Institui a obrigatoriedade do uso do Uniforme Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída na rede pública municipal de ensino a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário padrão que identifica todo o corpo discente de uma determinada instituição ou rede de ensino, usado no período das aulas ou em ocasiões de contexto educativo.
§ 1º - O uniforme escolar de que trata este artigo será fornecido gratuitamente pela Administração Pública Municipal a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Lima Campos, Maranhão.
§2º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 3º - A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
Art. 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendidos a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 5º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar pelos alunos.
Art. 6º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
Cria a função gratificada de Agente de Desenvolvimento Municipal, de que trata o art. 3º, §5º da Lei Municipal Nº 791, de 30 de agosto de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento Municipal no Anexo I da Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a “Estrutura Administrativa Municipal”.
Parágrafo Único - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Nº 123
Art. 2º - Fica criada a gratificação de encargo pelo exercício da função a ser paga ao servidor público que for designado para exercer a função de Agente de Desenvolvimento Municipal, conforme Anexo I.
Art. 3º - O Agente de Desenvolvimento Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
III - ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
Art. 4º - Os recursos para a execução da presente Lei serão os consignados no orçamento anual, destinados ao pagamento de pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Cargo em comissãoSímboloQuantidadeValorAgente de Desenvolvimento MunicipalDAL Direção de Assessoramento Local01R$ 1.600,00
Denomina CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA JOSÉ PIRES NUNES, o estabelecimento público localizado no Povoado Bode, zona rural deste município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA JOSÉ PIRES NUNES, o estabelecimento público localizado no Povoado Bode, zona rural deste município.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
Nomeia os Membros do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -COMSEA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município levando em consideração a Lei Municipal nº 692 de 06 de outubro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, titulares e suplentes, para o Biênio de 2021/2023, na forma abaixo indicada.
PODER PÚBLICO
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Titular: Jeane Gomes de Lima Silva
Suplente: Amanda Borges Mota
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Larissa Wgledsa Moreira Melo
Suplente: Raiza Jordânia Salvino de Almeida
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Celly Janny Coutinho Matos
Suplente: Francisco das Chagas Costa Sales
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Titular: Antonieta Rosa Gomes
Suplente: Alcides dos Santos Oliveira
SOCIEDADE CIVIL
Sindicato dos (as) Trabalhadores (as) Rurais
Titular: Francisca Daiane Ferreira de Sousa
Suplente: Ana Maria de Lima AraújoAssociação Quilombo Morada Nova
Titular: Railma Sena Felix
Suplente: Dalila Rosa Salazar
Associação Quilombo Queto
Titular: Francisco de Assis Conceição
Suplente: Edejane Nascimento Araújo
Associação Quilombo São Francisco
Titular: Ozenir da Silva de Prado
Suplente: Rosilene Marques
Paroquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro
Titular: Maria Raimunda Almeida da Silva
Suplente: Antônia Vaz da Silva
Associação Quilombo Bom Jesus
Titular: Maria Aparecida Tavares da Silva
Suplente: Gisele dos Reis Silva
Associação Quilombo Povoado Bode
Titular: Francisca Costa Sousa
Suplente: Marlene de Sousa Leite
Associação São José dos Mouras
Titular: Francisco das Chagas Gomes Machado
Suplente: Raimundo Nonato Gomes de Sousa
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 04 de Outubro de 2021.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
DISPENSA N°013/2021. PROC. ADM. N°. 066/2021.
AMPLA PARTICIPAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA
DISPENSA DE LICITÇÃO N°. 013/2021
Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Processo Administrativo: Nº 066/2021.
A Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO - CEP 65728-000 - Lima Campos - MA, através da Secretária Municipal de Saúde, Sra LIDIANE DE SÁ CURVINA, designada pela portaria nº. 010/2021, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2021, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo Público, visando a futura contratação de 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde para atuarem na Estratégia Saúde da Família (ESF), com formação de cadastro de reserva, de acordo com as normativas do Sistema Único de Saúde - SUS, durante a vigência do contrato, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, foi DECLARADA FRACASSADA por motivos da ausência de propostas adicionais de potenciais fornecedores. Pelo princípio da auto tutela e para que seja dada a transparência necessária ao procedimento de contratação direta, esta Secretária Municipal opta por refazer o processo de cotação e divulgação do edital em nova data, a ser novamente publicada. Informações Complementares: Na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA, situado à Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO - CEP 65728-000 - Lima Campos - MA, de Segunda à Sexta-Feira, exceto feriados, em horário de expediente das 08:00 às 12:00 horas, maiores informações através do telefone (0**99) 3646-1112 ou pelo e-mail: licitação@limacampos.ma.gov.br Lima Campos - MA, 01 de outubro de 2021. LIDIANE DE SÁ CURVINA Secretária Municipal de Saúde Decreto nº 010/2021
