Dispensa de Licitação nº 020/2021
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n° 020/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de pneus, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos/MA, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa ROGÉRIO ALVES MOURA, CNPJ nº 15.731.162/0001-77, estabelecida na Av. Getúlio Vargas. nº 1511, TABULETA, Teresina/PI, pelo valor total de R$ 47.256,95 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 26 de novembro de 2021.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
Processo Administrativo N° 107/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2021. Processo Administrativo N° 107/2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: ROGERIO ALVES MOURA - ME. FUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de pneus, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos/MA. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. RESULTADO DE JULGAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 24/11/2021. RATIFICAÇÃO: 26/11/2021. VALOR TOTAL: R$ 47.256,95 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
