Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, passa a ser de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 08 de março de 2021.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos Vereadores aprovado pela Lei nº 778/2020 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterado o subsídio dos Vereadores em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para o exercício de 2021, nos seguintes parâmetros:
I - Dos Vereadores em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
II - Do Presidente em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei adequará os gastos com pessoal desta Câmara Municipal ao exposto no art. 29-A § 1º da CF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 08 de março de 2021.
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DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
A Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, em cumprimento à ratificação procedida pela Sra. DIRCE PRAZERES RODRIGUES, Prefeita Municipal de Lima Campos, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir. Objeto: Locação de um imóvel situado na Rua Matos Carvalho, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, para o funcionamento da oficina mecânica e deposito para materiais da limpeza pública e matérias da iluminação pública, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e Trânsito. Contratado: Sr. Sandro Cipriano de Sousa, portador da Cédula de Identidade nº. 058041272016-8 SESP/MA e CPF nº. 452.084.413-49, Residente de domiciliado na Rua da Liberdade, nº 00302, Centro, Lima Campos/MA, CEP: 65728-000, no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), pelo período de 10 (dez) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pela Prefeita Municipal.
Dispensa de Licitação nº. 006/2021
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº. 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação nº. 006/2021 - Objeto: Locação de um imóvel situado na Rua Matos Carvalho, s/nº, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, funcionamento da oficina mecânica e deposito para materiais da limpeza pública e matérias da iluminação pública, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e Trânsito, pertencente ao Sr. Sandro Cipriano de Sousa, portador da Cédula de Identidade nº. 058041272016-8 SESP/MA e CPF nº. 452.084.413-49, Residente de domiciliado na Rua da Liberdade, nº 00302, Centro, Lima Campos/MA, CEP: 65728-000, no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), pelo período de 10 (dez) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 11.000,00 (onze mil reais), com fulcro no art. 24, X da Lei nº. 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº. 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 08 de março de 2021.
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Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 002/2021, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão nº 008/2021, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de gás liquefeito de petróleo, para distribuição gratuita à famílias em situação de vulnerabilidade no Município de Lima Campos/MA.
Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:
Classificar como vencedora para os itens abaixo listados, a empresa: FLAVIA SOUSA BARRETO, situada na Rua Joca Mota, nº 827 - Centro Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.083.285/0001-00, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 2.049.750,00 (dois milhões quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), conforme abaixo:
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
Item: 00001 - CARGA DE GÁS P13-GLP (COTA PRINCIPAL)
Quantidade: 20.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 05/03/2021
Adjudicado para: FLAVIA SOUSA BARRETO, pelo menor lance de R$
81,990 (Oitenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos).
Item: 00002 - CARGA DE GÁS P13-GLP (COTA RESERVADA)
Quantidade: 5.000,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE
Situação: ADJUDICADO em 05/03/2021
Adjudicado para: FLAVIA SOUSA BARRETO, pelo menor lance de R$
81,990 (Oitenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos).
Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do MA, 05 de março de 2021.
Arielson Marcolino Barreto
Pregoeiro
