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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/05/2024
Descrição: DECRETO N° 037, DE 23 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lima Campos-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
   

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