DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 031/2021

Processo Administrativo n°. 050/2021

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra Dirce Prazeres Rodrigues, resolve REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021, Processo Administrativo n°. 050/2021, que tem por objeto a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de pneus, câmara de ar e protetores, de interesse desta Administração Pública Municipal, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos.

De início, ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/2002 e Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o item 26.6 do Edital de Licitação.

Considerando o arrazoado contido no Parecer Técnico Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral do Municipal, que, dentre outras ponderações, tende à revogação do certame licitatório do Pregão Eletrônico n°. 031/2021.

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade, depois de verificado vícios não passíveis de correção após abertura da sessão eletrônica de lances, resolve REVOGAR os atos administrativos efetuados no procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 031/2021.

A REVOGAÇÃO ato Administrativo deu-se em razão da motivação constante no Parecer Técnico Jurídico constante nos autos.

Notifica-se da REVOGAÇÃO do certame licitatório todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, e ainda em observância ao art. 109, inciso I e alínea c da Lei Federal nº 8.666/93.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 06 de outubro de 2021.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2021

A Secretária Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA, torna público, para conhecimento de todos os interessados que o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÊNICO Nº 031/2021, cujo objeto era eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de pneus, câmara de ar e protetores, de interesse desta Administração Pública Municipal, foi REVOGADO por determinação da autoridade superior, devido a erros materiais apontados no processo que geraram a ilegalidade da continuação do certame licitatório, e considerando as justificativas apresentadas no Parecer Técnico Jurídico constante nos autos, com esteio nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e na forma do art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. Assim, fica aberto o prazo recursal disposto no art. 109, I, alínea “c” da Lei Federal Nº 8.666/93. Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), ou no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br ), ou pelo pelo telefone (0**99) 3646-1112.

Lima Campos (MA), 07 de outubro de 2021.

Lisia Wadna Moreira Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 010, de 01 de janeiro de 2021.