PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022
A Secretária Municipal de Administração e Finanças, da Prefeitura Municipal de Lima Campos – MA, torna público, para conhecimento de todos os interessados que o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022, cujo objeto era a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços de comunicação visual, de interesse desta Administração Pública Municipal, foi ANULADO por determinação da autoridade superior, devido a ausência de disponibilização do Edital na forma da lei, o que gerou a ilegalidade da continuação do procedimento licitatório, e considerando as justificativas apresentadas no Parecer Técnico Jurídico constante nos autos, com esteio nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e na forma do art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. Assim, fica aberto o prazo recursal disposto no art. 109, I, alínea “c” da Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), ou no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), ou pelo pelo telefone (0**99) 3646-1112.
Lima Campos (MA), 07 de março de 2022.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 011, de 01 de janeiro de 2021.