Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: DECRETO Nº 047, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. Homologa o Termo de Acordo Administrativo de Indenização de Benfeitorias e Desocupação Voluntária celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2026-SEMED-PMLC, autoriza a despesa correspondente, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
