Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2021, convocamos essa empresa, B. B. SAADS, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.862.641/0001-71, com sede na Rua 28 de Julho, nº 356, Centro, Codó - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220344 ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. De Administração e Finanças de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 03 de Junho de 2022.
Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretário Mun. De Administração e Finanças.
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220344
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa B. B. SAADS.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática interesse desta Administração Pública Municipal, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 036/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 223.685,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 03 de Junho de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. de Administração e Finanças
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:04.122.0003
PROJ.ATIVIDADE: 1.005 – Modernização e Estruturação da Adm
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Municipal de Administração e Finanças; Srº Bruno Barbosa Saads, empresário.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, em 03 de Junho de 2022.
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2021, convocamos essa empresa, B. B. SAADS, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.862.641/0001-71, com sede na Rua 28 de Julho, nº 356, Centro, Codó - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220345 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 03 de Junho de 2022.
Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretaria Municipal de Saúde
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220345
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa B. B. SAADS.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática interesse desta Administração Pública Municipal, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 036/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 15.830,00 (quinze mil, oitocentos e trinta reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 03 de Junho de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 – Fundo Municipal de Saúde - FMSFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0035
PROJ.ATIVIDADE: 1.053 – Equipar, mobilar e Modernizar Unidades e Saúde
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
SIGNATÁRIOS: Sra. Lidiane de Sá Curvina, Secretaria Municipal de Saúde; Sr. Bruno Barbosa Saads, empresário.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, em 03 de Junho de 2022.
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2021, convocamos essa empresa, D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.276.266/0001-88, com sede na Avenida 15 de Janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 20220350 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. Assistência Social e Cidadania de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 03 de Junho de 2022.
Sra. Jeane Gomes de Lima Silva
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220650
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 054/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 72.508,00 (setenta e dois mil, quinhentos e oito reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 03 de Junho de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1301 – Fundo Mun. de Assistência SocialFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:08.244.0048
PROJ.ATIVIDADE:__ 2.054 – Manutenção e Funcionamento dos Programas - FMAS
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. Jeane Gomes de Lima; Srº Dilcinor Borges Mota, representante legal.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, Início: 03 de Junho de 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00008990/2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 002/2022
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMPA CAMPOS/MA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 06.933.519/0001-09, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Av. Newton Bello, S/N, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos/MA, representada por sua Secretária, Srª. Lidiane de Sá Curvina.
NOTIFICADO: DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.348.580/0001-26, com sede na Av. Nações Unidas, n° 1069, Bairro Vermelha, Teresina – PI,, na pessoa de seu representante legal, Srº ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE ABREU.
O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS vem, através desta, comunicar Vossa Senhoria da instauração do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO, diante dos fatos a seguir expostos:
O Notificado foi vencedor dos LOTES 13, 18, 20, 31, 38, 40, 43, 45, 47, 53 e 72, do Termo de Referência constante do Pregão Eletrônico n°. 016/2021, que tem como objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA.
Após assinatura do instrumento contratual, esta administração municipal tomou conhecimento que tramita junto ao Tribunal do Estado do Maranhão o Processo nº 4352/2022 – TCE/MA que trata de representação com pedido de medida cautelar, proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Município de Lima Campos, a fim de analisar a contratação entre a empresa DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e esse município.
Na data de 20/05/2022, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal do Estado do Maranhão a DECISÃO PL-TCE/MA nº 222/2022, que determina a sustação de pagamentos à empresa DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Na data de 31/05/2022, esta Prefeitura Municipal recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, o Ofício n.° 2057/2022-PL/TCE, emitido em 24/05/2022, pelo qual a referida Corte de Contas determina a suspensão de pagamentos em favor da empresa DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em função de possíveis irregularidades.
Cabe ressaltar que a empresa supramencionada se encontra proibida de contratar com órgãos públicos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que segue em anexo.
Desta forma, instaurou-se o presente processo administrativo, a fim de apurar os fatos e de garantir ao Notificado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
DIANTE DO EXPOSTO, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA acerca dos fatos acima narrados para que:
a.) A empresa tome conhecimento de que esta Prefeitura Municipal de Lima Campos suspendeu todos os pagamentos referentes aos CONTRATOS N°. 007/PE/016/2021 e N°. 008/PE/016/2021, do Pregão Eletrônico n°. 016/2021, para cumprimento da decisão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO (DECISÃO PL-TCE/MA nº 222/2022, e Ofício n.° 2057/2022-PL/TCE);
b.) Proceder a rescisão total e amigável dos CONTRATOS N°. 007/PE/016/2021 e N°. 008/PE/016/2021, a contar da presente data, decorrente do Pregão Eletrônico n°. 016/2021, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.
c.) Em caso de negativa da rescisão amigável nos termos do item “b”, solicita-se que a empresa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação extrajudicial, apresente defesa prévia sobre as irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.
A Secretaria contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.
LIMA CAMPOS/MA, 07 de junho de 2022.
SRA. LIDIANE DE SÁ CURVINA
Secretaria Municipal De Saúde
Decreto n° 010/2021