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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/02/2022
Descrição: DECRETO Nº 007, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. Medidas de flexibilização quanto ao funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, determina medidas sanitárias específicas e dá outras providências.
   

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