PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021.
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais e considerando as razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021, para registro de preços, do tipo menor preço, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva dos Equipamentos de Ar-Condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de material e peças de reposição, quando for necessário, visando atender as necessidades desta Administração Pública Municipal, pelos motivos de fato e de direito expostos nos autos do processo. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art.49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9° da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e previsto ainda no item 26.6 do Edital da presente Licitação. A revogação de licitações utilizando-se de juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Assim, por razões de conveniência, oportunidade e verificando que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Esclarecimentos adicionais pelo telefone (0**99) 3646-1112.
Lima Campos (MA), 23 de junho de 2021.
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto n° 011/2021
