Concede gratificação que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

art. 1°. Fica concedido à senhora Annabel Goncalves Barros Costa, no cargo em Comissão de Assessora Técnica de Processos Judiciais, gratificação de 86,5% sobre o salário base, conforme Lei Complementar nº 012, de 24 de Dezembro de 2020.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 25 de Outubro de 2022.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Decreta ponto facultativo para o funcionalismo público municipal no dia 01 de novembro de 2022, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, ainda;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

DECRETA:

Art. 1 Fica decretado ponto facultativo no funcionamento da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, e demais órgãos do Poder Público Municipal no dia 01 de novembro de 2022, em decorrência do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro.

Parágrafo único. Excetua-se o disposto neste artigo o trabalho executado por servidor em serviço de urgência, plantão ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde, vigilância de prédios públicos, e outros que, a critério de cada secretaria municipal, em razão de sua natureza, não possam ser suspensas as suas atividades durante o período, ficando cada secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2022.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a homologação do Regimento Escolar para os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 8, 11 e 18 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Escolar para os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Lima Campos, Maranhão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da prefeita de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 25 de outubro de 2022.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal