Prefeitura de Lima Campos

GABINETE DA PREFEITA - Leis, Atos e Normativos Municipais - LEI COMPLEMENTAR: Nº 013/2021

Altera a tabela anexa à Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021

Altera a tabela anexa à Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo 01 da Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte estrutura e simbologia:

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

'd3RGÃOS DE ASSESSORAMENTODENOMINAÇÃOCARGO EM COMISSÃOSÍMBILOQTD GABINETE DO PREFEITOChefe de GabineteDGA1Assistente de GabineteDAS IV2Assessor Técnico de Ações PolíticasDANS II1Assessor Especial de GabineteDANS I3Assessora Especial de Assuntos EstratégicosDANS I1Coordenador de CerimonialDAS II1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOProcurador GeralDGA1Assessor Técnico de Processos JudiciaisDANS II1Assessor Especial de Assuntos JurídicosDANS I3 CONTROLADORIAControlador GeralDAS I1Assessor Técnico de Controle InternoDANS II1 CONTADORIAContador GeralDGA1Assessor Especial ContábilDANS I1Coordenador Técnico em ContabilidadeDAS II1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOPresidente da ComissãoDAS I1Assessor Técnico de Processos AdministrativosDANS II1Gestor de Processos LicitatóriosDAS III1 CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOSPregoeiroDAS I1Assessor Técnico em LicitaçãoDANS II2Gestor de Contratos e ConvêniosDAS III1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃOCoordenador de ComunicaçãoDAS II1Assistente de ComunicaçãoDAS IV2Gestor do Portal da TransparênciaDAS III1'd3RGÃOS DE ATIVIDADE MEIODENOMINAÇÃOCARGO EM COMISSÃOSÍMB.QTD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASSecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV2Assessor Técnico de Projetos, Programas Especiais e Ações EstratégicasDANS II1Gestor de Documentação e InformaçãoDAS III1Diretor Geral de ArrecadaçãoDAS I1Coordenador de Fiscalização e ControleDAS II1Diretora Geral de FinançasDAS I1Coordenadora de Planejamento e FinançasDAS II1Coordenador de InformáticaDAS II1Coordenador do Arquivo CentralDAS II1 SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICASecretário MunicipalDGA1Assessor Especial de GabineteDANS I2Assessor Técnico de Assuntos PolíticosDANS II1Coordenador de Defesa CivilDAS II1Coordenador de Apoio às ComunidadesDAS II2Assessor Especial de PlanejamentoDANS I1Assessor Especial de Gestão de PessoasDANS I1Assessoria Técnica de Gestão de Contratos e ConvêniosDANS II1Assessor Especial de Gerenciamento de ProjetosDANS I1'd3RGÃO DE ATIVIDADES FINSDENOMINAÇÃOCARGO EM COMISSÃOSÍMB.QTD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Assessor Técnico de Programas da EducaçãoDANS II1Coordenador de Programas da EducaçãoDAS II1Coordenador da Alimentação EscolarDAS II1Coordenador de Transporte EscolarDAS II1Coordenador de Ações e Estratégias PedagógicasDAS II1Coordenador de Tecnologia e Informação da Área de EducaçãoDAS II1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDESecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Diretor de UBSDAS I1Diretor Geral do HospitalDAS I1Coordenador FisioterapiaDAS II1Coordenador de Educação em SaúdeDAS II1Coordenador de Controle e AvaliaçãoDAS II1Coordenador do Programa Saúde da Família - PSFDAS II1Coordenador da Saúde OdontológicaDAS II1Coordenador de Vigilância SanitáriaDAS II1Coordenador de ImunizaçãoDAS II1Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio - TFDDAS II1Coordenador de Vigilância SanitáriaDAS II1Coordenador de EndemiasDAS II1Coordenador de Ações e Serviços de SaúdeDAS II1Coordenadora de EnfermagemDAS II1Coordenador de Serviços LaboratoriaisDAS II1Coordenador de Projetos e Programas de SaúdeDAS II1 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIASecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFVDAS II1Assessor Técnico de Elaboração de Projetos e ProgramasDANS II1Gestor de Programas SociaisDAS III1Gestora Departamento de Benefícios AssistenciaisDAS III1Assessora Especial de ApoioDANS I1 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTESecretário MunicipalDGA1Gestor de Monitoramento do Meio AmbienteDAS III1Gestor de Controle AmbientalDAS III1Gestor de Fiscalização AmbientalDAS III1Gestor de Licenciamento AmbientalDAS III1SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA Secretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Coordenador Agrícola e Agricultura FamiliarDAS II1Gestor de Políticas Pública da Agricultura FamiliarDAS III1Assessor Técnico de AgriculturaDANS II2 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOSecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Diretor de Desenvolvimento e Promoção do TurismoDAS I1Coordenador de Culturas PopularesDAS II1Gestora do Departamento de Igualdade Racial e combate às desigualdadesDAS III1Coordenador de Espaços CulturaisDAS II1 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITOSecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV2Diretor de Pequenos Reparos e ManutençõesDAS I1Diretor Geral de TransporteDAS I1Diretor de Orçamento e ControleDAS I1Assessor Especial de Engenharia e Fiscalização de ObrasDANS I1Coordenador de Coleta de Lixo DAS II 1Coordenador do Controle de Maquinas PesadasDAS II1Coordenador de Manutenção de Veículos e Máquinas PesadasDAS II1Diretor de Iluminação Pública e Abastecimento de ÁguaDAS I1Coordenador de Manutenção de Veículos e Máquinas PesadasDAS II1Coordenador de Fiscalização de Trânsito e Ações EstratégicasDAS II1Coordenador de Trânsito e Mobilidade UrbanaDAS II1Comandante da Guarda MunicipalDAS II1Diretor de Limpeza Pública UrbanaDAS I1Diretor de Limpeza Pública RuralDAS I1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERSecretário MunicipalDGA1Coordenador de Esporte, Recreação e LazerDAS II1Assistente de GabineteDAS IV1 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDESecretário MunicipalDGA1Assessor Técnico Diretrizes e Ações para a JuventudeDANS II1Coordenador de Políticas Públicas para a JuventudeDAS II1Assistente de GabineteDAS IV1 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERESSecretário MunicipalDGA1Assistente de GabineteDAS IV1Coordenador do Departamento Técnico de Proteção a MulherDAS II1DEPARTAMENTOSDENOMINAÇÃOCARGO EM COMISSÃOSÍMBOLOQTDEMPREENDEDORISMOCoordenador de Micro e Pequenas EmpresasDAS II1ALMOXARIFADO, MATERIAL E PATRIMONIOGestor de AlmoxarifadoDAS III1Coordenador de Material e PatrimônioDAS II1COMPRAS E SUPRIMENTOSCoordenador de Compras e SuprimentosDAS II1RECURSOS HUMANOSCoordenador de Recursos HumanosDAS II1SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO COM FUNÇÃO GRATIFICADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Regulamentado pela Lei Nº 595/2009, de 08 de dezembro de 2009)DENOMINAÇÃOCARGO EM COMISSÃOSÍMBOLOQTD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 60%Coordenador PedagógicoDAE5DiretorDAE30Diretor AdjuntoDAE10Supervisor PedagógicoDAE30Inspetor EscolarDAE5Administrador EscolarDAE5Orientador PedagógicoDAE5Diretor Adjunto de UEBDAE5ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOSQUANTIDADEVENCIMENTO (R$)AGENTE ADMINISTRATIVO 291.100,00AGENTES DE ENDEMIAS041.100,00AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA 031.100,00ALMOXARIFE 021.100,00ANALISTA AMBIENTAL 011.800,00ANALISTA CONTÁBIL 014.000,00AOSD 1541.100,00AUXILIAR DE BIBLIOTECA 021.100,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM 151.100,00AUXILIAR DE LABORATÓRIO 011.100,00AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 051.100,00COZINHEIRO 031.100,00DIGITADOR 101.100,00ENFERMEIRA 023.000,00ESCRITURÁRIO 011.100,00FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 012.500,00FISCAL 021.100,00GARI 181.100,00GUARDA MUNICIPAL 061.100,00LAVADEIRA 011.100,00MAQUEIRO 041.100,00MÉDICO CARDIOLOGISTA 014.000,00MÉDICO ORTOPEDISTA014.000,00MÉDICO PSIQUIATRA014.000,00MÉDICO PEDIATRA014.000,00MÉDICO CLÍNICO GERAL 084.000,00MOTORISTA 091.100,00ODONTÓLOGO052.500,00OPERADOR DE MÁQUINAS 011.100,00PROFESSOR(A) I-G011.725,54PROFESSOR(A) I-J031.885,54PROFESSOR(A) II-E112.277,08PROFESSOR(A) II-F012.345,39PROFESSOR(A) II-G032.415,75PROFESSOR(A) II-H042.488,22PROFESSOR(A) II-J072.639,76PROFESSOR(A) III-D023.387,62PROFESSOR(A) III-E462.459,24PROFESSOR(A) III-F022.533,02PROFESSOR(A) III-G292.609,01PROFESSOR(A) III-H272.687,28PROFESSOR(A) III-J452.850,94PROFESSOR(A) IV-E012.655,98NUTRICIONISTA011.500,00RECEPCIONISTA 021.100,00TÉCNICO EM ENFERMAGEM 091.100,00TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA MÉDICA011.200,00TÉCNICO DE RAIO X 011.100,00VIGIA 111.100,00TABELA DE SALÁRIOS

DGA - DIREÇÃO GERALDANS - DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR

DAS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DAE - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE CARGO EFETIVO EDUCAÇÃO

SÍMBOLOSVENCIMENTOSBRUTODGAR$ 5.000,00DANS IR$ 4.000,00DANS IIR$ 3.500,00DAS IR$ 3.000,00DAS IIR$ 2.800,00DAS IIIR$ 1.500,00DAS IVR$ 1.400,00DAE40% Salário Base Regulamentado pela LEI Nº 595/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a custo de rubrica orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes necessários no Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA vigentes, em virtude das alterações na estrutura administrativa do Município decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

___________________________________

Dirce Prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Portarias - Ajuda de Custo: N° 001, DE 22 DE FEVEREIRO /2021

PORTARIA N° 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art.1°. Fica concedido a Senhora Francisca Kyara de Abreu Santos Alves, portadora do CPF nº 039.056.313-60 e RG nº 0225215420021 SSP/MA, residente na Tv Joel Barbosa, nº 251, Centro, Lima Campos/MA, Secretária Municipal de Educação, uma ajuda de custo no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) a fazer face às despesas realizadas com estada em São Luís - MA, para participar do I Encontro Estadual dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME/MA, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 22 de fevereiro de 2021.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - Pregão Eletrônico - AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO: Nº 005/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021

AVISO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela portaria nº 002/2021, torna público aos interessados, o resultado do julgamento da licitação na modalidade Pregão nº 005/2021, objetivando a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação deliberou pelo seguinte resultado:

Classificar em 1º (primeiro) lugar/vencedora as empresas:

D.B.MOTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, situada na Avenida 15 de janeiro, nº 214, Centro, na cidade de Lima Campos - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.276.266/0001-88, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 2.634.073,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setenta e três reais),

ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, situada na Rua Santo Antônio, nº 173, Centro, na cidade de Trizidela do Vale - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.746.955/0001-02, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 165.459,40 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos),

VALDENIR ALVE MOURA EIRELI, situada na Av. Prefeito Wall Ferraz, nº 4670, Bairro Triunfo, na cidade de Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 41.532.177/0001-16, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 20.718,60 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), conforme itens abaixo:

Item: 00001 - GASOLINA COMUM (cota principal)

Quantidade: 67.575,000 Unidade de fornecimento: LITRO