Prefeitura de Lima Campos

INEXIGIBILIDADE: 001/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/07/2021

Data da divulgação do extrato: 26/07/2021

Data da ratificação: 22/07/2021

Data da divulgação da ratificação: 23/07/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM DIREITO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 10173331-65.2018.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A 6A VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS Nº 0016661-78.2017.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO; Nº 1013160-02.2017.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A 6A VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL; Nº 1013705-87.2017.4.01.0000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO; Nº 107331-65.2018.4.01.3400, EM TRÂMITE PERANTE A 6A VARA DO DISTRITO FEDERAL; ALÉM DO PATROCÍNIO DE OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITA INCREMENTOS QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A TÍTULO DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS, PELO ESTADO DO MARANHÃO E PELA UNIÃO FEDERAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Nos termos do art.1º, inc.II da Lei Federal nº 8.906/94, são atividades privativas de advogado: consultoria, assessoria e direção jurídica. Ou seja, por força da disposição legal acima invocada só o advogado ou sociedade de advogados, regularmente inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil, pode fazer a prestação do serviço jurídico a fim de atender princípios basilares da administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Através da atividade de Consultoria Jurídica, o advogado/sociedade de advogados, mediante provocação do interessado da repartição pública contratante indica e norteia a solução mais adequada, dentre as várias hipóteses, de forma verbal ou escrita, que atende a questão jurídica aplicável aos atos da administração pública, in caso, referente ao direito público.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/07/2021	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsável pela Informação ARIELSON MARCOLINO BARRETO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JAILSON DA SILVA E SILVA Responsável pela Ratificação DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LOPES ADVOGADOS	15.160.353/0001-26	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 12/11/2021 - 10:25 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ARIELSON MARCOLINO BARRETO

DATA: 30/07/2021 - 00:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

DATA: 22/07/2021 - 00:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
COTAÇÕES	PDF	2MB
PROJETO BASICO	PDF	6MB
PROP. E DOC. DA EMPRESA 01	PDF	11MB
PROP. E DOC. DA EMPRESA 02	PDF	12MB
PROP.E DOC. DA EMPRESA 03	PDF	18MB
PROP. E DOC. DA EMPRESA 04	PDF	16MB
PROP. E DOC. DA EMPRESA 05	PDF	12MB
PROP. E DOC. DA EMPRESA 06	PDF	16MB
DOTAÇÃO	PDF	1MB
AUTORIZAÇÃO	PDF	3MB
PARECER JURIDICO	PDF	4MB
ADJUDICAÇÃO	PDF	313KB
RATIFICAÇÃO	PDF	764KB
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE	PDF	815KB

Lista de licitações.