Prefeitura de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - Ratificação: Nº 001/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

Processo Administrativo nº 064/2021

Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Acolho a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Comissão Permanente de Licitação e, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico constante dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n°. 001/2021, para a contratação da pessoa jurídica LOPES ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob n°. 15.160.353/0001-26, com sede à Rua Professor Americo Simas, n°. 13, Nazaré, Salvador/BA, para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito financeiro para execução de sentença proferida no processo nº 10173331-65.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara Federal do Distrito Federal e manutenção das ações judiciais nº 0016661-78.2017.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região; nº 1013160-02.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara Federal do Distrito Federal; nº 1013705-87.2017.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região; nº 107331-65.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara do Distrito Federal; além do patrocínio de outros procedimentos administrativos e judiciais visando a recuperação de receita - incrementos que deixaram de ser repassados a título de exploração de hidrocarbonetos, pelo estado do Maranhão e pela União Federal, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Publique-se para fins de eficácia dos atos praticados.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), 22 de julho de 2021.

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DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - Extrato de Inexigibilidade de Licitação: Nº 001/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo n° 064/2021 (Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021). Partes: Município de Lima Campos (MA), através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa/sociedade LOPES ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob n°. 15.160.353/0001-26, com sede na Rua Professor Américo Simas, n°. 13, Nazaré, Salvador/BA. Objeto: Contratação de assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito financeiro para execução de sentença proferida no processo nº 10173331-65.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara Federal do Distrito Federal e manutenção das ações judiciais nº 0016661-78.2017.4.01.3400, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região; nº 1013160-02.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara Federal do Distrito Federal; nº 1013705-87.2017.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região; nº 107331-65.2018.4.01.3400, em trâmite perante a 6a Vara do Distrito Federal; além do patrocínio de outros procedimentos administrativos e judiciais visando a recuperação de receita - incrementos que deixaram de ser repassados a título de exploração de hidrocarbonetos, pelo estado do Maranhão e pela União Federal, consoante projeto básico. Valor Estimado: o CONTRATADO, receberá a importância de R$ 10,00 (dez reais) para cada R$ 100,00 (cem reais) recuperados em favor do Município de Lima Campos/MA, calculado sobre o proveito econômico a título de incremento royalties oriundos da exploração de hidrocarbonetos, sobre incrementos que deixaram de ser repassados pelo estado do Maranhão e pela União Federal ao Município de Lima Campos/MA. Base Legal: Art. 25, II c/c art.13, V, da Lei 8.666/93. Adjudicado(s): LOPES ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob n°. 15.160.353/0001-26, com sede na Rua Professor Américo Simas, n°. 13, Nazaré, Salvador/BA. Lima Campos (MA), 23 de julho de 2021.

LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRASecretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - Pregão Eletrônico - AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO: Nº 027/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021

AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 002/2021, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão nº 027/2021, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de roupas e acessórios para kits de bebê, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na doação às famílias em situações de vulnerabilidade social.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:

Classificar em 1º (primeiro) lugar/vencedora as empresas:

COMERCIAL TEXTIL DFM EIRELI, situada no Parque Dom Pedro II, nº 384, Bairro Centro, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.980.359/0001-09, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 15.585,00 ( quinze mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).

M. L. S. DE SOUSA, situada na Rua Newton Belo, nº 1063, Bairro Centro, na cidade de Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob nº 07.859.260/0001-66, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 67.792,70 (sessenta e sete mil e setecentos e noventa dois reais e setenta centavos).

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

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Quantidade: 600,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE