Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: DECRETO Nº 021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento ambiental e o uso de equipamentos de som automotivo (paredões) durante o período do Carnaval 2026 no Município de Lima Campos/MA, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
