Autoriza a criação do Curso Pré-Universitário Municipal, bem como, a inclusão de meta e objetivo no PPA e LDO, com abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude, a implantar o Curso Pré-Universitário Municipal, em caráter gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos estudantes oriundos das escolas públicas, para o ingresso no ensino superior de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Curso Pré-Universitário Municipal terá a duração de dez meses e oferecerá, inicialmente, 120 (cento e vinte) vagas que deverão atender, prioritariamente, os estudantes provenientes de escolas públicas e de baixa renda, residentes no município, visando o acesso dos mesmos ao ensino superior e que preencha os seguintes requisitos:
l - Residir no Município de Lima Campos
II - Ser aprovado em teste seletivo;
III - Ser oriundo de escola pública ou de escolas da rede particular de ensino;
IV - Ter concluído ou estar em fase de conclusão do Ensino Médio;
V - Ter renda familiar de até dois salários-mínimos;
Art. 3º As vagas oferecidas pelo Curso Pré-Universitário Municipal serão preenchidas da seguinte forma:
I - 90% (noventa por cento) para estudantes oriundos de escolas públicas;
II - 10% (dez por cento) para estudantes oriundos de escolas particulares.
'a7 1º Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas, a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso II.
'a7 2º O aluno não poderá participar deste programa por mais de dois anos consecutivos.
'a7 3º A idade será considerada como critério de desempate no processo seletivo dos estudantes.
'a7 4º Após a divulgação da lista dos aprovados no teste seletivo, será aberto o prazo de cinco dias úteis para a realização da matrícula, sendo indispensável a apresentação de documento original com foto, além do comprovante de residência.
Art. 4° O Curso Pré-Universitário Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal da Juventude, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, através de uma Comissão Organizadora formada entre membros das respectivas secretarias.
Art. 5° O Curso Pré-Universitário Municipal funcionará nos prédios das escolas do município, nos horários e turnos em que não haja atividade regular da rede municipal de ensino.
Art. 6° As aulas do curso ocorrerão nos finais de semana, sendo oferecidas aos sábados, nos períodos matutino e vespertino e, aos domingos, pela manhã, podendo, à critério da Comissão Organizadora e havendo disponibilidade de docentes, serem também ministradas durante o sábado à noite.
Art. 7° Todo o material didático será produzido pelos docentes responsáveis por suas respectivas disciplinas e encaminhado previamente à Coordenação do Cursinho, cuja antecedência deverá obedecer ao calendário de realização das aulas.
Art. 8° As aulas do Curso Pré-Universitário Municipal serão totalmente gratuitas aos alunos, estando estes isentos de qualquer taxa.
Art. 9° O regimento do Curso Pré-Universitário Municipal, regulamentado por meio de Decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas e os conteúdos programáticos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e Pré-Vestibular.
Parágrafo único. As disciplinas do Curso Pré-Universitário Municipal serão ministradas por corpo docente especializado.
Art. 10. Ficam criados na Lei Nº 515/2006, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, os cargos de professor pré-universitário com quantitativo, vencimento e carga horário descrito no anexo I desta lei.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo Municipal, mediante licitação, contratar empresa especializada para o serviço de magistério, com Gerenciamento Pedagógico e Fornecimento de Material Didático do Curso Pré-Universitário Municipal, de acordo com as condições, especificações e quantitativos discriminados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Ficam criados, no anexo 01 da Lei Complementar Nº 013/2021, de 11 de fevereiro de 2021, no quadro da Quadro da Secretaria Municipal de Educação, os cargos em comissão relacionados no Anexo II desta Lei.Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Lima Campos, no exercício de 2022, Lei Nº 803, de 21 de dezembro de 2021, bem como na Lei N° 787, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e Lei Nº 802, de 21 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, a seguinte Meta e objetivo, conforme anexo: Meta = “Prestar assistência complementar ao educando, por meio da implantação do sistema de curso Pré-universitário”.
Objetivo = “Implantar o sistema de curso pré-universitário, fomentando a capacitação dos alunos provenientes do ensino fundamental, para ingresso na universidade.”Recurso = R$ 220.000,00
Art. 13. O Município de Lima Campos/MA fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) na unidade orçamentária que segue:
ÓRGÃO04 – Secretaria Municipal de EducaçãoUNIDADE ORÇAMENTÁRIA04.01 - Sec. Mun. de Educação – SEMECFUNÇÃO PROGRAMÁTICA12 – EducaçãoSUBFUNÇÃO362 – Ensino MédioPROGRAMA015 - Assistência Complementar ao EducandoPROJETO/ATIVIDADE2.066 - Manutenção do Sistema de Curso Pré-universitárioFONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
ELEMENTO DE DESPESA31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 200.000,0033.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita10.000,0033.90.36.00 – Outros Serv. De Terceiros pessoa física5.000,0033.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros pessoa jurídica5.000,00TOTAL DOS CRÉDITOS 220.000,00
Art. 14. A cobertura do crédito de que trata o artigo 12 serão cobertos com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação constante no orçamento vigente:
'd3RGÃO03 – Secretaria Municipal de Administração e FinançasUNIDADE ORÇAMENTÁRIA03.01 - Secretaria Municipal de Administração e FinançasFUNÇÃO PROGRAMÁTICA04 – AdministraçãoSUBFUNÇÃO123 – Administração FinanceiraPROGRAMA0007 – Administração TributáriaPROJETO/ATIVIDADE2.005 – Manutenção das Atividades do Setor TributárioFONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOSELEMENTO DE DESPESA33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros pessoa jurídica220.000,00220.000,00TOTAL DOS CRÉDITOS
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para o funcionamento do Curso de que trata o art. 1º.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 13 de junho de 2022.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO'c1REAQUANTIDADEVENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
Professor pré-universitárioMATEMÁTICA012.500,0020LÍNGUA PORTUGUESA012.500,0020LITERATURA012.500,0020REDAÇÃO012.500,0020QUÍMICA012.500,0020FÍSICA012.500,0020BIOLOGIA012.500,0020GEOGRAFIA012.500,0020HISTÓRIA012.500,0020FILOSOFIA012.500,0020ESPANHOL012.500,0020LÍNGUA INGLESA012.500,0020SOCIOLOGIA012.500,0020ANEXO II
CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR – R$Diretor AdministrativoDAS I13.000,00Coordenador ExecutivoDAS II22.800,00Assistente PedagógicoDAS IV21.400,00
O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS – MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. JK, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. DIRCE PRAZERES RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços n° 001/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de Melhoramento de Estradas Vicinais, no Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à licitante: MUBARAK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, situada na Rua Augusto Teixeira, 2212, Andar 1, Bairro: São Sebastião, CEP: 65.400-000, Codó – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.590.288/0001-95, no valor global de R$ 1.023.610,59 (hum milhão, vinte e três mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).
Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS – MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. JK, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. DIRCE PRAZERES RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preços n° 002/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de Pavimentação Asfáltica com Drenagem Superficial e Calçada com Acessibilidade, na Sede de Lima Campos-MA, conforme Convênio nº. 026/2021 – SCC/SECID (Processo: 0180611/2021), celebrado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID e o Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à licitante: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA, situada na Rua Coronel Frederico Filgueiras, 26, Bairro: Centro, CEP: 65.015-120, São Luís – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.868/0001-87, no valor global de R$ 925.123,44 (novecentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).
Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial – art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 10 de junho de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
ATO CONVOCATÓRIO
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Tomada de Preço nº 007/2021, convocamos essa empresa CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, situada na AV. Santos Dumont, 01 MA-026 Margem Direita – Codó - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.643.644/0001-00, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 001/TP/007/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Municipal de INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSITO de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 10 de Junho de 2022.
Sr. José Ronaldo Barros SantanaSecretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito.
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE TOMADA DE PREÇO: Contrato nº 001/TP/007/2021.
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de Implantação de Pavimentação Asfáltica, no Município de Lima Campos-MA, conforme Convênio CV nº. 8.304.00/2020 (SICONV nº 905885), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.
BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
VALOR: R$ 1.192.069,17(um milhão cento e noventa e dois mil sessenta e nove reais e dezessete centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 10 de Junho de 2022; Vigência: 08(oito) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Sec. Mun. de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:15.451.0057
PROJ.ATIVIDADE:__ 1.026 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica, Meio e Sarjetas no município
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
SIGNATÁRIA: José Ronaldo Barros Santana Secretario Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito; Sr. Rodrigo Gomes Casanova Junior, Representante legal.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, em 10 de Junho de 2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022.
O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal n° 021/2020, Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, Lei Complementar n° 155/2016, aplicando-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes, fará realizar no dia 27 de junho de 2022, às 09:00hs (nove horas), horário de Brasília, no site: www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2022, do tipo menor preço, objetivando a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de Kits de brinquedos, conforme Termo de Compromisso de Emendas n° 202102721-8 FNDE/MEC, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos/MA, de acordo com o Edital e Anexos. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), e no site www.portaldecompraspublicas.com.br onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.
Lima Campos (MA), 09 de junho de 2022.
Francisca Kyara de Abreu Santos Alves
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 002, de 01 de janeiro de 2021
