Dispõe sobre a INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO e NOMEAÇÃO da Comissão de Sanção de Empresas/Prestador de Serviço e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as informações constantes dos autos, e a necessidade de que se instaure o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EMPRESA LICITANTE, face a empresa MESP COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 22.132.246/0001-50, afim de apurar eventuais descumprimentos contratuais;

CONSIDERANDO as determinações previstas no DECRETO Nº 123, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, que estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados e a aplicação de sanções, nos termos do Art. 4º, cabe a esta Secretária designar os membros da Comissão de Sanção de Empresas/Prestador de Serviço para os trâmites administrativos do processo.

RESOLVE:

Art.1°. Determinar a instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade empresa licitante.

Art.2°. Nomear os servidores, abaixo identificados, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sanção de Empresas/Prestador.

CARGONOMEPresidenteFRANCISCA SOUSA DAMASCENO GOMESMembroJAIDÊ ROCHA ARAÚJOMembroJOAB RODRIGUES GAMAArt. 3°. A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para instruir e concluir de forma fundamentada o procedimento administrativo para aplicação de possíveis sanções administrativas aos licitantes e contratados ou arquivamento do processo.

Art. 4°. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da primeira reunião da Comissão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 21 de Março de 2022.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Tomada de Preço nº 006/2021, convocamos essa empresa LÍDER ENGENHARIA LTDA, situada na Av. Jornalista Miécio Jorge / Av. do Vale, Sala 202, Garagem 46, Pavimento 8 A, Bairro: Renascença, CEP: 65.075-660, São Luís – MA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.466.210/0001-03, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 001/TP/006/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSITO de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 16 de Março de 2022.

Sr. José Ronaldo Barros SantanaSecretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE TOMADA DE PREÇO: Contrato nº 001/TP/006/2021.

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa LÍDER ENGENHARIA LTDA.

ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras de Recuperação de Estradas Vicinais, conforme Convênio CV nº. 8.319.00/2020 (SICONV nº 907092), celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o Município de Lima Campos/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.

BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

VALOR: R$ 946.991,99 (novecentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 17 de Março de 2022; Vigência: até 08(oito) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Sec. Mun. de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:15.451.0057

PROJ.ATIVIDADE:__ 1.034 – Construção e Recuperação de Estradas Vicinais

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

SIGNATÁRIA: José Ronaldo Barros Santana Secretario Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito; Sr. Raimundo Saraiva Sousa, Representante legal.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 17 de Março de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no item 14.1. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2021, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa J A DOS SANTOS EIRELI, situada na Rua Sebastião Archer nº 175, Chapadinha/MA, CEP: 65500-000, inscrita no CNPJ sob o n° 35.121.7550001-29, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Lima Campos, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2022.

Francisca Kyara De Abreu Santos AlvesSecretária Municipal De Educação

Decreto nº 002, de 01 de janeiro de 2021

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, convocamos essa empresa, A. DE BRITO SOUSA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.388.397/0001-08, com sede na Lot. Vale da Serra, nº 10, Qd. 41, Bairro Diogo, na cidade de Pedreiras - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 006/PE/022/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. De Infraestrutura, Urbanismo e Transito de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2022.

Srº. José Ronaldo Barros Santana

Secretário Mun. De Infraestrutura, Urbanismo e Transito.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 006/PE/022/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A. DE BRITO SOUSA EIRELI.

ESPÉCIE: Prestação de Serviço.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fabricação e instalação de estruturas metálicas diversas, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 022/2021.

BASE LEGAL: pela Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 57.505,00(cinquenta e sete mil, quinhentos e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início:18 de Março de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSITO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. De Inf. Urbanismo e Transito

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:04.122.0056

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.026 – Manutenção e Funcionamento da Sec. de Infraestrutura

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, Sr. José Ronaldo Barros Santana; Sra. Adriana de Brito Sousa, empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 18 de Março de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, convocamos essa empresa, A. DE BRITO SOUSA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.388.397/0001-08, com sede na Lot. Vale da Serra, nº 10, Qd. 41, Bairro Diogo, na cidade de Pedreiras - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 007/PE/022/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Administração e Finanças de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2022.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 007/PE/022/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A. DE BRITO SOUSA EIRELI.

ESPÉCIE: Prestação de Serviço.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fabricação e instalação de estruturas metálicas diversas, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 022/2021.

BASE LEGAL: pela Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 122.119,00(cento e vinte e dois mil, cento e dezenove reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 18 de Março de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. de Administração e Finanças

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:04.122.0003

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Municipal de Administração e Finanças; Sra. Adriana de Brito Sousa, empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 18 de Março de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, convocamos essa empresa, A. DE BRITO SOUSA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.388.397/0001-08, com sede na Lot. Vale da Serra, nº 10, Qd. 41, Bairro Diogo, na cidade de Pedreiras - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 008/PE/022/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2022.

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 008/PE/022/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A. DE BRITO SOUSA EIRELI.

ESPÉCIE: Prestação de Serviço.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fabricação e instalação de estruturas metálicas diversas, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 022/2021.

BASE LEGAL: pela Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 10.498,00(dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 18 de Março de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1401 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0038

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.046 – Manutenção da Rede público de saúde

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Lidiane de Sá Curvina, Secretaria Municipal de Saúde; Sra. Adriana de Brito Sousa, empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 18 de Março de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, convocamos essa empresa, A. DE BRITO SOUSA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.388.397/0001-08, com sede na Lot. Vale da Serra, nº 10, Qd. 41, Bairro Diogo, na cidade de Pedreiras - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 009/PE/022/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Educação de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2022.

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Educação

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 009/PE/022/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A. DE BRITO SOUSA EIRELI.

ESPÉCIE: Prestação de Serviço.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fabricação e instalação de estruturas metálicas diversas, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 022/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 12.280,00(doze mil, duzentos e oitenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 18 de Março de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. de Educação

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.122.0010

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.013 – Manutenção das Atividades da Sec. Educação

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves, Secretária Municipal de Educação; Sra. Adriana de Brito Sousa, empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 18 de Março de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2021, convocamos essa empresa, A. DE BRITO SOUSA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.388.397/0001-08, com sede na Lot. Vale da Serra, nº 10, Qd. 41, Bairro Diogo, na cidade de Pedreiras - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 010/PE/022/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de Março de 2022.

Srº José Ribamar Pereira Braga

Secretário Mun. de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Contratante

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 010/PE/022/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A. DE BRITO SOUSA EIRELI.

ESPÉCIE: Prestação de Serviço.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de fabricação e instalação de estruturas metálicas diversas, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 022/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 15.365,00(quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 18 de Março de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. de Agric. Pecuária e Pesca

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:20.122.0033

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.024 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica.

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, Sr. José Ribamar Pereira Braga; Sra. Adriana de Brito Sousa empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 18 de Março de 2022.

Instruções a serem adotados referente a entrega de documentos de Servidores Públicos Municipais.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS de Lima Campos, Maranhão, no uso das atribuições legais:

CONSIDERANDO que na Secretaria Municipal de Admnistração e Finanças consta o acervo documental de todos os servidores públicos municipais, todos de carater pessoal, bem como o setor é responsavel pela expedição de diversos documentos tais como: Contracheques, fichas finaceiras, DIRF’s, declaração e certidão de tempo de contribuição, declarações diversas, extrato de margens consignáveis e entre outros;

CONSIDERANDO que as informações relacionadas aos servidores são de total privacidade e encontra-se amparadas pela Lei n° 13.709/2018 - LGPD;

RESOLVE:

Art.1°. Fica proibido a entrega de quaisquer documentos pessoais dos servidores efetivos e contratados a terceiro, salvo os casos em que o terceiro possua instrumento de Procuração com poderes especifico para tal ato.

Paragarafo Unico: Incluiem no rol de documentos os contracheques, fichas finaceiras, DIRF’s, declaração e certidão de tempo de contribuição, declaração, margem consignável, documentos pessoais, contrato de trabalho, fichas dos servidores, bem como quaisquer outro que contenha informações sobre dados privativos referentes ao servidores.

Art. 2°. Esta resolução entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LIMA CAMPOS, ESTADO MARANHÃO EM 21 DE MARÇO DE 2022.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças