Aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Município de Lima Campos - MA.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 8,10 e 17 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
ONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 e na Resolução CEE/MA nº 285/2018.
CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 030, de 12 de novembro de 2020, que aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Município de Lima Campos - MA.,
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Documento Curricular do Território Maranhense, em anexo, como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Município de Lima Campos - MA.
Parágrafo único. O documento de que trata o Artigo 1º é referência para adequação ou elaboração dos currículos escolares, devendo ser garantidas as especificidades da realidade
maranhense e a identidade das Propostas Pedagógicas dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas emanadas deste Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 2º No processo de organização curricular devem ser respeitadas as especificidades das modalidades de ensino e as necessidades dos estudantes, assegurando o uso de metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas.Art. 3º A adequação dos currículos das escolas à Base Nacional Comum Curricular deve ser efetivada preferencialmente até 2021 e no máximo, até início do ano letivo de 2022.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMA CAMPOS/MA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aristânia Freitas Silva Mota
Presidente CME/Lima Campos - MA
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Haritúcia Rodrigues da Silva Alves
Vice Presidente CME/Lima Campos - MA
Representantes da Sociedade Civil Organizada
Evanda Maria Mendes Santiago
Secretária CME/Lima Campos - MA
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Mércia da Silva Costa Albuquerque
Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal
Maria Cilene de Oliveira Sousa
Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal
Maria Nely Silva da Cruz
Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal
Aldenira Ferreira Sousa
Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal
Maria Aucélia Duarte Vieira Meneses
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Guilherme Freire de Alencar
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Rodrigo Oliveira Conceição
Representantes da Sociedade Civil Organizada
Cícera de Miranda Moura
Representantes do Conselho Tutelar
Antonia Fernandes de Oliveira Araújo
Representantes do Conselho Tutelar
Elizangela Pereira Costa
Representantes dos Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
Regilson da Silva Rodrigues
Representantes dos Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
Gercilúcia da Silva Dantas
Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
Manoel Laurentino de Oliveira Filho
Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
Livanir da Conceição Pereira Medeiros
Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
Antonio Marco Sousa Pereira
Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes
em Escolas do Município
