O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. Dirce Prazeres Rodrigues, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SESP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 049/2021, que tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, para distribuição gratuita à famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lima Campos/MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado a empresa M A R SANTOS FERREIRA EIRELI, situada no Conj. Lolita Rua 05 n° 01, Mutirão - Pedreiras/MA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.034.494/0001-75, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 374.540,00 (trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais), conforme abaixo:
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
Item: 00001 - Gêneros alimentícios para composição de cestas básicas (COTA PRINCIPAL)
Quantidade: 4.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 12/01/2022
Homologado para: M A R SANTOS FERREIRA EIRELI, C.N.P.J. nº
42.034.494/0001-75, pelo menor preço unitário, no valor de R$
74,570 (Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
Item: 00002 - Gêneros alimentícios para composição de cestas básicas (COTA RESERVADA)
Quantidade: 1.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: HOMOLOGADO em 12/01/2022
Homologado para: M A R SANTOS FERREIRA EIRELI, C.N.P.J. nº
42.034.494/0001-75, pelo menor preço unitário, no valor de R$
76,260 (Setenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos).
Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 12 de janeiro de 2022.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Pelo presente instrumento e com base no item 14.1. do edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2021, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa M A R SANTOS FERREIRA EIRELI, situada no Conj. Lolita Rua 05 n° 01, Mutirão - Pedreiras/MA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.034.494/0001-75, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Lima Campos, Estado do Maranhão, em 12 janeiro de 2022.
JEANE GOMES DE LIMA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto nº 006, de 01 de janeiro de 2021
Recebi em: ____/_____/______.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2021, convocamos essa empresa, M A R SANTOS FERREIRA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 42.034.494/0001-75, com sede no Conj. Lolita Rua 05 n° 01, Mutirão - Pedreiras/MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 20220017 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. Assistência Social e Cidadania de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 12 de Janeiro de 2021.
Sra. Jeane Gomes de Lima Silva
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 20220017
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa M A R SANTOS FERREIRA EIRELI.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, para distribuição gratuita à famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lima Campos/MA, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 049/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 298.280,00 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 12 de Janeiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1301 - Fundo Municipal de Assistência SocialFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:08.244.0053
PROJ.ATIVIDADE:__ 2.058 - Manutenção do Programa Alimento na Mesa
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
DISPONIBILIDADE ORÇ. 298.280,00
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. Jeane Gomes de Lima Silva; , representante legal.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, Início: 12 de Janeiro de 2022.
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2021, convocamos essa empresa, DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 05.348.580/0001-26, com sede na Av. Nações Unidas, n° 1069, Bairro Vermelha, Teresina - PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 007/PE/016/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 12 de Janeiro de 2022.Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretária Municipal de Saúde
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 007/PE/016/2021
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 016/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 69.999,04 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 12 de Janeiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DE SAÚDE:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0038
PROJ.ATIVIDADE:__ 2.051 - Manut. e Funcionamento da Assistência Farmaceutica
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sr. Srº ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE ABREU, Sócio Administrador.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, Início: 12 de Janeiro de 2022.
Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2021, convocamos essa empresa, DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 05.348.580/0001-26, com sede na Av. Nações Unidas, n° 1069, Bairro Vermelha, Teresina - PI, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato nº 008/PE/016/2021 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 12 de Janeiro de 2022.
Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretária Municipal de Saúde
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 008/PE/016/2021
PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa DROGAROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
ESPÉCIE: Fornecimento.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 016/2021.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.
VALOR: R$ 216.541,49 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 12 de Janeiro de 2022; Vigência: 31 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA DE SAÚDE:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0038
PROJ.ATIVIDADE:__ 2.046 - Manut. e Funcionamento da Rede de Saúde
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de consumo.
SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sr. Srº ANTONIO FRANCISCO ROCHA DE ABREU, Sócio administrador.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
Lima Campos-MA, Início: 12 de Janeiro de 2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2021
A Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA, torna público, para conhecimento de todos os interessados que o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021, cujo objeto era a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de Kits de brinquedos, conforme Termo de Compromisso de Emendas n°. 202102721-8/FNDE/MEC, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação de Lima Campos/MA, foi ANULADO por determinação da autoridade superior, devido a erros materiais apontados no processo que geraram a ilegalidade da continuação do certame licitatório, e considerando as justificativas apresentadas no Parecer Técnico Jurídico constante nos autos, com esteio nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e na forma do art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. Assim, fica aberto o prazo recursal disposto no art. 109, I, alínea “c” da Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), ou no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br
Lima Campos (MA), 12 de janeiro de 2022.
Francisca Kyara de Abreu Santos Alves
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 002, de 01 de janeiro de 2021.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/049/2021
Aos 12 (doze) dias do mês de janeiro do ano de 2022, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com sede na Av. JK, S/N, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Srª. JEANE GOMES DE LIMA, portadora da cédula de identidade nº 025622582003-1 SSP/MA e CPF nº 015497923-69, resolve registrar os preços da(s) empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, para distribuição gratuita à famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lima Campos/MA, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 021/2020, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017, Decreto Municipal n°. 021/2020, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:
1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:
Nome empresarial: M A R SANTOS FERREIRA EIRELICNPJ nº: 42.034.494/0001-75Endereço: Conj. Lolita Rua 05 n° 01, Mutirão - Pedreiras/MA(DDD) Telefone: 99 98407-4965 E-mail: marsantosferreiraeireli@gmail.comRepresentante legal: MARIA ANTONIA RODRIGUES SANTOS FERREIRACPF nº: 010.226.683-23ITEMDESCRIÇÃOUNIDQUANT.P. Unitário Registrado (R$)P. Total Registrado (R$)1Gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, para distribuição gratuita a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lima Campos/MA. Cesta Básica Composta pelos seguintes itens: 02 Kg de Açúcar Refinado, Embalagem 1kg; 03 Kg de Arroz Agulhinha Tipo 1 Embalagem 1kg; 02 Pct de Biscoito Água E Sal - Tipo Cream Craker 400gr (3xl); 01 Pct de Café Torrado E Moído, Embalagem 250g; 01 Kg de Farinha De Mandioca Branca 1kg; 01 Kg de Feijão Tipo Carioca, Tipo 1 Embalagem 1kg; 02 Pct de Flocão De Milho, Embalagem De 500g; 02 Pct de Leite Em Pó Integral, Embalagem 200g; 02 Pct de Macarrão Tipo Espaguete, Embalagem 500gr; 01 Unid. de Óleo De Soja Refinado, Embalagem Pet 900ml; 02 Unid. de Sardinha Em Molho De Tomate 125gr. COTA PRINCIPAL) Cesta4.00074,57298.280,002Gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, para distribuição gratuita a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lima Campos/MA. Cesta Básica Composta pelos seguintes itens: 02 Kg de Açúcar Refinado, Embalagem 1kg; 03 Kg de Arroz Agulhinha Tipo 1 Embalagem 1kg; 02 Pct de Biscoito Água E Sal - Tipo Cream Craker 400gr (3xl); 01 Pct de Café Torrado E Moído, Embalagem 250g; 01 Kg de Farinha De Mandioca Branca 1kg; 01 Kg de Feijão Tipo Carioca, Tipo 1 Embalagem 1kg; 02 Pct de Flocão De Milho, Embalagem De 500g; 02 Pct de Leite Em Pó Integral, Embalagem 200g; 02 Pct de Macarrão Tipo Espaguete, Embalagem 500gr; 01 Unid. de Óleo De Soja Refinado, Embalagem Pet 900ml; 02 Unid. de Sardinha Em Molho De Tomate 125gr (COTA RESERVADA)Cesta1.00076,2676.260,00 TOTAL R$374.540,00
PLANILHA CONTENDO DESCRIÇÃO DETALHADA E PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS DOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - COTA PRINCIPALITEMDESCRIÇÃOUNIDQUANT.MARCAPREÇO UNIT. R$PREÇO UNIT. R$1AÇÚCAR REFINADO, EMBALAGEM 1KG, Com aparência de pó fino, homogêneo, na cor branca, de fácil escoamento, não devendo estar melado ou empedrado; odor próprio e sabor doce; livre de fermentação; isento de matéria terrosa, de sujidades, parasitas, larvas e detritos animais ou vegetais; embalagem: saco de polietileno atóxico, contendo 01 kg, com a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e numero de registro no órgão competente.KG2ITAJÁ3,797,582ARROZ AGULHINHA TIPO 1 EMBALAGEM 1KG, arroz de 1ª qualidade com suas características organolépticas preservadas, que esteja de acordo a legislação vigente, isento de mofo, odores e substancias estranhas, embalagem Saco plástico atóxico, contendo 1 quilo, identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data de validade expressa de forma visível, em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 06 meses da entrega do produto.KG3PAINHO3,7211,163BISCOITO ÁGUA E SAL - TIPO CREAM CRAKER 400GR (3xl), embalagem flexível em plástico, peso líquido de 400g, contendo a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data validade expressa de forma visível, enriquecido com ferro e acido fólico. Serão rejeitados biscoitos mal, cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço, Embalagem: pacote impermeável lacrado, contendo 400g (3x1), em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 12 meses.PCT2KIKOS2,895,784CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM 250G, Café orgânico, torrado e moído em pó - 100% puro, livre de agrotóxico e de produtos químicos, com validade na data da sua apresentação. Acondicionado em pacotes vácuo puro de 250 gramas contendo, no mínimo, as seguintes informações impressas diretamente na embalagem: data de fabricação, validade do produto, nome do fabricante, devidamente rotulado conforme legislação vigente.PCT1PRETÃO5,995,995FARINHA DE MANDIOCA BRANCA 1KG, seca, isentas de matéria terrosa e parasitos, não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa, em conformidade com a legislação em vigor.KG1NATURAL3,353,356FEIJÃO TIPO CARIOCA, TIPO 1 EMBALAGEM 1KG, grãos inteiros mínimo de 95%; na cor característica a variedade correspondente, de tamanho e formato naturais, maduros, limpos e secos; isento de fermentação, mofo, odores estranhos e de substancias nocivas a saúde; ausência de sujidades, insetos, parasitas e larvas; embalagem saco plástico atóxico de 1kg, com a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínima, devidamente rotulado conforme legislação vigente.KG1GOL5,505,507FLOCÃO DE MILHO, embalagem de 500g, contendo a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data validade expressa de forma visível, em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 12 meses da entrega do produto.PCT2KIKOS1,603,208LEITE EM PÓ INTEGRAL, EMBALAGEM 200G, integral bovino, enriquecido com vitaminas, sem umidade, isento de mofos, de odores estranhos e de substâncias nocivas, a embalagem deve conter identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e número de registro no órgão competente, devidamente rotulado conforme legislação vigente.PCT2ITALAC5,8911,789MACARRÃO TIPO ESPAGUETE, EMBALAGEM 500GR, de farinha de trigo especial, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalagem plástica, pacotes de 500g, isento de matéria terrosa, parasitas, fungos, vestígios de insetos, livres de umidade e coloração específica, conter a data de fabricação e validade expressas na embalagem, devidamente rotulado conforme legislação vigente. PCT2SANTA CLARA2,304,6010OLEO DE SOJA REFINADO, EMBALAGEM PET 900ML, Apresentação vegetal refinado dentro de padrão rigoroso de qualidade; aspecto límpido e isento de impurezas, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Embalagem: tipo Pet plástica, contendo 900ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente.UND1CONCORDIA8,658,6511SARDINHA EM MOLHO DE TOMATE 125gr, Em conserva, inteira, viscerada, com espinha, conservada em molho de tomate. Embalagem Lata de 125g, isenta de ferrugem, danificação. Deve ser entregue acondicionada em caixa de papelão e possuir validade mínima de 12 meses da entrega do produto.UND288 MANJUBA BOCA TORTA3,496,98 TOTAL R$74,57PLANILHA CONTENDO DESCRIÇÃO DETALHADA E PREÇOS UNITÁRIOS E TOTAIS DOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - COTA RESERVADAITEMDESCRIÇÃOUNIDQUANT.MARCAPREÇO UNIT. R$PREÇO UNIT. R$1AÇÚCAR REFINADO, EMBALAGEM 1KG, Com aparência de pó fino, homogêneo, na cor branca, de fácil escoamento, não devendo estar melado ou empedrado; odor próprio e sabor doce; livre de fermentação; isento de matéria terrosa, de sujidades, parasitas, larvas e detritos animais ou vegetais; embalagem: saco de polietileno atóxico, contendo 01 kg, com a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e numero de registro no órgão competente.KG2ITAJÁ3,907,802ARROZ AGULHINHA TIPO 1 EMBALAGEM 1KG, arroz de 1ª qualidade com suas características organolépticas preservadas, que esteja de acordo a legislação vigente, isento de mofo, odores e substancias estranhas, embalagem Saco plástico atóxico, contendo 1 quilo, identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data de validade expressa de forma visível, em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 06 meses da entrega do produto.KG3PAINHO3,8011,403BISCOITO AGUA E SAL - TIPO CREAM CRAKER 400GR (3xl), embalagem flexível em plástico, peso líquido de 400g, contendo a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data validade expressa de forma visível, enriquecido com ferro e acido fólico. Serão rejeitados biscoitos mal, cozidos, queimados e de caracteres organolépticos anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço, Embalagem: pacote impermeável lacrado, contendo 400g (3x1), em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 12 meses.PCT2KIKOS2,995,984CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM 250G, Café orgânico, torrado e moído em pó - 100% puro, livre de agrotóxico e de produtos químicos, com validade na data da sua apresentação. Acondicionado em pacotes vácuo puro de 250 gramas contendo, no mínimo, as seguintes informações impressas diretamente na embalagem: data de fabricação, validade do produto, nome do fabricante, devidamente rotulado conforme legislação vigente.PCT1PRETÃO5,995,995FARINHA DE MANDIOCA BRANCA 1KG, seca, isentas de matéria terrosa e parasitos, não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa, em conformidade com a legislação em vigor.KG1NATURAL3,353,356FEIJÃO TIPO CARIOCA, TIPO 1 EMBALAGEM 1KG, grãos inteiros mínimo de 95%; na cor característica a variedade correspondente, de tamanho e formato naturais, maduros, limpos e secos; isento de fermentação, mofo, odores estranhos e de substancias nocivas a saúde; ausência de sujidades, insetos, parasitas e larvas; embalagem saco plástico atóxico de 1kg, com a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade mínima, devidamente rotulado conforme legislação vigente.KG1GOL5,505,507FLOCÃO DE MILHO, embalagem de 500g, contendo a identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, peso líquido e data validade expressa de forma visível, em conformidade com a legislação em vigor e prazo de validade mínimo de 12 meses da entrega do produto.PCT2KIKOS1,693,388LEITE EM PÓ INTEGRAL, EMBALAGEM 200G, integral bovino, enriquecido com vitaminas, sem umidade, isento de mofos, de odores estranhos e de substâncias nocivas, a embalagem deve conter identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso líquido e número de registro no órgão competente, devidamente rotulado conforme legislação vigente.PCT2ITALAC6,0012,009MACARRÃO TIPO ESPAGUETE, EMBALAGEM 500GR, de farinha de trigo especial, enriquecido com ferro e ácido fólico, embalagem plástica, pacotes de 500g, isento de matéria terrosa, parasitas, fungos, vestígios de insetos, livres de umidade e coloração específica, conter a data de fabricação e validade expressas na embalagem, devidamente rotulado conforme legislação vigente. PCT2SANTA CLARA2,304,6010OLEO DE SOJA REFINADO, EMBALAGEM PET 900ML, Apresentação vegetal refinado dentro de padrão rigoroso de qualidade; aspecto límpido e isento de impurezas, sem cheiro, leve e saudável, de acordo com os padrões legais. Embalagem: tipo Pet plástica, contendo 900ml, devidamente rotulada conforme legislação vigente.UND1CONCORDIA8,808,8011SARDINHA EM MOLHO DE TOMATE 125gr, Em conserva, inteira, viscerada, com espinha, conservada em molho de tomate. Embalagem Lata de 125g, isenta de ferrugem, danificação. Deve ser entregue acondicionada em caixa de papelão e possuir validade mínima de 12 meses da entrega do produto.UND288 MANJUBA BOCA TORTA3,727,44 TOTAL R$76,241.1. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.
2. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
2.1 O ajuste com fornecedor registrado será formalizado pela Contratante, mediante assinatura de Termo de Contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico n°. 049/2021.
2.2 O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato ou documento equivalente, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Eletrônico n°. 049/2021.
2.3 A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de publicidade, ficando o fornecedor obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante sua validade, dentro dos quantitativos estimados.
2.4 A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada após a respectiva assinatura do contrato ou documento equivalente.
3. DA VALIDADE DA ATA
3.1. A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, e conseqüente publicação na imprensa oficial.
4. DO CONTROLE DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
4.1 A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento.
4.2 Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução.
4.3 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista no. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
4.4 A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.
4.5 A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão.
4.6 Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.
4.7 A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados.
4.8 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante poderá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
4.9. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
4.10 Na hipótese do subitem anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.11 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;
II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.12 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5. DOS USUÁRIOS
5.1 Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, de acordo com as condições e as regras estabelecidas na legislação aplicável à matéria.
5.1.1. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração da utilização da ata de registro de preços;
5.1.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.1.3. As adesões às atas somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador. Após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.
5.1.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.1.5. Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os produtos registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, observado o disposto neste edital e seus anexos.5.1.6. É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem 5.1.5, do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado.
6. DO CANCELAMENTO
6.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:
a) - descumprir as condições da ata de registro de preços ou exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;
b) - não assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
e) - forem observadas razões de interesse público, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente comprovadas;
6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “d” deste item, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) - por razão de interesse público; ou
b) - a pedido do fornecedor
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1 As condições gerais do fornecimento dos bens, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es) registrado(s), sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
7.2 As condições de entrega e recebimento, faturamento, pagamento, garantia, penalizações e sanções, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e outras expressamente relacionadas no Edital do Pregão Eletrônico nº 049/2021 e seus Anexos, constante do Processo Administrativo nº 105/2021 integram a presente Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição.
8. DA DIVULGAÇÃO E ASSINATURA
8.1 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
8.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais Órgãos participantes (se houver).
9. DO FORO
9.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.
E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor.
Lima Campos/MA, 12 de janeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS
JEANE GOMES DE LIMA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto nº 006, de 01 de janeiro de 2021
DETENTORA DO REGISTRO:
M A R SANTOS FERREIRA EIRELI
CNPJ n° 42.034.494/0001-75
MARIA ANTONIA RODRIGUES SANTOS FERREIRA
Representante legal
RG nº 2309130 SSP PI
CPF nº 010.226.683-23
TESTEMUNHAS:
1) _______________________________________________CPF: _______________________________
2) _______________________________________________CPF: ______________________________
