Dispensa de Licitação nº. 001/2021
A Prefeita Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº. 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação nº. 001/2021 - Objeto: Locação de um imóvel situado na Av. JK, nº. 286, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, para o funcionamento da Guarda Municipal, pertencente a Sra. Ariete Cavalcante Sales Neves, portadora da Cédula de Identidade nº. 046625602012-2 SESP/MA e CPF nº. 236.751.013-04, no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), pelo período de 11 (onze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), com fulcro no art. 24, X da Lei nº. 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei nº. 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de fevereiro de 2021.
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Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal
A Prefeitura Municipal de Lima Campos - MA, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, em cumprimento à ratificação procedida pela Sra. DIRCE PRAZERES RODRIGUES, Prefeita Municipal de Lima Campos, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir. Objeto: Locação de um imóvel situado na Av. JK, nº 286, Centro, CEP: 65.728-000, Lima Campos - MA, para o funcionamento da Guarda Municipal. Contratada: Sra. Ariete Cavalcante Sales Neves, portadora da Cédula de Identidade nº 046625602012-2 SESP/MA e CPF nº 236.751.013-04, no valor mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), pelo período de 11 (onze) meses, totalizando o valor global do aluguel do imóvel em R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pela Prefeita Municipal.
