DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 006/2022
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
OMUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal n°. 120, de 20 de julho de 2021, torna público que tem interesse em realizar acontratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de câmeras de segurança, acessórios e serviços de interesse desta Administração Pública de Lima Campos/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso do Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 14:00hs (quatorze horas) do dia 24/11/2022, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, sito a Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO, CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, no horário das 08:00hs às 14:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:licitação@limacampos.ma.gov.br. O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112..
Lima Campos – MA. 16 de novembro de 2022.
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Lísia Wadna Moreira Melo VieiraDecreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021.
Concede uma ajuda de custo que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido à Senhora FRANCISCA KYARA DE ABREU SANTOS ALVES, portadora do CPF nº 039.856.313-60 e RG nº 022521542002-1 SSP/MA, residente na Rua Dr. Joel Barbosa, n° 251, Centro, Secretária Municipal, uma ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar do Encontro da Educação com Prefeitos e Prefeitas – Juntos Pela Alfabetização das Crianças, que acontecerá no dia 22 de novembro de 2022.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 21 de novembro de 2022.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
CPF: 173.038.772 - 15
Torna público que REQUEREU, em julho de 2022, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, as Licenças Previa e de Instalação (LP e LI), processo nº 002/2022 do loteamento Residencial Alencar, localizado na rua Getúlio Vargas s/n, bairro Bela Vista, Lima Campos - MA.
