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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 009, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Declara situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em áreas do município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
   

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