Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, ACS, Agentes de Combate às Endemias, ACE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, ACS, e Agentes de Combate às Endemias, ACE, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, e baseado na Lei Federal nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, fica reajustado em 12,90%, passando a ser de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 25 de fevereiro de 2022.

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DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Reajusta o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino, em conformidade com a Lei Municipal nº 595/2009, de 8 de dezembro de 2009, Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, fica reajustado em 33,24%, passando a ser de R$ 1.925,46 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 25 de fevereiro de 2022.

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DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, convocamos a empresa R. ALVES MOURA-ME, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.731.162/0001-77, com sede na AVENIDA GETULIO VARGAS, N° 1511, BAIRRO TABULETA, TERESINA-PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220095 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 21 de Fevereiro de 2022.Sr. José Ribamar Pereira Braga

Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220095

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa R. ALVES MOURA-ME.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de peças e acessórios para veículos em geral, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 040/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 37.306,90 (trinta e sete mil, trezentos e seis reais e noventa centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 21 de Fevereiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Sec. Mun. de Agric. Pecuária e PescaFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:20.605.0033

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.025 – Manutenção do Transporte da Sec. Agricultura

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca , Sr. José Ribamar Pereira Braga; SR. ROGÉRIO ALVES MOURA, Empresario.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 21 de Fevereiro de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, convocamos a empresa R. ALVES MOURA-ME, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.731.162/0001-77, com sede na AVENIDA GETULIO VARGAS, N° 1511, BAIRRO TABULETA, TERESINA-PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220096 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 21 de Fevereiro de 2022.

Sra. Jeane Gomes de Lima SilvaSecretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220096

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa R. ALVES MOURA-ME.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de peças e acessórios para veículos em geral, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 040/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 107.575,78 (cento e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 21 de Fevereiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1301 – Fundo Municipal de Assistência SocialFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:08.244.0048

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.054 – Manutenção e Funcionamento dos Programas - FMAS

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. Jeane Gomes de Lima Silva; SR. ROGÉRIO ALVES MOURA, Empresário.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 21 de Fevereiro de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, convocamos a empresa R. ALVES MOURA-ME, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.731.162/0001-77, com sede na AVENIDA GETULIO VARGAS, N° 1511, BAIRRO TABULETA, TERESINA-PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220094 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 21 de Fevereiro de 2022.

Sr. José Ronaldo Barros Santana

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220094

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa R. ALVES MOURA-ME.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de peças e acessórios para veículos em geral, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 040/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 152.624,89 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 21 de Fevereiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSITO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0801 – Sec. Mun. de Inf. Urbanismo e TransitoFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:26.122.0056

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.030 – Manutenção dos Veículos e Maquinas da Sec. de Infraestrutura

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Mun. de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, Sr. José Ronaldo Barros Santana; SR. ROGÉRIO ALVES MOURA, Empresario.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 21 de Fevereiro de 2022.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2021, convocamos a empresa R. ALVES MOURA-ME, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 15.731.162/0001-77, com sede na AVENIDA GETULIO VARGAS, N° 1511, BAIRRO TABULETA, TERESINA-PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 20220093 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 21 de Fevereiro de 2022.

Sra. Lidiane de Sá CurvinaSecretaria Municipal de Saúde.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220093

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa R. ALVES MOURA-ME.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de peças e acessórios para veículos em geral, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 040/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 75.603,77 (setenta e cinco mil, seiscentos e três reais e setenta e sete centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 21 de Fevereiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 – Fundo Municipal de SaúdeFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0038

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.049 – Manutenção do Transporte da Rede Pública de Saúde

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; SR. ROGÉRIO ALVES MOURA, Empresário.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 21 de Fevereiro de 2022.

O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 002/2022, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão nº 011/2022, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa física ou Jurídica para prestação de serviços de transporte de passageiros com veículos Tipo Van com capacidade Mínima de 15 Lugares com destino a São Luís do Maranhão, de interesse desta Administração Pública.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:

Classificar como vencedor para os itens abaixo listados, a Pessoa física: RAIFRAN DE SOUSA, residente na Pca Raimundo de Souza n°. 70, Centro – Lima Campos – MA, inscrito no CPF sob o n° 806.825.613-04, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) conforme abaixo:

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM VEÍCULOS

TIPO VAN

Quantidade: 4.000,000 Unidade de fornecimento: SERVIÇO

Situação: ADJUDICADO em 24/02/2022

Adjudicado para: RAIFRAN DE SOUSA, pelo menor lance de R$ 70,000

(Setenta Reais).

Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do MA, 24 de fevereiro de 2022.

Arielson Marcolino Barreto

Pregoeiro