Dispõe sobre o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, no âmbito da rede pública municipal de ensino do município de Lima Campos/MA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a importância da Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) é a referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado que o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), é a referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental em toda a rede pública municipal de ensino do município de Lima Campos/MA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE OUTUBRO DE 2020.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
Decreta Ponto Facultativo para o funcionalismo Público Municipal no dia 30 de outubro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de homenagear o Funcionalismo Público, pela passagem do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO, ainda, que a transferência das publicações do Dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro, mostra-se conveniente para o servidor público e para a administração pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no funcionamento da Prefeitura Municipal de Lima Campos e demais órgãos do Poder Público Municipal no dia 30 de outubro de 2020.
Parágrafo único. Excetua-se o disposto neste artigo o trabalho excutado por servidor em serviço de urgência, plantão ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde, vigilância de prédios públicos, e outros que, a critério de cada Secretaria Municipal, em razão de sua natureza, não possam ser suspensas as suas atividades durante o período, ficando cada Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, 27 DE OUTUBRO DE 2020.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2020
A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, através da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que, por motivos de ordem técnico-jurídico, constantes no PARECER n º: 2210001/2020, e justificativa fundamentada nos autos do procedimento licitatório, em estrita observância aos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, a autoridade superior deste Município decidiu ANULAR o Pregão Presencial n°. 032/2020, relativo ao Processo Administrativo n°. 077/2020, cujo objeto é a eventual contratação de Pessoa(s) Física(s) e/ou Jurídica(s), para locação de 01 (um) veículo tipo Pick-up, e 01 (um) veículo tipo caminhão munck, de interesse desta Administração Pública, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, no endereço: Av. JK, s/n°, Centro - Lima Campos/MA, ou pelo telefone (0**99) 3646-1112. Lima Campos/MA, 27 de outubro de 2020.
ARIELSON MARCOLINO BARRETO
Pregoeiro
Port. n°. 13 01 001/2020
