2021
EXTRATO DE 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/TP/005/2021.
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N'ba 001/TP/005/2021.

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e A EMPRESA UCHOA ENGENHARIA LTDA. ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração da cláusula terceira, do contrato original firmado em 18/10/2021, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção e reparos de Prédios e demais Logradouros Públicos, incluindo adaptação para acessibilidade, na Sede e Zona Rural deste Município, de interesse da Secretaria Municipal de Educação. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO Pelo presente termo aditivo, procede-se ao acréscimo de valor ao contrato original, no montante de R$ 250.928,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), em decorrência da alteração quantitativa, que se deu em virtude de alguns itens da planilha sofrerem alterações no decorrer da obra, não previstos em análise técnica inicial e por não estarem tabulados em planilha orçamentária inicial, conforme medições realizadas durante a execução do objeto, aprovadas e respaldadas pela Secretaria Competente, na forma como relatado no Processo Administrativo já referido, conforme planilha mencionada na Cláusula segunda do Termo Aditivo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Considerando o prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro referente à execução dos serviços a serem acrescentados, fica o prazo de vigência do contrato original prorrogado por mais 03 (três) meses, a contar da data encerramento da vigência do contrato original, podendo ser prorrogado, se assim for do interesse de ambas as partes, mediante a formalização de novo Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações. BASE LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b, da Lei Federal n°. 8.666/93. VALOR: R$ 250.928,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1401 Fundo Man. Desenv. da Educação Básica FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0012PROJ.ATIVIDADE:__ 1.043 Const.Reforma e Ampliação de Unidades e/ou quadras escolares ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. SIGNATÁRIOS: Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves Secretária Municipal De Educação; Sra. Thayla Cristina Gomes da Rocha Uchoa Galvão, Empresaria. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 03 de Outubro de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LICITAÇÕES - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 007/2022
ATO CONVOCATÓRIO DE CONTRATO Nº 001/DP/007/2022
ATO CONVOCATÓRIO

Pelo presente instrumento e com base da licitação na modalidade Dispensa nº 007/2022, convocamos NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.797.967/0001-95 , situado Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 3315, Apartamento 20, Campo Comprido, CEP 81.200-528, Curitiba PR, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 001/DP/007/2022 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas).

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 22 de Novembro de 2022.

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Mun. de Administração e Finanças

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LICITAÇÕES - DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 007/2022
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 001/DP/007/2022.
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 001/DP/007/2022.

PARTES: Município de Lima Campos - MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Locação.

OBJETO: Consiste no objeto do presente contrato, a contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado em resultados de Licitações Adjudicadas e Homologadas, para auxiliar o Departamento de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Lima Campos.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 10.865,00 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Prazo de duração de 23 de Novembro de 2022, com vigência de até 31 de Dezembro 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

UNI. ORÇAMENTÁRIA: 0301 Sec. Mun. De Administração e Finanças

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003

PROJ. ATIVIDADE: 2.003 Manut. Das atividades da administração direta do municipio

LEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelas Contratantes, e o Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, empresário.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprio na Prefeitura Municipal.

Lima Campos - MA, em 23 de Novembro de 2022.

GABINETE DA PREFEITA - LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO : Nº 049/2022
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. Dirce Prazeres Rodrigues, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 049/2022, que tem por objeto a eventual contratação de Pessoa(s) Jurídica(s) para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis (legumes, frutas e verduras), de interesse desta Administração Pública Municipal, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado a empresa F. COSTA DA SILVA, situada na Rua Antonio Magalhães, nº 118, centro, Lima Campos MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.233.137/0001-91, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 222.734,70 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), conforme abaixo:

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - Abacaxi pérola de 1ª qualidade

Quantidade: 2.100,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

2,990 (Dois Reais e Noventa e Nove Centavos).

Item: 00002 - BANANA TIPO PRATA, Tamanho regular em pencas

Quantidade: 6.260,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

4,390 (Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos).

Item: 00003 - BATATA DOCE Roxa de 1ª qualidade, sem rama

Quantidade: 5.240,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

3,790 (Três Reais e Setenta e Nove Centavos).

Item: 00004 - BATATA INGLESA De 1ª qualidade, tamanho regular

Quantidade: 1.750,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

5,390 (Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos).

Item: 00005 - BETERRABA TIPO FORRAGEIRA

Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

2,790 (Dois Reais e Setenta e Nove Centavos).

Item: 00006 - CEBOLA BRANCA TIPO PERA, de 1ª qualidade

Quantidade: 1.420,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

3,880 (Três Reais e Oitenta e Oito Centavos).

Item: 00007 - CENOURA TIPO KURONAN in natural, intacto

Quantidade: 1.380,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

2,390 (Dois Reais e Trinta e Nove Centavos).

Item: 00008 - CHUCHU

Quantidade: 1.240,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

2,440 (Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).

Item: 00009 - LARANJA TIPO PERA.

Quantidade: 5.900,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

2,300 (Dois Reais e Trinta Centavos).

Item: 00010 - LIMÃO IN NATURA

Quantidade: 1.300,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

3,980 (Três Reais e Noventa e Oito Centavos).

Item: 00011 - MAÇA GRANDE

Quantidade: 860,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

9,000 (Nove Reais).

Item: 00012 - MAMÃO TIPO PAPAIA

Quantidade: 1.240,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

6,450 (Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos).

Item: 00013 - MARACUJÁ TIPO AÇU

Quantidade: 840,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

8,500 (Oito Reais e Cinquenta Centavos).

Item: 00014 - MELANCIA TIPO FORRAGEIRA

Quantidade: 9.240,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

1,890 (Um Real e Oitenta e Nove Centavos).

Item: 00015 - MELÃO AMARELO.

Quantidade: 6.560,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

6,790 (Seis Reais e Setenta e Nove Centavos).

Item: 00016 - PIMENTÃO TIPO AMARELO

Quantidade: 360,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

8,990 (Oito Reais e Noventa e Nove Centavos).

Item: 00017 - REPOLHO TIPO VERDE

Quantidade: 2.940,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

4,840 (Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

Item: 00018 - TOMATE TIPO DEBORA

Quantidade: 1.780,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

7,290 (Sete Reais e Vinte e Nove Centavos).

Item: 00019 - UVA TIPO VERDE

Quantidade: 940,000 Unidade de fornecimento: QUILO

Situação: HOMOLOGADO em 28/11/2022

Homologado para: F. COSTA DA SILVA, C.N.P.J. nº

23.233.137/0001-91, pelo menor preço unitário, no valor de R$

11,690 (Onze Reais e Sessenta e Nove Centavos).

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 28 de novembro de 2022.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO : Nº 049/2022
ATO CONVOCATÓRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATO CONVOCATÓRIO

Pelo presente instrumento e com base no item 14.1. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2022, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa F. COSTA DA SILVA, situada na Rua Antonio Magalhães, nº 118, centro, Lima Campos MA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.233.137/0001-91, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Lima Campos, Estado do Maranhão, em 28 de novembro de 2022.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Lísia Wadna Moreira Melo VieiraDecreto nº 011 de 01 de janeiro de 2021

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO : Nº 051/2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 051/2022

PROCESSO ADMINISTRTIVO N° 087/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Pregoeiro Oficial, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n.º 10.520/2002, juntamente com os Membros da Equipe de Apoio, torna público aos interessados, o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 051/2022, que tem como objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:

BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI, situada na Av. República Argentina, nº 1237, Sala 802 andar 08 Cond. Today S Office ED, Bairro Agua Verde, na cidade de Curitiba - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.273.846/0001-66, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 142.055,00 (cento e quarenta e dois mil e cinquenta e cinco reais).

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, situada na Rua Santo Antônio, nº 173, Bairro Centro, na cidade de Trizidela - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.746.955/0001-02, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 215.118,90 (duzentos e quinze mil, cento e dezoito reais e noventa centavos).

R ALVES MOURA - ME, situada na Av. Getúlio Vargas, nº 1511, Bairro Tabuleta, na cidade de Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.731.162/0001-77, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 242.434,50 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais dos itens licitados, bem como as respectivas empresas vencedoras consta no Termo de Adjudicação em anexo.

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do MA, 28 de novembro de 2022.

Arielson Marcolino Barreto

Pregoeiro

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lima Campos Pregão Eletrônico - 051/2022

Resultado da Adjudicação

Item: 0007 - ADITIVO PARA MOTOR DIESEL - Quantidade: 480 Litro - Valor Referência: 37,19

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

BardahlBardahl48017.131,20

Item: 0008 - ADITIVO PARA MOTOR GASOLINA - Quantidade: 220 Litro - Valor Referência: 39,88

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

BardahlBardahl2208.511,80

Item: 0009 - ADITIVO PARA RADIOADOR - Quantidade: 200 Litro - Valor Referência: 29,94

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

koubekoube2005.598,00

Item: 0010 - ARLA 32 BALDE 20L - Quantidade: 210 Balde - Valor Referência: 158,26

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

IpirangaIpiranga21032.967,90

Item: 0011 - DESIGRIPANTE SPRAY 350ML - Quantidade: 200 Unidade - Valor Referência: 20,14

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

OrbiOrbi2003.940,00

Item: 0012 - ETILENOGLICOL - Quantidade: 200 Litro - Valor Referência: 42,35

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

KouseKouse2008.340,00

Item: 0013 - FILTRO AR S9839 - Quantidade: 200 Unidade - Valor Referência: 112,52

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

S9839TECFIL20021.596,00

Item: 0014 - FILTRO DE COMBUSTIVEL PSD 980 - Quantidade: 200 Unidade - Valor Referência: 164,91

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

TecfilTecfil20032.380,00

Item: 0015 - FILTRO PEC 3023 - Quantidade: 190 Unidade - Valor Referência: 92,22

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

PEC 3023TECFIL19017.231,10

Item: 0016 - GRAXA 20KG - Quantidade: 95 Balde - Valor Referência: 513,88

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

20KGLUBRAX9547.785,00

Item: 0017 - LIQUIDO DESEMBAÇADOR DE PARA BRISAS 250ML - Quantidade: 230 Unidade - Valor Referência: 31,50

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

WURTHWURTH2306.872,40

Item: 0018 - ÓLEO DE FREIO DOTE4 500ML - Quantidade: 200 Litro - Valor Referência: 35,31

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

DOT4BOSCH2006.910,00

Item: 0019 - ÓLEO HIDRAULICO P/S10 - Quantidade: 275 Litro - Valor Referência: 42,82

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

MAXONMAXON27511.440,00

Item: 0020 - ÓLEO LUBRIFICANTE 140 BALDE DE 20L (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 200 Balde - Valor Referência: 608,51

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI (30.273.846/0001-66)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

GEAR 140 GL4MAXON200120.198,00

Item: 0021 - ÓLEO LUBRIFICANTE 140 BALDE DE 20L (COTA RESERVADA) - Quantidade: 50 Balde - Valor Referência: 608,51

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

LubraxLubrax5021.250,00

Item: 0022 - ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 BALDE 20L (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 200 Balde - Valor Referência: 552,67

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

LubraxLubrax20066.000,00

Item: 0023 - ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 BALDE 20L (COTA RESERVADA) - Quantidade: 50 Balde - Valor Referência: 552,67

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI (08.746.955/0001-02)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

LubraxLubrax5019.000,00

Item: 0024 - OLEO LUBRIFICANTE 20W30 MINERAL - Quantidade: 200 Litro - Valor Referência: 29,97

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

20W30LUBRIMOTORS2005.800,00

Item: 0025 - ÓLEO LUBRIFICANTE 90 BALDE DE 20L (COTA PRINCIPAL) - Quantidade: 208 Balde - Valor Referência: 559,95

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

90DULUB20899.840,00

Item: 0026 - ÓLEO LUBRIFICANTE 90 BALDE DE 20L (COTA RESERVADA) - Quantidade: 52 Balde - Valor Referência: 559,95

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

R ALVES MOURA -ME (15.731.162/0001-77)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

90DULUB5224.960,00

Item: 0027 - OLEO SEMI SINTETICO 5W30 - Quantidade: 275 Litro - Valor Referência: 56,07

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI (30.273.846/0001-66)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

ULTRA 5W30 SMMAXON27510.722,25

Item: 0028 - OLEO SINTETICO 5W30 - Quantidade: 275 Litro - Valor Referência: 58,21

FornecedorSituaçãoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeValor Total

BRVO DISTRIBUIDORA EIRELI (30.273.846/0001-66)

Adjudicado em: 24/11/2022 - 11:32:40 - Por: Arielson Marcolino Barreto

ULTRA 5W30 SMMAXON27511.134,75

Arielson Marcolino Barreto Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Portarias - PORTARIA: N° 001, DE 28 DE NOVEMBRO /2022
Concede gratificação que especifica.
PORTARIA N° 001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Concede gratificação que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao Senhor Antonio Marcos Costa de Sousa, na função de Vigia, gratificação de 38% sobre o salário base, conforme Lei Municipal nº 259/89 de 17 de Agosto de 1989, seção IV, Art.77.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 28 de Novembro de 2022.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Portarias - PORTARIA: N° 002, DE 28 DE NOVEMBRO /2022
Concede uma ajuda de custo que especifica.
PORTARIA N° 002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao Senhor Francisco de Assis Pereira da Silva, portador do CPF nº 354.672.743-68 e RG nº 0412922720104 SSP/MA, residente na Juscelino Kubitsche, n° 35, Centro, Diretor(a) Geral de Arrecadação, uma ajuda de custo no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís/MA, para Participar da I Solenidade de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica do Projeto Registro para todos, que acontecerá no dia 29 de novembro de 2022.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 28 de Novembro de 2022.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

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