Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, durante o exercício de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia-se a servidora Eliete Tomais Gomes, inscrita no CPF n°. 422.649.103-30, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Lima Campos/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Nomeia-se os servidores Evanda Maria Mendes Santiago, inscrita no CPF n° 452.106.753-00, Dayve de Freitas Cavalcante Lima, inscrito no CPF n°. 882.424.983-34 e Antonia Cardoso de Sousa, inscrita no CPF n°. 920.521.343-87, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 4° do Decreto Municipal n°. 120, de 20 de julho de 2021, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
§ 1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 02 de setembro de 2021.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças