Dispensa de Licitação nº 014/2021

A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n° 014/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo Público, visando à futura contratação de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde para atuarem na Estratégia Saúde da Família (ESF), com formação de cadastro de reserva, de acordo com as normativas do Sistema Único de Saúde - SUS, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa C&L CONSULTORIA ASSESORIA TREINAMENTOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 18.712.743/0001-50, estabelecida na Av. Castelo Branco, nº 148 - Edifício Comercial Castelo Branco, sala nº 405, Bairro São Francisco, CEP 65076-091, São Luis/MA, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 03 de dezembro de 2021.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

Processo Administrativo N° 091/2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021. Processo Administrativo N° 091/2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: C&L CONSULTORIA ASSESORIA TREINAMENTOS E PROJETOS LTDA. FUNDAMENTO: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021. OBJETO: contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo Público, visando à futura contratação de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde para atuarem na Estratégia Saúde da Família (ESF), com formação de cadastro de reserva, de acordo com as normativas do Sistema Único de Saúde - SUS. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. RESULTADO DE JULGAMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 10/11/2021. RATIFICAÇÃO: 02/12/2021. VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Lima Campos - MA. 03 de dezembro de 2021.

Secretária Municipal de Saúde

Lidiane de Sá CurvinaDecreto nº 010, de 01 de janeiro de 2021.