EXTRATO DE 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N'ba 001/TP/005/2021.
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e A EMPRESA UCHOA ENGENHARIA LTDA. ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração da cláusula terceira, do contrato original firmado em 18/10/2021, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção e reparos de Prédios e demais Logradouros Públicos, incluindo adaptação para acessibilidade, na Sede e Zona Rural deste Município, de interesse da Secretaria Municipal de Educação. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO – Pelo presente termo aditivo, procede-se ao acréscimo de valor ao contrato original, no montante de R$ 250.928,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), em decorrência da alteração quantitativa, que se deu em virtude de alguns itens da planilha sofrerem alterações no decorrer da obra, não previstos em análise técnica inicial e por não estarem tabulados em planilha orçamentária inicial, conforme medições realizadas durante a execução do objeto, aprovadas e respaldadas pela Secretaria Competente, na forma como relatado no Processo Administrativo já referido, conforme planilha mencionada na Cláusula segunda do Termo Aditivo. DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Considerando o prazo previsto no Cronograma Físico-Financeiro referente à execução dos serviços a serem acrescentados, fica o prazo de vigência do contrato original prorrogado por mais 03 (três) meses, a contar da data encerramento da vigência do contrato original, podendo ser prorrogado, se assim for do interesse de ambas as partes, mediante a formalização de novo Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações. BASE LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n°. 8.666/93. VALOR: R$ 250.928,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1401 – Fundo Man. Desenv. da Educação Básica FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0012PROJ.ATIVIDADE:__ 1.043 –Const.Reforma e Ampliação de Unidades e/ou quadras escolares ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. SIGNATÁRIOS: Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves Secretária Municipal De Educação; Sra. Thayla Cristina Gomes da Rocha Uchoa Galvão, Empresaria. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, em 03 de Outubro de 2022.