PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos-MA.
REPRESENTANTE: Lísia Wadna Moreira Melo Vieira- Secretária Municipal de Administração e Finanças.
CONTRATADO: R. SILVA MACEDO EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 33.837.168/0001-05, representada pelo (a) empresário Sr (a). Raifran Silva Macedo, R.G. nº 3894569, órgão expeditor PC - PA, CPF nº 005.765.833 -16, residente e domiciliado na Rua Urlisses Guimarães, nº 274, São Luis, Goianésia do Pará, PA, CEP: 68639000, Brasil.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de software de sistemas de informática, de interesse desta Administração Pública, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, II da Lei 8.666/93.
VALOR: Valor total da contratação é de R$ 16.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: Conforme o Projeto Básico.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
UNID. ORÇAMENTARIA: 0301 - Sec. Mun. de Administração e Finanças
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003
PROJ. ATIVIDADE: 2.003 - Manut. Das Atividades da Administração Direta do Municipio
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.
DISP. ORÇAMENTARIA: 600.000,00
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
BASE LEGAL: Art. 26 da Lei 8.666/93 e consequente publicação desta imprensa oficial, com condição para eficácia do ato.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 14 de julho de 2021.
Valmí Silva Júnior
Presidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária da CPL
Dayve de Freitas Cavalcante Lima
Membro da CPL
Dispõe sobre a Aprovação da Emenda do Ministério da Cidadania para Aquisição de Automóvel Básico sem Acessibilidade para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 16 de julho de 2021, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Nº 57/1988, resolve:
Art. 1º. Aprova aceitação da Emenda do Ministério da Cidadania para Aquisição de Automóvel Básico sem Acessibilidade para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Eurídice Prudêncio Rocha
Presidenta CMAS
