Concede licença que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor Antonio Pereira Filho, funcionário do quadro permanente desta municipalidade, na função de Fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°259/89, de 17 de agosto de 1989, seção VI art. 56 a 60, a partir do dia 01/09/2021 e retornando 01/12/2021.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 01 de Setembro de 2021.

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreta Ponto Facultativo para o funcionalismo Público Municipal no dia 06 de setembro de 2021 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, ainda;

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;

DECRETA:

Art. 1 Fica decretado ponto facultativo no funcionamento da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, e demais órgãos do Poder Público Municipal no dia 06 de setembro de 2021.

Parágrafo único. Excetua-se o disposto neste artigo o trabalho executado por servidor em serviço de urgência, plantão ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde, vigilância de prédios públicos, e outros que, a critério de cada Secretaria Municipal, em razão de sua natureza, não possam ser suspensas as suas atividades durante o período, ficando cada secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de setembro de 2021.

_______________________________________

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

TORNAR SEM EFEITO

A Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, por meio da Secretária, torna público e aos interessados que TORNA SEM EFEITO a Publicação veiculada no Diário Oficial do Município de Lima Campos/MA, do dia 17/08/2021, referente ao AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo Público, visando à futura contratação de 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde para atuarem na Estratégia Saúde da Família (ESF), com formação de cadastro de reserva, de acordo com as normativas do Sistema Único de Saúde - SUS, durante a vigência do contrato, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, MOTIVO: matéria publicada erroneamente. Lima Campos/MA, em 01 de setembro de 2021.

_________________________________________

Secretária Municipal de Saúde

Lidiane de Sá CurvinaDecreto nº 010, de 01 de janeiro de 2021.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2021, Contrato nº 003/PE/016/2021 amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, C DE CARVALHO - EPP, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 28.492.207/0001-40, com sede na Rua Castelo do Piauí, n°. 3838, Sala 1, bairro Buenos Aires, Teresina Piauí, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 30 de Agosto de 2021.

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 003/PE/016/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa C DE CARVALHO - EPP.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 016/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: 7.881,08 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 30 de Agosto de 2021; Vigência: 31 de Dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde - FMSFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0039

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.063 - Manut. e Funcionamento da Farmácia Básica

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sr. Sra. CARLA DE CARVALHO, Empresaria.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 30 de Agosto de 2021.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2021, Contrato nº 004/PE/016/2021 amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, C DE CARVALHO - EPP, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 28.492.207/0001-40, com sede na Rua Castelo do Piauí, n°. 3838, Sala 1, bairro Buenos Aires, Teresina Piauí, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 30 de Agosto de 2021.

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 004/PE/016/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa C DE CARVALHO - EPP.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 016/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 22.837,90 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 30 de Agosto de 2021; Vigência: 31 de Dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA DE SAÚDE:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde - FMSFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0035

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.058 - Manut. e Funcionamento da Rede Pública de Saúde

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de consumo

SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sr. Sra. CARLA DE CARVALHO, empresária.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 30 de Agosto de 2021.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2021, Contrato nº 022/PE/005/2021 amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 08.746.955/0001-02, com sede na Rua Santo Antônio, nº 173, Centro, na cidade de Trizidela do Vale - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. De Infraestrutura, Urbanismo e Transito de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 01 de Setembro de 2021.

Srº. José Ronaldo Barros Santana

Secretário Mun. De Infraestrutura, Urbanismo e Transito.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 022/PE/005/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 005/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 28.737,60 (vinte e oito mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 01 de Setembro de 2021; Vigência: 31 de Dezembro 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0801 - Sec. Mun. de Infraestrutura e UrbanismoFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:26.122.0061

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.026 - Manutenção do Transporte da Secretaria de Infra - Estrutura

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transito Sr. José Ronaldo Barros Santana; Sra. Elda Medeiros Bezerra, empresaria.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 01 de Setembro de 2021.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2021, Contrato nº 023/PE/005/2021 amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 08.746.955/0001-02, com sede na Rua Santo Antônio, nº 173, Centro, na cidade de Trizidela do Vale - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. De Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 01 de Setembro de 2021.

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretário Mun. De Saúde.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 023/PE/005/2021

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI.

ESPÉCIE: Fornecimento.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 005/2021.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie.

VALOR: R$ 18.949,40 (dezoito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 01 de Setembro de 2021; Vigência: 31 de Dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA DE SAÚDE:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de SaúdeFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:10.301.0035

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.059 - Manutenção do transporte da Rede Municipal de Saúde

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Saúde Sra. Lidiane de Sá Curvina; Sra. Elda Medeiros Bezerra, empresaria.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, Início: 01 de Setembro de 2021.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021. A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA - Comunica que a publicação do ato convocatório referente o pregão eletrônico nº 004/2021, Publicação “Diário Oficial do Município”, no dia 24 de agosto de 2021. ONDE LÊ-SE: em 37 de junho de 2021”. LEIA-SE: em 23 de Agosto de 2021”, visando celebrar o contrato n° 037/PE/004/2021, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos/MA.” Ficam ratificadas todas as informações contidas no ato convocatório não alteradas por este instrumento.

Lima Campos - MA. Dia 01 de setembro de 2021.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretário Mun. De Administração e Finanças.